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DIREITOS

Para o Ministério Público Federal, proibir LGBTs de doarem sangue é inconstitucional.




Segundo regra da Anvisa em vigência no país, pessoas que tenham tido relações sexuais homossexuais nos últimos 12 meses não podem doem sangue. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer divulgado na semana passada, em ação direta de inconstitucionalidade no STF movida pelo PSB – Partido Socialista Brasileiro - por meio do advogado Rafael Carneiro, afirmou que é a favor da revogação da portaria do Ministério da Saúde, pois ela é inconstitucional.

A nota técnica se baseia na transmissão do vírus HIV ser mais frequente na prática do sexo anal. Para Janot, a prática não está limitada a homens homossexuais, sendo também comum na vida de pessoas com outras orientações sexuais, o que não justificaria a exclusão. Para Janot, o motivo de exclusão deveria ser o não uso de preservativo.

“Os dispositivos nem mencionam o uso de preservativo em relações sexuais como critério de seleção de doadores de sangue, método com maior eficácia para evitar contágio de AIDS e demais DSTs. No caso de homens heterossexuais, basta para sua habilitação que tenham feito sexo com parceira fixa nos 12 meses anteriores à doação, ainda que sem uso de preservativos”, defende o procurador.  “Ao Estado de Direito não cabe, sob pena de afastar-se de seu centro de identidade, impor restrições desarrazoadas à autodeterminação da pessoa em aspecto essencial como é a liberdade de orientação sexual”, escreveu ele.

O governo, a Anvisa e o Ministério da Saúde são contra o fim da regra que segundo eles é baseada em epidemiológicas e técnico-científicas com objetivo é proteger o interesse coletivo. Para a Advocacia-Geral da União as normas não estigmatizam um grupo específico de pessoas, mas consideram o comportamento de risco associados à possibilidade de infecção por doenças transmissíveis na doação de sangue. 

Segundo leitores de Santa Catarina, por lá já é questionado o uso do preservativo ao invés da orientação sexual ou se a pessoa fez sexo com pessoas do mesmo sexo. Em Curitiba o doador é descartado segundo a sua resposta preliminar, caso dia que é homossexual. Segundo estimativas, o Brasil desperdiça 18 milhões de litros de sangue que poderiam se doados pela comunidade LGBT.

leia abaixo:  

STF derruba vinculação horária à classificação indicativa.

STF derruba vinculação horária à classificação indicativa.




Pode até parecer uma decisão boba e óbvia, mas ela é muito importante e já explico porque. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que é inconstitucional a regra que obriga as emissoras de televisão a veicular seus programas de acordo com o horário recomendado pela classificação indicativa.

Na opinião da maioria dos ministros, a imposição prévia de horário para exibição das atrações é ilegal por tratar-se de censura prévia à programação das TVs. Ou seja, as emissoras continuam sendo obrigadas a exibir caracteres sobre classificação dos programas, mas apenas de forma informativa, podendo veicular os programas no horário que bem entenderem.

É importante lembrar que a classificação indicativa está prevista na Constituição, foi regulamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi questionada pelo PTB em 2011. A regra determina multa e suspensão da programação da emissora de até dois dias caso ela transmita programa em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação. Naquele ano, o partido impetrou um ação no STF, na qual questionou o pagamento de multa para as emissoras que transmitirem “espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação”.

O julgamento foi retomado nesta quarta, com voto do ministro Teori Zavascki. O ministro entendeu que as regras de classificação indicativa têm efeito de recomendação sobre o conteúdo dos programas, mas não pode ser tratado como obrigação para as emissoras. Para Teori, o modo de veiculação atual é ineficiente.

“O modo como se veicula a indicação, no meu entender, é absolutamente ineficiente nos programas de televisão. Isso certamente reclama medidas no sentido de aperfeiçoar o sistema. Normalmente, a indicação vem no início do programa, mas no decorrer não há nenhuma indicação”. Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello também acompanharam a manifestação de Zavascki.

Anteriormente, haviam votado o relator, ministro Dias Toffoli, e três ministros que votaram em 2011: Ayres Britto (aposentado), Luiz Fux e Cármen Lúcia. Para Toffoli, as emissoras não são obrigadas a seguir os horários e só podem ser punidas administrativamente se não indicarem no início da exibição a faixa etária a qual é destinada.

A ação do PTB teve apoio da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Organizações da sociedade civil defensoras dos direitos humanos são a favor da manutenção da classificação indicativa.

Beijo e sexo gay

Como você bem sabe, essa questão de classificação indicativa era amplamente utilizada por setores conservadores da sociedade como líderes religiosos, por exemplo, para coagir as emissoras de TV a não exibirem relações homoafetivas em suas produções de horário nobre.

Até o famigerado beijo gay da novela das 21h já foi questionado por esses reacionários que falam em nome de Deus. É verdade também que a TV Globo, maior produtora de conteúdo do país, nunca se deixou levar pelos boicotes e chantagens desse setor. Agora, ela tem ainda mais liberdade para exibir tramas que incluem a diversidade sexual em suas novelas e séries.

Em outras palavras: tá mais do que liberado e não tem porque esconder ou empurrar beijo e sexo gay para novela das 23h!

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Postado por Andy | (0) Comente aqui!

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