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DIREITOS

Decreto que flexibiliza posse de arma eleva risco de feminicídios no País.


“As estatísticas de violência contra a mulher são reveladoras de quanto o espaço doméstico é inseguro para as mulheres em geral", afirma a advogada Maira Pinheiro, da Rede Feminista de Juristas.


Em 2016, 40% das mortes de mulheres em casa foram com armas de fogo no Brasil.

Quinto país que mais mata mulheres no mundo, de acordo com números da OMS (Organização Mundial da Saúde), o Brasil pode piorar seus indicadores de feminicídio com a flexibilização do uso de armas de fogo. Dados analisados por especialistas mostram que a liberação de armamentos pode aumentar a vulnerabilidade em casos de violência doméstica e que, dificilmente, as mulheres conseguirão se defender de agressões.

Decreto assinado nesta terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro prevê que a “efetiva necessidade” para posse de arma concedida pela Polícia Federal irá abranger proprietários rurais e de estabelecimentos comerciais, agentes de segurança e moradores de unidades federativas que tenham índices anuais de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme os dados de 2016 do Atlas da Violência 2018. Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério. O texto não muda regras para porte de arma.

Na avaliação de especialistas que atuam na área, defensores do armamento desconhecem fatores do cenário de violência contra mulher, como o perfil das vítimas e dos agressores e as fragilidades da rede de assistência, incluindo falhas no atendimento nas delegacias e na fiscalização de medidas protetivas e número insuficiente de casas de abrigo.



O entendimento é que a maior permissividade irá colocar uma arma à disposição de um agressor em potencial.

“As estatísticas de violência contra a mulher são reveladoras de quanto o espaço doméstico é inseguro para as mulheres em geral e é o ambiente por excelência onde a mulher é vitimada. A expectativa em relação a essa alteração é a pior possível”, afirmou a advogada criminal e de direito da mulher Maira Pinheiro, da Rede Feminista de Juristas ao HuffPost Brasil.

Mulheres vítimas de armas

De acordo com o “Mapa da Violência 2015: homicídio de mulheres no Brasil”, houve um aumento da violência contra a mulher nos últimos anos. Foram 21% de crescimento de mortes em uma década até chegar a 13 homicídios femininos diários em 2013. O patamar coloca o Brasil com uma taxa de 4,8 homicídios por cada 100 mil mulheres.

Embora homens sejam mais frequentemente vítimas de armas de fogo do que mulheres, esse tipo de arma é o meio mais usado nos 4.762 homicídios de brasileiras registrados em 2013, segundo o estudo. Foram 2.323 casos, o equivalente a 48,8%, seguido por objeto cortante/penetrante (25,3%), objeto contundente (8%), estrangulamento/sufocação (6,1%) e outros (11%).

"Embora homens sejam mais frequentemente vítimas de armas de fogo do que mulheres, esse tipo de arma é o meio mais usado nos 4.762 homicídios de brasileiras registrados em 2013, segundo o estudo".

Como não se sabe a motivação de todos os registros, não é possível dizer que todos são casos de feminicídio - homicídio de mulheres cometido em razão do gênero, ou seja, quando a vítima é morta por ser mulher. O delito passou a ser tipificado desde 2015, quando a pena para esse tipo de agressão passou a ser maior do que a do homicídio comum.

As pouco mais de 2.300 mortes de mulheres por armas de fogo e o percentual em torno de 49%, considerando o total de registros, se mantiveram estáveis entre 2012 e 2016, segundo dados do Datasus.

Já os casos em que esses óbitos ocorreram em domicílio, o que pode indicar violência doméstica, oscilaram neste período. Em 2016, as 560 brasileiras mortas por armas em casa representavam 40,2% das mortes em domicílio.

Mulheres mortas por armas de fogo em casa.

Um estudo do Ministério Público de São Paulo, por sua vez, mostra que a arma de fogo é o segundo meio mais usado em feminicídios (17%), atrás de faca, foice e canivete (58%), e a frente de instrumentos domésticos (11%), das mãos (10%) e de outros meios (4%).

A pesquisa “Raio-x do feminicídio em São Paulo: é possível evitar a morte” foi feita a partir da análise de 364 denúncias de morte violenta de mulher em 161 cidades do estado de São Paulo entre março de 2016 e março de 2017.


Armas de fogo foram o meio mais usado nos 4.762 homicídios de brasileiras registrados em 2013.


Menos armas, menos crime

O feminicídio é considerado a última etapa do ciclo da violência. Em geral, ocorre após a mulher sofrer outros tipos de agressões. Por esse motivo, outros indicadores podem ser impactados com a flexibilização de armas.

