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DIREITOS

Pessoas transgêneros podem incluir nome social no Título de eleitor.




O plenário divulgou no último dia 22 que pessoas transgêneros poderão solicitar a inclusão do nome social junto ao seu título de eleitor. A decisão aconteceu por unanimidade e conta como mais uma conquista da população trans a respeito dos seus direitos.

A partir de agora travestis e transexuais poderão solicitar que o nome ao qual se identifica esteja ao lado do civil – o qual foi designado ao nascer a partir do seu sexo biológico: masculino ou feminino. Cartórios de todo o Brasil receberão treinamento como devem proceder para emitir os novos documentos.

A sentença faz parte da consulta pública sobre o tema promovida pela senadora Fátima Bezerra (PTN-RJ), a qual houve a defesa por parte do ministro relator Tarcísio Vieira de que pessoas trans pudessem utilizar seus nomes sociais nas urnas.

A Justiça Eleitoral ainda não divulgou o dia no qual devem dar início para que os interessados possam se dirigir aos cartórios para fazer a alteração. Espera-se que os novos títulos já estejam emitidos para as próximas eleições, que serão realizadas no dia 7 de outubro.

Prazo para Transexuais e Travestis registrarem nome social no título de eleitor vai de 3 de abril a 9 de maio.

Nem todos os nomes, porém, serão aceitos, infomrou o TSE. “São vedados nomes que possam ser considerados ridículos, degradantes ou que atentem contra o pudor. As restrições visam garantir a identificação correta e o tratamento digno aos eleitores transexuais e travestis”, acrescentou.



Como solicitar

A inclusão do nome social e a atualização da identidade de gênero podem ser feitas, de acordo como TSE, no cartório ou posto de atendimento que atenda à zona eleitoral do interessado. Basta apresentar um documento de identificação com foto no ato da solicitação.

Segundo o tribunal, quem optar pela autodeclaração de nome e gênero até 9 de maio, data do fechamento do Cadastro Eleitoral, poderá votar nas Eleições 2018 com seu nome social consignado no título de eleitor e também no cadastro da urna eletrônica e caderno de votação. Quem perder o prazo poderá fazer o procedimento somente após as eleições deste ano.

“Já o reconhecimento da identidade de gênero é importante, sobretudo, para os transexuais e travestis que planejam se candidatar. Embora não seja impressa no título, a informação será levada em contapara o cálculo dos percentuais mínimos e máximos de gênero no pleito deste ano, de acordo com a legislação eleitoral”, avaliou o TSE.

Além de garantir a identificação desejada, o tribunal também informou que o uso nome social visa assegurar tratamento digno ao eleitor. Explicou que nome registrado pelo cidadão constará também das folhas de votação e dos terminais dos mesários nas seções eleitorais, de modo a favorecer uma abordagem adequada à individualidade do eleitor.

“As medidas visam proporcionar acesso a direitos resguardados pela Constituição, conferindo às pessoas transexuais e travestis o respeito que elas merecem como eleitores e cidadãos”, afirmou o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

De acordo com o TSE, qualquer cidadão que venha a se alistar ou já possui o titulo de eleitor pode fazer essa solicitação à Justiça Eleitoral, abrangendo, deste modo, também os menores de 18 anos. Somente a autodeclaração do eleitor é suficiente para a Justiça Eleitoral, informou o TSE.

O nome civil também constará no título de eleitor. Porém, será utilizado apenas para “fins administrativos” pela Justiça Eleitoral, e seu emprego se dará “apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros”, informou o tribunal.

Fonte: G1


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Postado por Andy | (0) Comente aqui!

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