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DIREITOS

Lei Maria da Penha passa a valer para trans e travestis em todo o Brasil.


Não é necessário ter feito cirurgia ou trocado o nome no registro para se valer da legislação.


O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais decidiu que todas as promotorias do país podem aplicar a Lei Maria da Penha em casos de agressões a travestis e transexuais. A determinação inclui transgêneros que não passaram pela cirurgia de redesignação sexual e que não alteraram nome ou sexo no registro civil.

Em vários Estados brasileiros, como São Paulo, decisões semelhantes quanto à aplicação da legislação que protege a mulher já eram recorrentes. Com esta determinação, não haverá mais dúvida, em todo o país, quanto à Lei.

Entretanto, está em trâmite na Câmara dos Deputados, o PL 477/15, que pretende excluir transexuais e travestis da proteção desta lei. Para isso, a intenção é trocar na Lei Maria da Penha a palavra "gênero" por "sexo", apara aplicá-la somente às mulheres cisgênero. A autoria do projeto é do deputado federal Eros Biondini (PROS-MG), que é candidato à prefeitura de Belo Horizonte nas próximas eleições.

Estudo prova que transexualidade não é transtorno psiquiátrico.


Pesquisa é a primeira de várias que já estão sendo feitas no Brasil, França, Índia, Líbano e África do Sul que serão apresentadas em 2018 na discussão da 11ª versão da Classificação Internacional de Doenças

Com o objetivo de retirar as pessoas trans da classificação de transtornos mentais da Organização Mundial da Saúde (OMS), cientistas mexicanos realizaram o primeiro estudo de campo que demonstra que as mudanças na identidade de gênero não são uma doença. O estudo, publicado na revista médica britânica “The Lancet Psychiatry”, foi apresentado no México nesta quinta-feira por autoridades sanitárias e da OMS.

A pesquisa é a primeira de várias que já estão sendo feitas no Brasil, França, Índia, Líbano e África do Sul, e que serão apresentadas em 2018 na discussão da 11ª versão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11) da OMS, que serve como referência médica para os países-membros.

"Esta reclassificação não só vai promover a discussão de novas políticas de saúde para que a comunidade trans tenha melhores acessos aos serviços de saúde e atenção, mas também (...) pode ajudar a reduzir o estigma e a rejeição de que são vítimas" afirmou Ana Fresán, uma das autoras do estudo.

A pesquisa demonstra que as questões psiquiátricas na população trans são produto da violência e discriminação que sofrem e não, como se classifica atualmente, produto da sua transexualidade.

"Se não é uma doença agora, então ocorre que nunca foi, que fique claro, não é que antes fosse uma doença e agora não é mais" explicou Eduardo Madrigal, presidente da Associação Mexicana de Psiquiatria.

O estudo de campo consistiu em 260 entrevistas com adultos (maiores de 18 anos) travestis e transexuais que recebem atenção médica na clínica especializada Condesa, que trata exclusivamente doenças de transmissão sexual.

A presidente do Conselho Nacional para Prevenir a Discriminação, Alexandra Haas, afirmou que “é problemático que se assuma a identidade trans como patologia”.

"Pensar a identidade como uma doença nos obriga a buscar uma cura, e em vez disso os esforços institucionais devem focar em reconhecer a diversidade, promover a inclusão e garantir os direitos" acrescentou.
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Postado por Andy | (0) Comente aqui!

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