De acordo com o Relógios da Violência, do Instituto Maria da Penha, a cada 16,6 segundos uma mulher é vítima de  ameaça com faca ou arma de fogo no Brasil. E a cada 2 minutos, uma mulher é vítima de arma de fogo.

Na avaliação de especialistas em segurança pública, estudos  apontam que a restrição é a política pública mais adequada para evitar mortes. O “Manifesto dos pesquisadores contra a revogação do Estatuto do Desarmamento” mostra que, em diversos países, a proliferação da arma de fogo aumenta o risco de feminicídios e outros tipos de mortes. O documento é assinado por 57 especialistas brasileiros e estrangeiros.

Já um estudo de 2014 do pesquisador Daniel Cerqueira, um dos coordenadores do Atlas da violência, publicado pelo Ipea (Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada), mostrou evidências de que cada 1% no aumento da proliferação de armas de fogo faz com que a taxa de homicídio aumente em torno de 2% nas cidades.

Lei Maria da Penha e medidas protetivas

A Lei Maria da Penha prevê como medida protetiva de urgência a suspensão da posse e do porte de arma do agressor, mas não há como as delegacias da Polícia Civil saberem se ele tem o registro. A autorização é dada pela Polícia Federal e a integração entre os sistemas está prevista no Sistema Único de Segurança Pública, mas ainda não saiu do papel.

Para a criminalista Stela Valim, que atua em casos de violência doméstica, com o decreto, será necessário que a mulher forneça as informações sobre o companheiro ou ex-companheiro.

“Vamos precisar que as nossas polícias e o nosso Judiciário estejam muito mais atentos para essa questão. Vai ter de ser um protocolo obrigatório perguntar para a mulher em situação de violência se o companheiro tem arma em casa”, afirmou ao HuffPost Brasil."

-Renata Amaral, presidente da Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero

Diante da fragilidade de fiscalização das medidas protetivas, a advogada destaca a importância da atuação da sociedade civil no tema. “Como sabemos que o atual governo tende a se preocupar menos com essa questão, os movimentos de defesa da mulher vão ter de fiscalizar fortemente os atendimentos realizados a essas mulheres, sempre orientando elas a não esconder o fato de que existe uma arma de fogo dentro de suas casas”, disse.

Presidente da Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero, Renata Amaral, avalia que, como as armas vão ficar na casa do cidadão, os crimes de natureza doméstica serão os primeiros em que essas armas serão utilizadas.

“Como já muito bem colocou a pesquisadora Débora Diniz, no debate sobre armas tem gênero, quando os defensores da flexibilização do uso de armas falam em ‘defesa do patrimônio’, do que tem ‘dentro de casa’, temos de ter em mente que as mulheres, ainda, são encaradas como objeto”, afirmou à reportagem.


De acordo com o Relógios da Violência, do Instituto Maria da Penha, a cada 16,6 segundos uma mulher é vítima de ameaça com faca ou arma de fogo no Brasil.


Mulheres vão se defender com armas?

Para defensores da flexibilização do uso de armas, o acesso facilitado pode aumentar as chances de defesa das mulheres.

“Nesse caso a arma serve como esse amparo. Não é uma certeza, mas é uma possibilidade de poder se defender do crime de estupro e eventualmente alvejar o estuprador. Tentou estuprar uma mulher, fogo nele. Bala nele. Eu como mulher, não hesitaria em atirar num estuprador que tentasse me violar ou a qualquer um dos meus filhos. A ideia é que a gente possa se defender e não ser a vítima do crime”, afirmou ao HuffPost Brasil a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Também do partido de Jair Bolsonaro, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), vê a liberação da posse como um fator inibidor da criminalidade. “Não é só o fato de a mulher conseguir se defender porque pode portar uma arma. Hoje o ladrão ou estuprador sabe que ela não tem arma. Quando ele tem uma dúvida se ela tem ou não, a probabilidade de ele estuprar diminui”, afirmou à reportagem.

Na avaliação de especialistas, contudo, essas análises não consideram elementos ligados à realidade da violência contra a mulher.

“A grande realidade do Brasil como um todo continua sendo de que a mulher está em posição de desvantagem em relação ao homem. Ela tem menor (ou nenhuma) autonomia financeira, o que muitas vezes é um dos motivos que a impede de sair de uma situação de violência doméstica”, destaca a advogada Stela Valim. “Se ela não consegue sair de casa porque ainda não consegue bancar a si mesma e aos filhos, comprar uma arma vai ser prioridade? Claro que não.”

