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DIREITOS

Caso Dandara ainda espera respostas do poder público dois anos após morte brutal.


Dois anos após o brutal assassinado de Dandara ganhar repercussão internacional, o poder público ainda deve respostas sobre o caso.


Dois acusados de linchar e matar Dandara Kethlen no meio da rua no Ceará ainda estão foragidos.

Em fevereiro de 2017, o brutal assassinato da travesti cearense Dandara Kethlen, de 42 anos, chocou o Brasil e o mundo. Dandara levou chutes, pauladas e foi espancada até ser morta a tiros em plena luz do dia em uma rua de Fortaleza.

Dois anos após sua morte, o caso ainda espera respostas do poder público: até o momento, 2 dos 12 acusados de sua morte continuam foragidos e políticas públicas para a proteção da comunidade LGBT no Ceará, prometidos após o assassinato, não saíram do papel.

Em entrevista ao HuffPost Brasil, o promotor responsável pelo caso no Ministério Público do Ceará (MP-CE), Marcus Renan Palácio, acusa o Estado de negligência. ”Não está sendo dada a esses dois acusados, que estão foragidos, a atenção que o caso impõe. Principalmente pela tamanha crueldade com que o crime contra Dandara foi praticado.”

Dandara foi torturada em Fortaleza (CE), no dia 15 de fevereiro de 2017. Em seguida, foi morta a tiros. O assassinato que aconteceu no meio da rua revoltou o mundo quando o vídeo de sua execução foi publicado nas redes sociais. As imagens mostravam a travesti ensanguentada, recebendo chutes e sendo xingada por pelo menos quatro homens enquanto um deles filmava a ação.



Um crime brutal motivado por ódio 

Os 12 homens envolvidos na execução foram identificados e o julgamento aconteceu um ano e dois meses após o assassinato de Dandara.

?Meu filho morreu por transfobia e também por negligência da polícia. O pior marginal não merece morrer do jeito que meu filho morreu”, afirmou Francisca Ferreira de Vasconcelos, mãe da travesti, em evento realizado no Congresso Nacional.

Do total de acusados, quatro eram menores de idade e hoje estão em reclusão, cumprindo medidas socioeducativas. Seis deles foram condenados por homicídio com as qualificadoras de homofobia (apresentada como motivo torpe ? razão pela qual a crueldade do crime aconteceu), meio cruel e sem chance de defesa para a vítima. Dois ainda permanecem foragidos.

O promotor avalia que o julgamento deve ser considerado um marco jurídico pela rapidez com o qual aconteceu e, também, por reconhecer um crime de ódio contra uma pessoa LGBT. “Mesmo sem uma legislação que tipifique a homofobia como crime, os jurados reconheceram esse sentimento nos acusados. Eles entenderam que houve ódio pela condição da vítima.”

O plano contra LGBTfobia que não saiu do papel

Quase um mês após a morte da travesti, em 10 de março de 2017, o governo do Ceará prometeu, junto a ativistas, realizar medidas para combater este tipo de crime e garantir mais direitos às pessoas LGBT no estado.

Em entrevista ao HuffPost Brasil, Francisco Pedrosa, presidente da GRAB (Grupo de Resistência Asa Branca), lembra que, à época, um grupo de ativistas, incluindo Francisca, mãe de Dandara, conseguiram uma reunião com o então governador Camilo Santana (PT).

?Ele nos recebeu, ficamos umas três horas em reunião e apresentamos um plano com uma série de ações que o estado deveria fazer para garantir o bem estar e a segurança da população LGBT”, conta.

A proposta era colocar em prática, até o final de 2018, o que foi batizado de “Plano Estadual de Enfrentamento à LGBTFobia e Promoção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Ceará”.

Entre as principais diretrizes do plano, estavam inclusas a criação de um Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos LGBT, um centro de referência para dar assistência jurídica e psicossocial às vítimas, a criação de um ambulatório especializado em terapias de hormonização e o atendimento de travestis e transexuais nas Delegacias da Mulher do estado.

Em abril de 2017, o Plano foi publicado no Diário Oficial. No entanto, a maioria das medidas não saiu do papel até hoje, data em que o prazo para a implementação já expirou.

Até a publicação desta reportagem, o governo do Ceará não havia respondido aos questionamentos do HuffPost Brasil. 

A única medida que está implementada é o atendimento de travestis e transexuais nas Delegacias da Mulher, assim como o início da criação do ambulatório de hormonização de homens e mulheres trans que estão no processo de transição de gênero na capital.

