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DIREITOS

Governo de Goiás autoriza nome  social para trans e travestis.


Lei foi decretada pelo governador Marconi Perillo (PSDB)


Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, na segunda-feira, 08, o Decreto nº 8.716/2016, que dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por pessoas travestis e transexuais.

A medida permite que o nome social seja utilizado para a utilização de todos os serviços públicos ofertados pelo Executivo.

“As pessoas travestis e transexuais […] têm direito à identificação por meio do seu nome social para a fruição de quaisquer serviços públicos ofertados pela administração direta e indireta do Poder Executivo”, afirma a lei decretada pelo governador Marconi Perillo (PSDB).

Segundo o texto, a partir de agora poderá ser indicado para o preenchimento de cadastros ou apresentação para atendimento, “o nome social que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, conhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social”.

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Postado por Andy | (0) Comente aqui!

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