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DIREITOS

Seus Direitos.

 

 

Quais as vantagens de se fazer um contrato de união estável?

 
Com o documento, é possível incluir o esposo ou esposa como dependente no plano de saúde do cônjuge (a prática é regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Complementar) e também como beneficiário na previdência social (prática aceita pelo Instituto Nacional de Seguridade Social). No caso de separação, a relação é regida pelo regime de comunhão parcial de bens - ou seja, tudo que foi adquirido durante a relação deve ser dividido entre as duas partes. Veja como fazer um contrato de união estável em EU E A LEI.
 

Qual a diferença entre união estável e casamento civil?

 
Em maio de 2011, o STF decidiu que duas pessoas do mesmo sexo podem constituir união estável. Isso garante vários direitos reconhecidos, como herança, extensão do plano de saúde e outros direitos materiais, quase todos os mesmos do casamento. Porém, o estado civil do cônjuge continua sendo solteiro. É uma distinção simbólica, mas ainda assim essencial. Para fins de adoção, também há diferenças: no casamento, os dois cônjuges são considerados pais da criança; numa união homoafetiva, isso não acontece (a criança adotada é registrada por apenas um dos cônjuges). Na união civil, o cônjuge também não tem direito ao sobrenome do parceiro.
 

É possível fazer cirurgias de mudança de sexo no Brasil?

 
Desde 1997, as cirurgias de transgenitalização são permitidas no Brasil, tanto para homens quanto para mulheres. A partir de 2008, as operações também passaram a ser oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para ter direito à cirurgia, é preciso ter mais de 21 anos, ter diagnóstico de transexualismo com exclusão de outros transtornos de personalidade e passar por acompanhamento psicológico ou psiquiátrico de pelo menos dois anos de duração.
 


Gays podem adotar uma criança?

 
Como um casal, a lei diz que não. Para fins de adoção, casais são exclusivamente aqueles formados por um homem e uma mulher. Um homossexual pode sempre entrar com um pedido de adoção sozinho - mesmo que viva uma relação estável. A complicação é que a guarda será dada para apenas um dos cônjuges. E as exigências e dificuldades são maiores para uma pessoa solteira conseguir adotar do que para um casal heterossexual.
 

Gays podem ou não podem doar sangue?

 
Desde 2011, uma portaria do Ministério da Saúde proíbe a discriminação por orientação sexual. Mas, ao mesmo tempo, uma outra regra proíbe que homens que tiveram relações sexuais com homens nos últimos doze meses doem sangue, mesmo que tenham usado preservativo. No caso das mulheres gays, não há qualquer restrição. No caso dos heterossexuais (homens ou mulheres), a proibição vale apenas para quem fez sexo com mais de um parceiro.
 

Não sei como contar aos meus pais que sou gay. O que devo fazer?

 
O melhor é sondar qual é a posição deles diante da homossexualidade antes de fazer qualquer revelação. Se eles não derem mostras de preconceito, certamente a reação será mais tranquila. Se este não for o caso, o ideal é procurar algum tipo de apoio - familiares ou pais de amigos que tenham a mente mais aberta. É fundamental considerar a opinião dos pais antes de sair do armário (por exemplo, como eles reagem ao ver um casal gay numa novela?).
 
Outra boa dica é dar "pistas" para que eles se acostumem à ideia aos poucos - o ditado que "pai e mãe sempre sabem" costuma ser verdadeiro.
 

O que fazer se tenho certeza de que meus pais não vão aceitar minha homossexualidade?

 
Infelizmente, há casos de jovens que são expulsos de casa ou sofrem violência quando revelam aos pais que são homossexuais. Portanto, se você não está seguro da reação deles, é melhor não contar. E, para estar seguro, é fundamental saber o que eles pensam sobre o assunto. Em muitos casos, eles apenas não querem ser confrontados - o clássico "eles fingem que não sabem e eu finjo que não sei que eles sabem". Não é a situação ideal, mas pode ser necessária por um tempo, pelo menos até que você tenha condições de se manter por sua própria conta.
 

Meus pais querem me "curar" da homossexualidade. O que devo fazer?

 
Se você foi encaminhado a um psicólogo que pretende "curá-lo", este profissional deve ser denunciado ao Conselho Federal de Psicologia (http://site.cfp.org.br). Homossexualidade não é doença, e qualquer psicólogo que encará-la como um distúrbio que deve ser tratado estará ferindo o código de ética da profissão. De acordo com o órgão, o papel do psicólogo é ajudar o paciente a lidar com sua orientação sexual (caso ele tenha algum problema em aceitá-la), e não transformar um homossexual em heterossexual.
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Postado por Andy | (0) Comente aqui!

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