“Só o atendimento adequado em Delegacias da Mulher não é o suficiente. Muitas vezes a violência contra pessoas LGBT não é uma doméstica, ela acontece na rua e são de outras ordens que a delegacia não dá conta”, avalia o presidente da GRAB.  

A tentativa do Congresso Nacional

Em 2017, a deputada Luiziane Lins (PT-CE) apresentou um projeto de lei batizado de “Lei Dandara”, que classifica o LGBTcídio como homicídio qualificado e o classifica como crime hediondo.

Caso o projeto de lei seja aprovado, o LGBTcídio passa a ser insuscetível de anistia, graça e indulto, e de fiança e liberdade provisória. Além disso, a pena passa a ter de ser cumprida integralmente em regime fechado.

O gabinete da deputada já deu entrada no pedido de desarquivamento do projeto e pretende levá-lo a plenário em 2019.
Os números da violência no Ceará

O assassinato de Dandara Kethlen está entre os 30 que ocorreram no Ceará motivados por LGBTfobia em 2017, segundo dados do Grupo Gay da Bahia (GGB). Na falta de dados oficiais e recentes sobre estes crimes, há cerca de 40 anos a ONG realiza o levantamento por meio de denúncias e reportagens.

“Depois do Caso Dandara, o genocídio continuou. E a gente chama de genocídio porque a gente sente que existe um extermínio da população trans e travesti no Ceará. Nunca se matou tanto e com tanto ódio”, afirma Pedrosa, ao citar a morte de Hérica Izidório, travesti assassinada no mesmo ano e com a mesma brutalidade do Caso Dandara. O crime segue sem solução.

Naquele ano, o Ceará ocupou o quarto lugar do País nesse tipo de violência, perdendo para São Paulo (59), seguido de Minas Gerais (43) e Bahia (35). Em todo o país foram 445 assassinatos, o que representa uma morte a cada 19 horas.

Para Pedrosa, a brutalidade dos assassinatos e a negligência do Estado expõem a necessidade de se combater a violência, também, pela educação. 

“A gente precisa também falar sobre as necessidade de políticas educacionais dentro das escolas e sobre o quanto é importante discutir gênero e identidade sexual”, afirma. “Tudo isso precisa existir para que a gente possa falar sobre o que é diferente, e para que barbaridades como essa não aconteçam mais.”

Dodge defende que travestis e transexuais possam ser transferidas para prisões femininas.


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que travestis e transexuais possam ser transferidas para prisões femininas



Associação quer que pessoas trans possam escolher entre prisões masculinas ou femininas, de acordo com o gênero com que se identificam. Ação está no STF, mas não há data para julgamento.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que travestis e transexuais que se identifiquem com o gênero feminino possam ser transferidas para prisões femininas caso tenham feito essa opção.

O parecer foi encaminhado na quinta-feira (21) em uma ação que discute na Corte se pessoas trans podem ser tratadas como mulheres, e com isso ficarem presas junto de mulheres. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

O pedido foi apresentado pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em junho do ano passado e questiona norma do governo que prevê a separação das travestis e transexuais em local específico dentro de prisões masculinas.

A entidade quer dar às travestis e transexuais a opção de escolher entre prisões masculinas ou femininas, alegando risco à integridade física e à dignidade dessas pessoas.

Para Dodge, a manutenção em presídios masculinos contraria direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e resolução conjunta da Presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação, de abril de 2014.

A resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária já prevê esse direito, mas a associação diz que vários juízes têm negado pedidos de travestis e transexuais para serem transferidas.

Segundo Dodge, é “patente o quadro de violação inconstitucional de direitos humanos das mulheres transexuais e de travestis mantidas em estabelecimentos prisionais incompatíveis com sua identidade de gênero”.

Em agosto, a Advocacia Geral da União (AGU), responsável pela defesa dos órgãos públicos federais, foi contrária ao pedido, argumentando que já é oferecido um espaço próprio e separado dos homens nas prisões.

“Aos travestis recolhidos em unidades prisionais masculinas serão ofertados espaços de vivência específicos, se assim o desejarem. A disposição hostilizada, portanto, considera a segurança e a especial vulnerabilidade dessas pessoas, inibindo, até mesmo, que sofram eventuais discriminações decorrentes da sua forma de vestimenta ou do seu comportamento”, diz o parecer da AGU.

Não há previsão para julgamento no plenário do STF. A associação pediu uma decisão liminar (individual e provisória) do ministro, mas ele pediu informações aos órgãos antes de tomar alguma providência.


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Postado por Andy | (0) Comente aqui!

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