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DIREITOS

Bolsonaro precisa seguir limites da legalidade no combate ao crime, diz Human Rights Watch.


Homem é morto durante operação contra tráfico de drogas no Complexo do Alemão, no Rio, eu outubro de 2018.

(Veja também abaixo, após esta matéria : 'Controversos' segundo Moro, estudos mostram que quanto mais armas, mais crimes: Bolsonaro e equipe mentem quando evocam referendo de 2005 para flexibilizar posse de arma, dizem especialistas.)


Ao lançar seu 29º Relatório Mundial nesta quinta-feira (17), a organização Human Rights Watch (HRW) alerta que o governo de Jair Bolsonaro precisa combater a alta criminalidade no país “dentro dos limites da legalidade”. 

A principal preocupação da ONG é com soluções que possa aumentar a violência policial e agravar os problemas do sistema carcerário no Brasil.

“Os brasileiros, com razão, estão fartos da alta taxa de criminalidade no país. Mas encorajar a polícia a matar e colocar mais suspeitos, antes de terem sido julgados, nas prisões superlotadas do Brasil, prejudicará, e não melhorará, a segurança pública”, disse o diretor para as Américas da HRW, José Miguel Vivanco.

Segundo números apresentados no relatório, a polícia brasileira matou 5.144 pessoas em 2017 - mais do que o dobro que em 2013, quando o índice disparou. Também em 2017, 367 policiais foram mortos.

Só no Rio de Janeiro, de janeiro a novembro de 2018, a polícia matou 1.444 pessoas.  

Vivanco veio ao Brasil pela primeira vez para o lançamento do relatório e, nos últimos dias, se reuniu com os ministros Sérgio Moro (Justiça), Carlos Alberto dos Santos Cruz (Secretaria de Governo) e Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos). Também teve um encontro no Itamaraty, mas não foi recebido pelo chanceler Ernesto Araújo.

Ao general Santos Cruz, Vivanco apresentou a preocupação da HRW com a  medida provisória assinada por Bolsonaro estabelecendo que a Secretaria de Governo deverá “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as ações e atividades” de ONGs.

“A linguagem do decreto é muito ampla, o que permitiria intervir nas atividades das ONGs que, por definição, devem operar com total independência e autonomia em qualquer sociedade democrática”, disse Vivanco a jornalistas.

O diretor para Américas ainda questionou a efetividade do decreto assinado por Bolsonaro nesta semana que flexibiliza a posse de armas. “Não sei que dados empíricos o governo tem para dizer que isso vai diminuir a violência”, disse. 

Para ele, “dificilmente o fácil acesso a armas ajudará a reduzir a violência doméstica”, por exemplo. “O mais provável é que aumente.”



‘Período sombrio’

No relatório, o diretor executivo da organização Human Rights Watch (HRW), Kenneth Roth, classifica o momento atual no mundo como um “período sombrio” para os direitos humanos.

No entanto, ele aponta uma luz no fim do túnel: “Enquanto autocratas e violadores de direitos dominam as manchetes, os defensores dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito também ganham força”.

“Os mesmos populistas que espalham ódio e intolerância estimulam uma resistência que continua a vencer sua parte nas batalhas”, completa.

O documento de 86 páginas traz um panorama sobre as violações de direitos humanos não só no Brasil, mas em mais de 90 países como Cuba, Israel, Palestina Estados Unidos e Venezuela.

Para os dados apresentados no relatório, foram analisados eventos ocorridos entre o final de 2017 e novembro de 2018.

No Brasil, a organização chama a atenção para a escalada de violência, que atingiu um novo recorde com 64 mil homicídios apenas em 2017. No entanto, somente uma pequena parcela dessas mortes foram investigadas pela polícia.

De acordo com o relatório da ONG, execuções extrajudiciais e o frágil controle do Estado por parte do sistema prisional alimentam a violência.

A ONG ainda critica a lei que transferiu da justiça comum para a justiça militar o julgamento de membros das forças armadas acusados de cometerem execuções extrajudiciais contra civis - medida que fere as diretrizes internacionais.

Veja outros destaques do documento.


Em 2017, 4.539 mulheres foram assassinadas no Brasil

Violência contra a mulher

De acordo com a HRW, o Brasil ainda não implementou de forma efetiva a lei Maria da Penha. Só no final de 2017, mais de 1,2 milhão de casos de violência doméstica estavam acumulados e pendentes nos tribunais.  

