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DIREITOS

Às vésperas de completar 5 anos, Lava Jato passará por teste de fogo no STF.




Supremo decidirá se caixa 2 deve ser investigado pela Justiça Eleitoral ou se continua com a Justiça Federal.

Procurador da Lava Jato teme que votação no STF sobre caixa 2 esvazie a operação.


Força-tarefa da Lava Jato argumenta que investigação de crime de caixa 2 pela Justiça Eleitoral poderá levar à impunidade. 




O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se as investigações de crimes de caixa 2 e demais conexos a ele serão remetidos à Justiça Eleitoral ou se poderão continuar sob responsabilidade de tribunais federais, como o responsável pela Operação Lava Jato.

Na avaliação de integrantes da força-tarefa da maior investigação em andamento no País, que completa 5 anos no próximo domingo (17), o julgamento que está previsto para começar nesta quarta-feira (13) poderá comprometer o futuro dos inquéritos e coloca em xeque a Justiça brasileira.

Ao HuffPost, o procurador Roberson Pozzobon, integrante da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal no Paraná, ressaltou que a decisão do STF será determinante para a operação no País.

“Se o Supremo entender que todas as investigações e processos de corrupção e lavagem devem ir para a Justiça Eleitoral quando houver uma alegação de que houve o crime de caixa 2, a operação vai ser esvaziada das suas maiores investigações. Esse é um grande case que vai definir a continuidade e o futuro da operação.”

"Se o Supremo entender que as investigações de corrupção e lavagem devem ir para a Justiça Eleitoral quando houver uma alegação de caixa 2, a Lava Jato vai ser esvaziada."

-Roberson Pozzobon, procurador do MPF em Curitiba

Segundo Pozzobon, com o decorrer da Lava Jato, foi identificado que, em determinados casos, políticos alegavam que o crime praticado era o de crime de caixa 2, por ter pena mais branda do que o de corrupção. “A gente vê que o crime foi de corrupção porque eles receberam vantagens prometendo atuar em favor daqueles que pagavam as propinas.”

A legislação atual considera o crime de caixa 2 a omissão da informação de dinheiro recebido na prestação de conta da campanha. Não é contabilizado o interesse por trás do recurso.

A infração está prevista no artigo 350 do Código Eleitoral, com pena que vai até 5 anos de prisão. Apenas se considerado abuso de poder econômico, o caixa 2 pode levar à cassação do mandato. Nos casos de corrupção, a pena pode chegar a 12 anos e nos de lavagem de dinheiro, a 18 anos.

O temor da força-tarefa da Lava Jato é que os casos prescrevam na Justiça Eleitoral, o que levaria à impunidade. Os juízes dos tribunais eleitorais têm mandato de 2 anos, com atuação focada no período de eleições, e as investigações nos casos de crimes de caixa 2 costumam demandar mais tempo.


Em casos de caixa 2, pena vai até 5 anos de prisão. Nos de corrupção, a pena pode chegar a 12 anos.


Justiça Eleitoral tem competência para julgar corrupção?

A PGR (Procuradoria-Geral da República) tem reforçado o argumento de Pozzobon. Em artigo assinado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o órgão alega que a Justiça Eleitoral ”não detém os instrumentos e mecanismos necessários para conduzir a investigação e processar complexos casos criminais que envolvem, além de crime eleitoral, corrupção e lavagem de dinheiro, praticados por organizações criminosas”. 

O argumento da PGR é que, de acordo com a Constituição, cabe à Justiça Federal investigar “os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”.


Ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes recorreu ao Supremo em ação na qual é investigado pelo crime de caixa 2. 


O caso chegou ao plenário do STF por meio de recursos do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes e do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ). Eles alegam que têm direito ao foro privilegiado, mas o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello entendeu que não há a prerrogativa nesta situação.

Como a defesa recorreu, o plenário da corte irá avaliar ainda até que ponto a Justiça Eleitoral é responsável por investigações de caixa 2, crime pelo qual Paes e Pedro Paulo são investigados. Ambos foram citados por delatores da Odebrecht, mas negam irregularidades.

Eles também são investigados por corrupção e evasão de divisas. A defesa, entretanto, afirma que o crime relatado na ação é de recurso para campanha não contabilizado e, por isso, deveria ser investigado pela corte eleitoral. 

A expectativa é que o placar do julgamento no STF seja apertado. Em defesa de dar prioridade à Justiça Eleitoral nesses casos, o ministro Ricardo Lewandowski afirma que o Código Eleitoral prevê que cabe à corte especializada em eleições julgar crimes eleitorais “e os comuns que lhe forem conexos”.

A turma responsável por essas ações no STF tem seguido esse entendimento e remetido à Justiça Eleitoral casos de caixa 2. No mês passado, por exemplo, a corte enviou ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul parte da delação de executivos da JBS que sinalizavam possíveis repasses suspeitos em 2012 e 2014 ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O ministro já admitiu caixa 2 em repasse de 2014, mas nega corrupção.

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Postado por Andy | (0) Comente aqui!

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