Além da limitação financeira, a especialista destaca outras barreiras de acesso às armas.

“Não faz parte da realidade das mulheres brasileiras esse estímulo bélico, esse incentivo a se armar e a agir em legítima defesa a todo custo. Num país em que ainda é cultural culpar a mulher pela violência que ela sofre, não parece condizente com o nosso contexto social que ela irá simplesmente sair de casa carregando uma arma na bolsa”, afirma.

A advogada Maira Pinheiro, por sua vez, ressalta critérios para que uma conduta seja entendida como defensiva. “Na legislação brasileira, para que a defesa seja entendida como legítima, deve se dar diante de uma agressão atual ou iminente. Essa noção pressupõe algum tipo de paridade entre agressor e vítima e a violência contra mulher, em regra, se dá entre duas pessoas que não estão em situação de paridade”, destaca.

Considerando a dinâmica do comportamento abusivo, a criminalista aponta como remota a chance de uma mulher nessa situação conseguir fazer um curso de tiro, por exemplo. ”É uma visão romantizada e descolada da realidade sobre o que é a violência contra a mulher”, afirma.

A presidente da Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero reforça o entendimento. De acordo com Renata Amaral, usar a arma para se defender ”é uma reação que se espera de quem está pensando no caso de um furto, roubo, em no que denominamos ’crimes da rua, e não em crimes `de casa`”.


De acordo com o Atlas da Violência 2018, 68% das vítimas de estupro são menores de idade, sendo 50,9% meninas menores de 13 anos e 27% entre 14 e 17 anos.


Armas podem evitar estupros?

Sobre os crimes sexuais, os dados mostram que, em geral, o agressor é uma pessoa conhecida da vítima, diferente da imagem de um “estuprador desconhecido em um beco escuro” citada por defensores do armamento.

“No geral, 70% dos estupros são cometidos por parentes, namorados ou amigos/conhecidos da vítima, o que indica que o principal inimigo está dentro de casa e que a violência nasce dentro dos lares”, de acordo com o estudo “Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde”, publicado pelo Ipea em 2014.

Segundo o Ipea, no mínimo 527 mil pessoas são estupradas por ano no Brasil e apenas 10% desses casos chegam ao conhecimento da polícia, devido ao estigma do crime. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2017 foram registrados 60.018 estupros no Brasil.

Nesse universo, a maior parte das vítimas são menores de idade e, portanto, não poderiam ter armas. De acordo com o Atlas da Violência 2018, 68% das vítimas de estupro são menores de idade, sendo 50,9% meninas menores de 13 anos e 27% entre 14 e 17 anos. “Ninguém consegue reagir tão tranquilamente nesse estilo ‘olha, um estuprador, deixa eu pegar a minha arma’. Esse fator, na verdade, só coloca essas jovens numa situação de risco ainda maior”, afirma Stela Valim.

Questionada sobre os menores, Joice Hasselmann afirmou que o decreto não é resposta para todos os crimes sexuais e defendeu que o abuso de menores seja abordado nas escolas.

“A liberação da posse da arma não é para resolver todos problemas do mundo, mas para ajudar a resolver alguns dos problemas envolvendo as mulheres. No caso das crianças, a gente tem que ir muito além disso. O primeiro foco é educacional. Muitas crianças abusadas sequer conseguem entender que estão sendo vítimas de violação”, afirmou.

PSol quer barrar decreto que libera armas em votação no Congresso.


“O decreto presidencial assinado hoje é uma falsa solução para os problemas da violência no Brasil e não avança em medidas necessárias para fortalecer o controle e fiscalização de armas e munições”, diz nota do PSol.


PCdoB e PT vão contestar decreto no STF, mas Toffoli já sugeriu que Corte não barraria texto.

Partidos de oposição se mobilizam para derrubar o decreto assinado nesta terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza a posse de armas de fogo.

A bancada do PSol irá apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para sustar os pontos que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento no início dos trabalhos legislativos, em fevereiro. Já PT e PCdoB se preparam para questionar o texto no STF (Supremo Tribunal Federal).

O decreto acaba com a exigência de comprovar a “efetiva necessidade” de se ter uma arma. De acordo com o texto, poderão comprar armas proprietários de estabelecimentos comerciais, agentes de segurança, moradores de área rural ou de unidades federativas com taxa superior a 10 homicídios por 100 mil habitantes em 2016, “conforme dados do Atlas da Violência 2018”. Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério.