Dados oficiais mostram que 23 abrigos responsáveis pelo acolhimento de mulheres e crianças com necessidade de proteção urgente foram fechados devido a cortes no orçamento. Atualmente, apenas 74 abrigos permanecem abertos em todo o País.

Em 2017, último ano para o qual há dados disponíveis, 4.539 mulheres foram assassinadas no Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

De acordo com registros da polícia, 1.133 dos casos são feminicídios, definidos pela legislação brasileira como o assassinato de uma mulher “por razões da condição de sexo feminino”. Contudo, o número real provavelmente é maior, uma vez que ainda há a dificuldade de registrar casos quando não há clareza ou consenso sobre a motivação do homicídio.

Condições carcerárias e maus tratos

Com 726 mil presos, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. O número quase dobrou em menos de 10 anos. Segundo o governo federal, a estimativa é de que houvesse 842 mil presos até o final de 2018.

Para a HRW, a superlotação e a falta de profissionais tornam impossível que as autoridades prisionais mantenham o controle das instituições.

“Muitas pessoas que aguardam julgamento são rotineiramente detidas nas mesmas celas que presos condenados, violando os padrões internacionais e a legislação brasileira”, diz o relatório.

Liberdade de expressão e ataque aos jornalistas

Mais de 140 repórteres foram intimidados, ameaçados e, em alguns casos, fisicamente agredidos durante a cobertura das eleições em 2018. Os dados são da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e reforçados no documento. 

Direito da pessoa com deficiência

No Brasil, pessoas com deficiência vivem em situação degradante nos abrigos. A ONG visitou instituições no País em que até crianças são confinadas, às vezes toda a vida, e enfrentam situações de negligência e abuso.

De acordo com a legislação local, os tribunais podem privar as pessoas com deficiência de sua capacidade legal, que é o direito de tomarem decisões por conta própria, com apoio, se assim solicitarem. Ou seja, uma pessoa destituída de capacidade legal só pode deixar um abrigo com o consentimento de seu responsável. Para a HRW, isso significa a privação ilegal da liberdade, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.


De janeiro de 2014 a julho de 2018, 57.575 venezuelanos solicitaram refúgio no Brasil.


Migrantes e refugiados

Dados do ACNUR destacados no relatório mostram que, entre janeiro de 2014 e abril de 2018, 25.311 venezuelanos solicitaram autorização de residência no Brasil. De janeiro de 2014 a julho de 2018, 57.575 solicitaram refúgio.

Apesar de ter mantido as portas abertas, o Brasil recepcionou essas pessoas, muitas vezes, com situações de xenofobia.

Em março, um grupo de brasileiros expulsou venezuelanos de um abrigo improvisado em Roraima, o estado brasileiro que faz fronteira com a Venezuela, e queimou seus pertences; em agosto, depois de outro ataque, uma multidão empurrou cerca de 1.200 venezuelanos para o outro lado da fronteira enquanto a polícia olhava, sem prender ninguém; e em setembro vários brasileiros lincharam um venezuelano acusado de assassinato.

'Controversos' segundo Moro, estudos mostram que quanto mais armas, mais crimes.


Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro facilita a posse de armas de fogo no Brasil.


Bolsonaro e equipe mentem quando evocam referendo de 2005 para flexibilizar posse de arma, dizem especialistas.

Ao justificar a edição do decreto que facilita a posse de armas de fogo, o ministro da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro (PSL), Onyx Lorenzoni, disse que “toda experiência da humanidade mostra que, quanto mais armada a população, menor a violência”.

Convidado a listar países que poderiam corroborar a afirmação de Lorenzoni, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, não citou nenhum exemplo e disse que os estudos que indicam que mais armas em circulação resultam em mais homicídios são “controversos”.

“Essa questão de estatísticas, de causas de violência, causas de crime, sempre é algo bastante controvertido. Nós até valorizamos esses trabalhos, reportando as estatísticas colhidas por institutos e especialistas, mas esses temas são muito controversos”, disse Moro em entrevista à GloboNews, na terça-feira (15). “A política anterior [Estatuto do Desarmamento] não resultou numa diminuição significativa de homicídios no Brasil.”

