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POLÍTICA

STF decide que caso de corrupção associado a caixa 2 pode ir para Justiça Eleitoral.




Decisão representa derrota para a Operação Lava Jato; Procuradores dizem que 160 condenações poderão ser anuladas.

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) a favor da competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro, que são investigados na Operação Lava Jato.

Com o fim do julgamento, os processos contra políticos investigados na Lava Jato e outras apurações que envolvam simultaneamente esses tipos de crimes deverão ser enviados da Justiça Federal, onde tramitam atualmente, para a Justiça Eleitoral, que tem estrutura menor para supervisionar a investigação - o que pode terminar em condenações mais leves.

Durante dois dias de julgamento, votaram para manter as investigações na esfera federal os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Votaram pela competência da Justiça Eleitoral os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli.

De acordo com a maioria, nos casos envolvendo crimes comuns conexos aos eleitorais, prevalece a competência da Justiça Eleitoral. Segundo os ministros, a Corte somente reafirmou entendimento que prevalece há décadas na sua jurisprudência.



Procuradores da Lava Jato

De acordo com procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF) que participam das investigações da Lava Jato, o resultado terá efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação, que ocorrem em São Paulo e no Rio de Janeiro, além do Paraná.

Cerca de 160 condenações poderão ser anuladas a partir de agora, segundo os investigadores. Para a Lava Jato, o resultado negativo poderá “acabar com as investigações”.

O julgamento também foi marcado pela reação dos ministros contra críticas dos procuradores aos integrantes do STF.

Em duas decisões, o presidente da Corte, Dias Toffoli, enviou uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na corregedoria do Ministério Público Federal (MPF) contra o procurador da força-tarefa Diogo Castor. Na tarde de hoje, Toffoli abriu um inquérito para apurar notícias falsas (fake news) que tenham a Corte como alvo.

O ministro Gilmar Mendes também criticou os procuradores. “Quem encoraja esse tipo de coisa? Quem é capaz de encorajar esse tipo de gente, gentalha, despreparada, não tem condições de integrar um órgão como o Ministério Público?”, afirmou.

Caso de Eduardo Paes

A questão foi decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais.

Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014.

Os ministros julgam recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.

Decisão de STF sobre julgamentos de caixa 2 pode ser revista pelo Congresso.


"O cenário é de grande possibilidade de prescrição dos crimes, e consequente impunidade”, diz nota publicada pelos procuradores da Lava Jato.


"Começou a se fechar a janela de combate à corrupção política que se abriu há 5 anos, no início da Lava Jato", criticou o procurador Deltan Dallagnol.

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) a favor da competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro, pode ser revertida pelo Congresso Nacional. A medida foi criticada por integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato.

Logo após o fim do julgamento nesta quinta-feira (14), o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (PSL-SP), apresentou um projeto de lei que estabelece que, em casos de crimes comuns cometidos em conexão com crimes eleitorais, o crime comum será julgado pela Justiça competente e o crime eleitoral, pela Justiça Eleitoral.

De acordo com o parlamentar, a mudança seria uma forma de combate à impunidade. “Essa alteração proposta vem ao encontro da vontade do titular do poder, o povo brasileiro, pois possibilita que operações contra a corrupção e o crime organizado, como por exemplo a denominada Operação Lava Jato, sejam devidamente garantidas e sejam julgadas pela Justiça competente de modo a evitar possíveis impunidades”, escreveu na justificativa do PL.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AM), por sua vez, não classificou a decisão do STF como retrocesso. ”Compreendo que o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] tem um quadro qualificadíssimo para promover o processamento e o julgamento dessas ações”, afirmou.

Ameaça à Lava Jato?

Integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato, como o procurador Deltan Dallagnol, do Ministério Público do Paraná, fizeram uma campanha nos últimos dias para pressionar o Supremo pelo resultado contrário. Antes do fim do julgamento, o procurador alertou para o possível impacto da mudança nas investigações.

“Considerando ainda que os processos no âmbito eleitoral tendem a aplicar penas mais brandas do que na esfera criminal, o cenário é de grande possibilidade de prescrição dos crimes, e consequente impunidade”, diz nota publicada pelos procuradores nesta semana.

O MPF do Paraná também argumenta que os tribunais eleitorais “não são estruturados para julgar crimes complexos como os de corrupção e lavagem de dinheiro”. Cerca de 160 condenações poderão ser anuladas a partir de agora, segundo os investigadores.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, reforçou esse entendimento, mas ressaltou que respeita a decisão do STF. “Respeitamos a decisão do STF, mas persistimos no entendimento de que a Justiça Eleitoral, apesar de seus méritos, não está adequadamente estruturada para julgar casos criminais mais complexos, como de corrupção ou lavagem de dinheiro”, afirmou o ex-magistrado responsável pelos julgamentos da Lava Jato em primeira instância.

Uma das autoras do pedido de impeachment de Dilma Rousseff, a deputada estadual e advogada Janaina Paschoal (PSL-SP) também vê risco no futuro das investigações com a decisão do Judiciário.

Relator do caso no STF, o ministro Marco Aurélio entendeu que, em caso de crimes conexos, a preferência, segundo o Código Eleitoral, é da Justiça Eleitoral. “Havendo a concorrência entre a competência de uma justiça e a competência da Justiça especializada, decide-se pela competência da Justiça especializada (...)”, disse.

Primeiro a discordar, o ministro Edson Fachin entendeu que as investigações devem ser separadas. De acordo com ele, a Constituição determina que crimes comuns, como os de corrupção e lavagem de dinheiro, devem ser julgados de acordo a lei específica que trata deles, e não pela Justiça Eleitoral.

Aos acusados de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro interessa a mudança. 

A legislação atual considera o crime de caixa 2 a omissão da informação de dinheiro recebido na prestação de conta da campanha. Não é contabilizado o interesse por trás do recurso.

A infração está prevista no artigo 350 do Código Eleitoral, com pena que vai até 5 anos de prisão. Nos casos de corrupção, a pena pode chegar a 12 anos e nos de lavagem de dinheiro, a 18 anos.

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Postado por Andy | (0) Comente aqui!

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