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DIREITOS

Propostas anticrime de Moro e Moraes têm 22 pontos de diferença.


Previsão para Polícia Federal investigar crimes envolvendo milícias está só na proposta do ministro do STF.


Presidente da Câmara acusou Moro de copiar projeto de ex-ministro da Justiça. Ministro vai à Câmara nesta terça (9).

Chamado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de “copia e cola” da proposta de segurança que Alexandre de Moraes apresentou enquanto estava à frente do Ministério da Justiça do governo Temer, o projeto de lei (PL) anticrime do ministro Sérgio Moro tem pelo menos 22 pontos diferentes do conjunto de ideias defendido pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao analisar estudo elaborado por consultores da Câmara dos Deputados, a reportagem encontrou sugestões distintas em temas como legítima defesa, execução da pena após prisão em segunda instância, regras para presos considerados mais perigosos e investigação de crimes envolvendo milícias, dentre outros pontos.

Nesta terça-feira (9), Moro vai à Câmara para participar de uma reunião fechada com os deputados do grupo de trabalho (GT) responsável pela análise do pacote na casa.

A aprovação do pacote para área de segurança não é prioridade de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que considera a votação da reforma da Previdência a medida mais importante em tramitação neste momento.

Por esse motivo, e a fim de prestigiar o trabalho feito por Alexandre Moraes, o democrata determinou a criação de um grupo de 10 deputados, que tem até o final de junho para concluir os trabalhos.

Cabe a eles analisar o PL apresentado por Moro em fevereiro e dois outros elaborados sob liderança do ex-ministro da Justiça. Ficaram de fora as propostas sobre criminalização do caixa dois e mudanças na competência da Justiça Eleitoral.



PLs anticrime no Senado

No Senado, tramitam em paralelo 3 projetos de lei com as mesmas propostas de Moro. Marcio Bittar (MDB-AC) é relator do PL sobre caixa dois e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), do texto sobre Justiça Eleitoral.

Já Marcos do Val (PPS-ES) irá elaborar parecer sobre as medidas de seguranças, prisão após condenação em segunda instância, dentre outros temas. O senador se reuniu com o ministro Sérgio Moro nesta segunda-feira (8).

Na Câmara, o relator, Capitão Augusto (PR-SP) irá apresentar um substitutivo com as principais ideias dessas propostas. A partir desse ponto, os próximos passos serão decididos pelo presidente da Casa.

“Fica a critério do Maia. Ele pode avocar para o plenário e lá faz a avaliação da constitucionalidade, ou montar uma comissão especial para analisar”, afirmou ao HuffPost Brasil o deputado, que é presidente da bancada da bala.

Em um dos momentos de auge dos embates entre Legislativo e o governo de Jair Bolsonaro, Maia chegou a dizer que “ele [Moro] está copiando o projeto direto do ministro Alexandre de Moraes. É um copia e cola. Não tem nenhuma novidade, poucas novidades no projeto dele”. A frase foi dita a jornalistas após o ministro da Justiça pressionar o Congresso a acelerar a tramitação do texto.


A aprovação do pacote para área de segurança não é prioridade de Rodrigo Maia, que considera a votação da reforma da Previdência a medida mais importante em tramitação neste momento.  


Nesta terça-feira (9), o grupo de trabalho tem uma reunião fechada com Moro, para o ministro “explicar os principais pontos” de sua proposta, segundo o  Capitão Augusto. Os deputados já se reuniram com Alexandre de Moraes.

Serão feitas 9 semanas de audiências públicas com especialistas sobre temas dos projetos de lei, como direitos do informante, mudanças no processo penal de crimes praticados por organização criminosa e “plea bargain”, termo usado para se referir a acordo entre a acusação e o réu em ação penal.

Para contribuir com os debates, foi elaborada neste mês uma nota técnica com quadros comparativos das alterações em 15 leis propostas por Moro e por Moraes. O documento foi escrito pelos consultores legislativos especialistas em direito penal e direito processual penal Gabriel Almeida Rocha e Daniel Chamorro Petersen.