"Nós até valorizamos esses trabalhos, reportando as estatísticas colhidas por institutos e especialistas, mas esses temas são muito controversos."

-Sérgio Moro, ministro da Justiça e da Segurança Pública.

Especialistas dizem que, se o Estatuto do Desarmamento não reduziu as taxas de homicídio no Brasil, ele impôs um freio à tendência de alta. Sem o controle das armas de fogo, afirmam, o número de mortes violentas seria ainda maior do que o registrado - quase 64 mil homicídios em 2017.

Ao HuffPost Brasil, o economista Daniel Cerqueira, que pesquisou, em seu doutorado as “Causas e Consequências do Crime no Brasil”, disse que a declaração de Moro “reflete total ignorância sobre o método científico e sobre a literatura nacional e internacional”.

Em sua tese - que ganhou dois dos principais prêmios de economia do País, o do BNDES e o da Anpec (Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia) -, Cerqueira usa dados de São Paulo para mostrar que a política de desarmamento foi um dos fatores relevantes que levaram à redução de 60,1% no número de homicídios no estado, entre 2001 e 2007.

O economista também conduziu um estudo no Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) que mapeou a quantidade de armas de fogo no Brasil e cruzou os números com as taxas de homicídio. Segundo a pesquisa, regiões onde havia mais armas apresentaram, em 2010, uma taxa de homicídios 7,4 vezes maior que os locais com menos armas de fogo em circulação.



Onyx Lorenzoni, Jair Bolsonaro, general Mourão e Sérgio Moro durante solenidade para a assinatura do decreto das armas.


É quase uma unanimidade, praticamente todos os estudos publicados em periódicos científicos sérios no Brasil e no mundo mostram que mais armas é igual a mais homicídios”, disse o economista, que também é conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

“A miséria da segurança pública começa exatamente quando leis e políticas são feitas na base do achismo, na base de uma retórica ideologizada vazia, sem levar em consideração as evidências científicas que existem”, afirmou Cerqueira. “O próprio decreto usa dados do Atlas da Violência. Se forem ler o Atlas até o fim, vão ver que há uma seção inteira sobre os efeitos perniciosos da armas de fogo na sociedade.”

Para Felippe Angeli, gerente de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, a declaração de Sérgio Moro sobre os estudos científicos é “lamentável”. 

É uma pena que a ciência tenha virado esse establishment que todo mundo quer combater”, disse Angeli ao HuffPost. “Por outro lado, há pseudo-acadêmicos financiados pela indústria de armas de fogo, que fazem pesquisas fraudulentas, com institutos obscuros.”

"A miséria da segurança pública começa exatamente quando leis e políticas são feitas na base do achismo, na base de uma retórica ideologizada vazia, sem levar em consideração as evidências científicas."

-Daniel Cerqueira, economista e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O decreto de Bolsonaro estabelece que poderão comprar armas os moradores de área rural ou unidades federativas com taxa superior a 10 homicídios por 100 mil habitantes em 2016, conforme dados do Atlas da Violência 2018, do Ipea - todos os estados e o Distrito Federal se encaixam no critério.

O relatório afirma que o Brasil viveu uma “corrida armamentista” nos anos 1980 que só foi interrompida em 2003, com o Estatuto do Desarmamento. Segundo o Atlas, a proporção de homicídios cometidos com arma de fogo saltou de 40% na década de 1980 para 71,1% em 2003, taxa que manteve-se até 2016 (último ano com dados citados no relatório).

Estimativa feita pelo Mapa da Violência 2015, publicação da Flacso (Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais), aponta que o estatuto evitou 160.036 homicídios por arma de fogo até 2012 no País.

Acidentes com crianças

Estudo da Escola de Medicina da Universidade de Stanford publicado em novembro de 2018 mostrou que, nos Estados Unidos, estados onde a legislação de armas é mais branda registram duas vezes mais mortes de crianças na comparação com os demais.

O ministro Onyx Lorenzoni, porém, comparou o risco de uma arma em casa ao risco representado por um liquidificador.

"A gente vê criança pequena botar o dedo dentro do liquidificador, ligar e perder o dedinho. Nós vamos proibir os liquidificadores? Não. É uma questão de educação, de orientação. No caso da arma, é a mesma coisa."

-Onyx Lorenzoni, ministro da Casa Civil.

