Slide 1 Slide 2 Slide 3

DIREITOS

Seus Direitos

 

 

Travestis e transexuais poderão solicitar inclusão do nome social no CPF.

Para pedir mudança de nome no CPF é preciso ir a um posto da Receita Federal
 
 
Decreto foi assinado em abril do ano passado pela então presidente Dilma Rousseff.

Travestis e transexuais poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para isso, basta que compareçam a uma unidade de atendimento da Receita Federal e peçam a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e o nome social passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil.
 


As orientações foram divulgadas hoje (20) pela Receita Federal após a publicação de instrução mormativa sobre a questão no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). O nome social constará nos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF.

O nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

Decreto publicado em abril do ano passado, assinado pela então presidente, Dilma Rousseff, estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, devem adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento. O decreto estabeleceu prazo de um ano para órgão e entidades se adequarem à norma. A instrução da Receita visa cumprir a determinação.

•Homem trans gay grávido que conquistou a internet anuncia nascimento de filho
•Metrô de Londres adota neutralidade de gênero em seus anúncios

O decreto assegura a travestis e transexuais o direito de requerer, a qualquer momento, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.



Poderá gostar também de:
Postado por Andy | (0) Comente aqui!

0 comentários:

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...