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DIREITOS

Lei de Acesso à Informação é limitada por decreto do General Mourão.


Decreto assinado pelo presidente em exercício permite que comissionados tornem documentos sigilosos por até 25 anos.


Decreto permite que comissionados tornem documentos sigilosos por até 25 anos.

Presidente em exercício enquanto Jair Bolsonaro participa do Fórum Econômico em Davos, o general da reserva Hamilton Mourão assinou um decreto que limita a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O texto publicado nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União permite que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo.

As informações dessa categoria ficam inacessíveis ao público por 25 anos, e o prazo pode ser prorrogado por igual período.

Em vigor desde 2012, a lei criou mecanismos para facilitar o acesso do cidadão às informações públicas dos órgãos e entidades, sem a necessidade de que seja apresentado um motivo. 

De acordo com o decreto, comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, entre os mais elevados do Executivo, poderão classificar um documento como ultrassecreto. O mesmo poder foi concedido para dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Pelo texto anterior, essa classificação só poderia ser feita pelo presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.

O decreto também amplia para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente a possibilidade de classificar uma informação como secreta. Nesse caso, o sigilo é de 15 anos.

Antes essa atribuição era limitada às autoridades com poder de determinar a classificação ultrassecreta, além de titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O documento assinado por Mourão também estabelece que o dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia. Nessa categoria, o sigilo é de 5 anos.

Essa função era limitada às autoridades com poder de classificação mais alto e àquelas que exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes.

A decisão de Mourão foi criticada pela oposição. “Quando dissemos que viveríamos tempos de autoritarismo, decididamente não estávamos brincando. Trata-se de uma escalada autoritária nítida, que comprova o nenhum apreço que os membros do governo tem pela democracia e pelo republicanismo”, escreveu a deputada Margarida Salomão (PT-MG).

"A VOLTA DA CENSURA

1. O governo recorre mais uma vez a um decreto para fazer mudanças de forma autoritária. Aliás autoritarismo é a palavra correta. Na calada da noite, o general-vice Mourão alterou a Lei de Acesso a informação (LAI).

-Margarida Salomão

A parlamentar citou exemplos de trabalhos da imprensa que foram feitas por meio da LAI e atingiram o governo de Jair Bolsonaro, como reportagem da rádio CBN que comprovou que o capitão da reserva alocou uma funcionária fantasma em seu gabinete como deputado federal.

O movimento Livres, por sua vez, escreveu que a medida é contrária ao discurso de combate à corrupção adotado pela chapa Bolsonaro e Mourão na campanha eleitoral.

LIVRES

"Mourão foi eleito ao lado de Bolsonaro prometendo ações contra a corrupção. Decreto assinado por ele muda Lei de Acesso a Informação e dificulta acesso dos brasileiros aos dados públicos. Mais uma barreira contra a fiscalização de políticos e entes estatais. Contra a corrupção?"

Mourão, entretanto, desqualificou as críticas e afirmou que a transparência está mantida. 

“Ultrassecreto não é o funcionário de nível mais baixo. Só o ministro é quem pode dar essa classificação. O funcionário de nível mais baixo não vai colocar nada de ultrassecreto. A transparência está mantida. E as coisas aqui no Brasil...são raríssimas as que são ultrassecretas. Normalmente, são planos militares, alguns documentos do Itamaraty, alguns acordos firmados, pouca coisa”, disse.

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Postado por Andy | (1) Comente aqui!

Um comentário:

  1. A que ponto chegamos: com o discurso da trasparência, da meritocracia, da honestidade e do combate a corrupção, entra um governo envolvido em carteirada para botar filho em posição de destaque em órgão público, filho envolvido em "rachadinha", assessor e esposa laranjas, uns e outros envolvidos com milicianos, decreto abrindo a porteira para mais e mais pessoas impedirem a população de conhecer o que acontece no governo. Só vamos parar quando virarmos novamente uma colônia agroexportadora e escravocrata?

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