O HuffPost Brasil reuniu os pontos analisados em temas. Entenda as principais diferenças dos dois pacotes para segurança.

1. Excludente de ilicitude

Sérgio Moro: nos casos em que há excludente de ilicitude (quando o ato não é punido como crime), como situações de legítima defesa, o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso na conduta for causado por medo, surpresa ou violenta emoção.

O policial pode não executar prisão em flagrante quando identificar excludente de ilicitude.

Alexandre de Moraes: não propõe alterações.

2. Legítima defesa policial

Sérgio Moro: considera legítima defesa quando o agente de segurança pública, em conflito armado ou risco de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outra pessoa.

Alexandre de Moraes: não propõe alterações.

3. Crimes de colarinho branco

Sérgio Moro: texto endurece o cumprimento da pena para crimes de colarinho branco, como peculato, corrupção ativa e passiva. Nesses casos, o condenado terá de começar a cumprir a pena em regime fechado, com algumas exceções.

Também precisam começar a cumprir a pena em regime fechado condenados reincidentes ou quando houver provas que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.

Alexandre de Moraes: não propõe alterações.

4. Prisão após condenação em segunda instância

Sérgio Moro: a proposta do ministro inclui a execução da pena após condenação em segunda instância e faz uma série de alterações na legislação para adequá-la a essa alteração. O entendimento atual do STF é que é possível prender pessoa condenada nessa situação, ainda que caibam recursos.

O PL do ex-magistrado adequa o prazo de pagamento de multa, interrupção de prescrição e apreensão de bens para essa situação.

Alexandre de Moraes: não propõe alterações. Em julgamento na Primeira Turma do STF em fevereiro de 2018, votou a favor da prisão após condenação em segunda instância.


PL de Sérgio Moro inclui a execução da pena após condenação em segunda instância, seguindo entendimento atual do STF.


5. Progressão de pena

Sérgio Moro: juiz pode determinar período mínimo de cumprimento da pena no regime inicial fechado ou semiaberto antes da possibilidade de progressão. Também restringe hipóteses de liberdade provisória.

Alexandre de Moraes: tempo máximo de prisão passa de 30 anos para 40 anos. Torna mais rígidos critérios para juiz conceder o livramento condicional.

Também dificulta progressão de regime para condenados por associação para o tráfico de drogas, incluindo proibição de saídas temporárias, exceto em casos de falecimento parente, para tratamento médico ou para comparecer em audiências judiciais.

6. Pena maior para crimes violentos

Sérgio Moro: não propõe alterações.

Alexandre de Moraes: estabelece pena de 12 a 30 anos de prisão para homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido e aumenta a pena de ? até metade se roubo for com arma.

7. Milícias

Sérgio Moro: inclui milícias na Lei das Organizações Criminosas, além de organizações como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho.

Alexandre de Moraes: determina que cabe à Polícia Federal investigar crimes envolvendo milícias. Também estabelece que quem realizar atos preparatórios para constituição desse tipo de organização também será penalizado.

Determina cumprimento de pena em estabelecimento prisional federal quando preso estiver no regime disciplinar diferenciado e houver indícios de que exerce liderança em organização criminosa ou milícia privada.

A proposta do ministro do STF prevê ainda os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais instalem varas criminais colegiadas para julgar esse tipo de infração.

8. Organização criminosa

Sérgio Moro: As lideranças de organizações criminosas armadas deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. Proíbe progressão de pena se preso mantiver vínculo com a organização.

Alexandre de Moraes: juiz pode decretar prisão preventiva nos crimes praticados no âmbito de organização criminosa.

9. Auto de resistência

Sérgio Moro: prevê pena de 6 a 30 anos de prisão para a resistência à execução de ato legal, como a prisão, se a resistência resultar em morte do agente público.

Alexandre de Moraes: não propõe alterações.

10. Foro privilegiado

Sérgio Moro: quando caso envolver crimes cometidos por autoridade com foro privilegiado, essa parte do processo será enviado ao tribunal competente.