De acordo com as novas regras de posse, cada cidadão poderá ter até 4 armas de fogo. O decreto também amplia a validade do registro da arma, de 5 anos para 10 anos.

“Na prática, a medida flexibiliza o Estatuto do Desarmamento e facilita o acesso às armas em todo o território nacional. O decreto publicado pelo governo Bolsonaro contribuirá para o aumento da quantidade de armas de fogo em circulação no nosso país, ignorando todos os dados que demonstram que a medida aumentará os índices de violência”, afirmou o PSol, em nota.

O partido cita estudos como o do pesquisador Daniel Cerqueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mostram que a cada 1% a mais de armas de fogo em circulação, os homicídios aumentam 2%.

Na nota, a sigla defende o fortalecimento do controle de armas e munições, para combater o tráfico de armas e ampliar a capacidade de investigação de crimes perpetrados. “O decreto presidencial assinado hoje é uma falsa solução para os problemas da violência no Brasil e não avança em medidas necessárias para fortalecer o controle e fiscalização de armas e munições”, diz o texto.

O PSol vai protocolar também um requerimento ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, solicitando informações e dados que justificaram a edição do decreto. 

Oposição critica decreto de armas

Candidato do PSol à Presidência da República, Guilherme Boulos afirmou que em países como os Estados Unidos, a liberação de armas aumentou o número de mortes e ferimentos.

Guilherme Boulos - "Bolsonaro assinou decreto que facilita a posse de armas. Seu modelo é os EUA, que tem taxa de homicídio por armas 25 vezes maior que a média dos demais países ricos. Nossa taxa, já absurda na comparação internacional, só tende a se elevar com isso. Mais armas, mais violência."

13:00 - 15 de jan de 2019

Outros partidos de oposição também se manifestaram. O PCdoB irá entrar com uma ação no STF para contestar o decreto. O conteúdo ainda está sendo ajustado e a expectativa é que o partido apresente o documento nesta quarta-feira (16). “A ação está pronta, sendo revisada, à luz do decreto presidencial”, afirmou ao HuffPost Brasil o líder do partido na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

A equipe jurídica do PT, por sua vez, está elaborando a argumentação necessária para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo, de acordo com o líder da bancada na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). “Queremos alertar a sociedade brasileira de que teremos uma explosão dos índices de criminalidade no País”, afirmou a jornalistas.

No último fim de semana, contudo, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, sugeriu que a corte não barraria a flexibilização da posse e reforçou sua intenção de reduzir o protagonismo do Judiciário e deixar esse papel para o Executivo e Legislativo. 

“Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede”, disse o ministro ao jornal O Globo. 

O PT também irá apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para derrubar o decreto no Congresso.

Presidenciável em 2018 pelo PT, Fernando Haddad lembrou posicionamentos de Bolsonaro em relação a milícias.

Fernando Haddad - "Pouca gente sabe, mas segurança é dos primeiros direitos assegurados pelo Estado moderno. A liberação de armas nos remete à pré-modernidade e nos conduzirá à privatização desse serviço público. A legalização das milícias é o próximo passo. Há um PL de Bolsonaro sobre o tema."

No ano passado, o então deputado afirmou que o Estado deveria priorizar o combate aos traficantes e não aos milicianos, ”Querem atacar o miliciano, que passou a ser o símbolo da maldade e pior do que os traficantes”, afirmou Bolsonaro na tribuna do plenário da Câmara dos Deputados.

Em entrevista à BBC em 2008, o então parlamentar chamou milícias de defensores da “ordem”. “Elas oferecem segurança e, desta forma, conseguem manter a ordem e a disciplina nas comunidades. É o que se chama de milícia. O governo deveria apoiá-las, já que não consegue combater os traficantes de drogas. E, talvez, no futuro, deveria legalizá-las”, afirmou, à época.

Candidata ao Palácio do Planalto pela Rede em 2018, Marina Silva, por sua vez, afirmou que armar a população é retirar a responsabilidade do Estado em garantir a segurança pública.

Marina Silva- "Combater a violência e a criminalidade deve ser uma prioridade, mas não terceirizando para o cidadão as obrigações constitucionais do Estado. O decreto que facilita a posse de armas favorece a justiça com as próprias mãos. Armar a sociedade não é o caminho!"

O mesmo argumento foi usado na campanha do Instituto Sou da Paz, lançada nesta terça.  “Agora imagina na hora do fogo cruzado, enquanto pessoas atiram loucamente para ‘proteger sua casa e sua família’, quantas vidas de inocentes serão colocadas em risco?”, questionou a organização.





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Postado por Andy | (0) Comente aqui!

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