“A gente vê criança pequena botar o dedo dentro do liquidificador, ligar e perder o dedinho. Nós vamos proibir os liquidificadores? Não. É uma questão de educação, de orientação. No caso da arma, é a mesma coisa”, afirmou Lorenzoni. “Eu criei 4 filhos com arma dentro de casa. Meus filhos nunca foram lá brincar com a arma porque eu ensinei a eles o que ela significava.”

Reportagem publicada em dezembro pela Folha de S.Paulo mostrou que Onyx Lorenzoni foi um dos parlamentares que mais se beneficiou de doações da indústria de armas. Nas eleições de 2006 a 2014, ele recebeu um total de R$ 460 mil da Taurus; R$ 280 mil da Companhia Brasileira de Cartuchos; e R$ 100 mil da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições.

Pesquisador da Human Rights Watch (HRW) no Brasil, César Muñoz disse nesta quinta-feira (15), em evento em São Paulo, que “preocupa” a forma como os debates têm sido conduzidos no governo Bolsonaro.

“Políticas públicas precisam ser feitas com base em fatos e evidências, e não com bases ideológicas sem conexão com a realidade. Não foi apresentando nenhum estudo que demonstrasse que facilitar o acesso às armas diminuiria a violência. Vamos esperar”, afirmou Muñoz.

Referendo de 2005

Ao justificar a assinatura do decreto, Bolsonaro lembrou que, em 2005, a população brasileira decidiu que o comércio de armas de fogo e munições deveria permanecer legal no País. Sancionado em 2003, o Estatuto do Desarmamento previa a realização de referendo sobre a comercialização de armamentos.

“O que estamos fazendo aqui nada mais é do que restabelecer um direito definido nas urnas por ocasião do referendo de 2005. O povo decidiu por comprar armas e munições”, disse Bolsonaro.

Para os especialistas, no entanto, a fala do presidente é mentirosa e induz o cidadão a erro.

“O referendo de 2005 dizia respeito a um único artigo do Estatuto do Desarmamento. A ampla maioria [64%] votou pela manutenção do comércio, e esse comércio foi mantido”, diz Angeli.

“Ou seja, as armas continuaram sendo vendidas, como a população determinou via referendo, mas dentro dos requisitos exigidos, porque se tratam de armas de fogo, e não de liquidificadores. O referendo não era sobre o estatuto como um todo, mas é isso que eles dizem. Essa é a mentira.”

"As armas continuaram sendo vendidas, como a população determinou via referendo, mas dentro dos requisitos exigidos, porque se tratam de armas de fogo, e não de liquidificadores. O referendo não era sobre o estatuto como um todo, mas é isso que eles dizem. Essa é a mentira"

-Felippe Angeli, do Instituto Sou da Paz.

Daniel Cerqueira, do FBSP, concorda. Ele afirma que “a pobreza das políticas públicas do governo Bolsonaro está ligada ao modelo de comunicação, baseado em mentiras e fake news”.

“Bolsonaro diz que está assinando o decreto para fazer justiça em relação ao referendo. Mas o referendo só tratava da comercialização de arma de fogo, não fazia nenhuma menção à posse, ao porte, ao resto do Estatuto do Desarmamento. É uma mentira cabal.”

-Daniel Cerqueira, economista e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

“Cidadão de bem” armado

Bolsonaro e sua equipe também gostam de dizer que o objetivo do governo é garantir ao “cidadão de bem” o direito à legítima defesa.

O ministro Onyx Lorenzoni, por exemplo, disse que o decreto confere “fé pública” ao brasileiro ao não exigir comprovação de efetiva necessidade para ter uma arma de fogo. Já o ministro Sérgio Moro falou em “voto de confiança”.

Mas, afinal, quem é o cidadão de bem? 

“O cidadão de bem é todo mundo, até que deixa de ser. O cara é cidadão de bem até o momento em que se irrita com o vizinho e dá um tiro nele. O cara é cidadão de bem até o momento em que toma uma multa e corrompe um agente do Estado para não pagá-la. É um ser mitológico, um ser do folclore nacional”, opina Felippe Angeli.

"O cidadão de bem é todo mundo, até que deixa de ser. O cara é cidadão de bem até o momento em que se irrita com o vizinho e dá um tiro nele".

-Daniel Cerqueira, economista e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

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