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DIREITOS

Justiça de SP condena plano de saúde a pagar despesas de homem trans que teve cirurgia negada.




A Justiça de São Paulo, através da 42ª Vara Cível, condenou uma operadora de plano de saúde a ressarcir os gastos que um segurado transexual teve ao se submeter a uma mastectomia (cirurgia de retirada das mamas). Após a empresa se negar a cobrir o procedimento alegando que o mesmo era de cunho estético.

A seguradora agora terá que restituir o valor de R$ 78.935,00 pago pelo homem trans para custear as despesas da cirurgia, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O processo corre em segredo de justiça. As informações são do TJ/SP.

O juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, que analisou o caso, reconheceu a “incongruência de gênero” da vítima e reconheceu que a intervenção era de suma importância para a dignidade e saúde sexual do autor do processo.

“O tratamento adotado sobre o autor objetiva harmonizar a categoria biológica do sexo ao papel social de gênero por ele adotado. Em outras palavras: tornar o autor o que ele é efetivamente é em sociedade”, pontuou o magistrado em sua sentença.

Bezerra ainda pontuou que o caso não se trata de um tratamento estético. “Não há preocupação meramente estética nessa harmonização. Há, na verdade, cuidado com a saúde sexual do autor, que, sendo compelido a não ser o que é em termos de gênero, pode sofrer discriminação nas mais diversas áreas da vida, via restrição ao acesso a serviços básicos, como saúde, além da violação de direitos fundamentais relacionados ao valor maior da dignidade da pessoa humana”, destacou.

Apenas sete mulheres trans de Dourados (MS) solicitaram nome social no Título de Eleitor.




A autorização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que dá direito as pessoas trans de votar nas eleições de 2018 utilizando o nome social no título de eleitor, não atraiu as mulheres que fazem parte desta população em Dourados, cidade localizada na região centro-oeste do Mato Grosso do Sul.

Das 150 cadastradas na Associação de Gays, Lésbicas e Travestis de Dourados (AGLTD), apenas sete solicitaram para mudar o nome no título eleitoral, que teve o prazo encerrado no último dia 09 de maio. À presidente da entidade Claudia Assunção acredita que a baixa procura está relacionada com a insegurança.

“As travestis sentem muito medo pelos constrangimentos que passaram ao longo da vida”, apontou ao site Dourados Agora. “A Associação tem alertado e motivado que busquem seus direitos, mas, muitas vezes, elas querem que a gente tome a frente e faça por elas. Nem sempre isso é possível. Temos uma barreira para ultrapassar que ainda é o medo do preconceito”, alertou.

Claudia ressalta no entanto que a a possibilidade de troca do nome no título eleitoral é de fundamental importância. “Sempre que se apresenta o documento com o nome masculino, as travestis se sentem constrangidas. Essa possibilidade de se usar o nome social é uma grande vitória que temos que comemorar, até como forma de acabar com os constrangimentos e preconceito.”

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Postado por Andy | (0) Comente aqui!

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