Alexandre de Moraes: não propõe alterações.


PL de Sérgio Moro prevê que juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso na conduta em casos de legítima defesa for causado por medo, surpresa ou violenta emoção.


11. Exame do corpo de delito

Sérgio Moro: não propõe alterações.

Alexandre de Moraes: regula procedimentos para documentar vestígios coletado em locais ou em vítimas de crimes. A proposta prevê, por exemplo, que todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios.

12. Audiência por vídeo

Sérgio Moro: amplia possibilidade de audiência do réu preso com juiz por sistema de videoconferência.

Alexandre de Moraes: não propõe alterações.

13. Tribunal do juri

Sérgio Moro: Condenados por tribunal do júri (que julga crimes dolosos contra a vida) passam a cumprir a pena imediatamente após a decisão, mesmo que caibam recursos. Hoje, recorrem em liberdade.

Alexandre de Moraes: não propõe alterações.

14. Limitação de recursos

Sérgio Moro: Só permite embargos infringentes (pelo qual se reduz a pena, por exemplo), se um dos votos for pela absolvição total. Hoje, basta que haja votos divergentes.

Alexandre de Moraes: não propõe alterações.

15. Banco genético de criminosos

Sérgio Moro: condenados por crimes praticados com dolo, serão submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, quando entrarem na prisão. Prevê também a criação do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Alexandre de Moraes: não propõe alterações.

16. Regime disciplinar diferenciado

Sérgio Moro: não propõe alterações.

Alexandre de Moraes: endurece regras de cumprimento do regime disciplinar diferenciado, usado para presos considerados mais perigosos. Uma das alterações é o aumento de 1 ano para 2 anos da duração desse tipo de regime.

A proposta prevê que visitas de familiares serão gravadas e, com autorização judicial, fiscalizadas por agente penitenciário.


Em prisões de segurança máxima, atendimentos de advogados com presos poderão ser gravados, se houve decisão judicial, de acordo com proposta de Sérgio Moro.


17. Ampliação de crimes hediondos

Sérgio Moro: não propõe alterações.

Alexandre de Moraes: amplia definição de crimes hediondos, para incluir roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e quando a violência resulta lesão corporal grave ou morte, eentre outros delitos.

18. Policial infiltrado

Sérgio Moro: prevê policial infiltrado em investigações de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas ou tráfico internacional de armas.

Alexandre de Moraes: admite infiltração de agentes de polícia na internet para investigar organizações criminosas.

19. Armas de fogo

Sérgio Moro: aumenta pena para agentes de segurança reincidentes que cometerem crimes como porte ou posse ilegal de arma, além de comércio ilegal ou tráfico internacional. Também cria o Banco Nacional de Perfis Balísticos, para subsidiar investigações.

Alexandre de Moraes: aumenta penas para uso irregular de arma de uso restrito, comércio ilegal ou tráfico internacional de armas. Parte desses crimes passam a ser investigados pela Polícia Federal.

20. Prisões de segurança máxima

Sérgio Moro: atendimentos de advogados serão previamente agendados, após autorização da direção da penitenciária. Esses encontros poderão ser gravados, se houve decisão judicial. Também permite a unidades da Federação construir tais estabelecimentos.

Alexandre de Moraes: não propõe alterações

21. Informante para investigações

Sérgio Moro: prevê uso de empresas públicas e sociedades de economia mista para ouvir denúncias de cidadãos sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público. Prevê proteção ao informante.

Alexandre de Moraes: inclui colaboração do cidadão em investigações sobre organizações criminosas. Juiz irá determinar pagamento de recompensa quando informações forem novas e contribuírem para recuperação de valores do crime.

22. Fundo Nacional de Segurança Pública

Sérgio Moro: não propõe alterações

Alexandre de Moraes: amplia fontes de recursos e estabelece regras mais rígidas para União repassar valores aos fundos de fundos de segurança das unidades da Federação e dos municípios.

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Postado por Andy | (0) Comente aqui!

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