sexta-feira, abril 19, 2019

DIREITOS

PGR defende no Supremo regulamentação da lei anti-LGBTfobia do DF.


Protesto na CLDF contra derrubada de regulamentação da lei anti- LGBTfobia em junho de 2017


A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da regulamentação da lei distrital 2.615/2000, que prevê o combate à LGBTfobia no Distrito Federal. Segundo a PGR, a medida é legal e não extrapola seu propósito.

O posicionamento, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, foi apresentado na segunda-feira (15) em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Os processos, ajuizados pelo PSOL e o governo do DF, questionam decreto da Câmara Legislativa do DF que derrubou a regulamentação da lei.

O imbróglio envolvendo a norma teve início em junho de 2017. À época, o então governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), assinou decreto que colocava em vigor a lei anti-LGBTfobia, 17 anos após sua aprovação.

O documento previa a criação de uma Comissão Especial de Apuração, responsável por acompanhar o cumprimento da lei, além de sanções administrativas para os agressores, como impossibilidade de ter contratos com o GDF e multa administrativa de até R$ 10 mil.

Três dias depois, no entanto, a Câmara Legislativa derrubou o decreto. Com placar de nove votos a seis, os deputados distritais anularam a medida sob a justificativa de “proteção à família”.



Justiça

A partir daí, o caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal. Tanto o governo do DF quanto o PSOL ajuizaram ações questionando a posição da CLDF e argumentando que a atuação dos distritais foi inconstitucional.

Um ano e nove meses depois, a questão ainda não foi levada a julgamento. A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou favorável à regulamentação da lei. Agora, a Procuradoria-Geral da República apresenta posição similar.

Segundo o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, o decreto que colocou a lei em vigor “ateve-se, portanto, à estrita regulamentação dos aspectos apontados no art. 5.º da Lei n.º 2.615/2000, sem extrapolação alguma”.

Maia argumenta ainda que a CLDF não apresentou argumentos válidos para derrubar o decreto, mas “bastou-se com afirmações relacionadas com o papel da família como um dos pilares de sustentação da sociedade – questão que não guarda conexão direta com o tema da Lei n.º 2.615/2000 e do seu decreto regulamentador”.

Por fim, o vice-procurador-geral afirma que o decreto apenas regulamentou lei válida aprovada pela própria Câmara Legislativa. Para ele, a única forma de derrubar a regulamentação da norma é a apresentação de um novo projeto de lei que revogue a anterior.

Após o parecer da PGR, o caso foi enviado para análise da relatora, ministra Cármen Lúcia. Para que seja julgado no plenário do Supremo, o processo precisa ser liberado pela ministra. Não há previsão de quando isso pode acontecer.

Histórico

A lei anti-LGBTfobia foi aprovada pela Câmara Legislativa em 2000. Para ser válida, no entanto, precisar ser regulamentada pelo GDF.

Antes de 2017, já havia ocorrido uma tentativa de colocação da regra em vigor. Em 2013, o então governador, Agnelo Queiroz (PT), chegou regulamentar a lei. No dia seguinte, porém, revogou a medida após pressão da bancada evangélica na CLDF.

Com uma morte a cada 16 horas, STF remarca data para votar criminalização da LGBTfobia.


Vela é acesa em protesto contra crimes cometidos contra a população LGBT.


Julgamento, suspenso desde fevereiro, alcançou quatro votos a favor da equiparação da LGBTfobia em racismo. Dados aos quais o Gay1 teve acesso revelam uma questão alarmante.

O STF (Supremo Tribunal Federal) remarcou para o dia 23 de maio a continuação do julgamento que criminaliza ofensas ou agressões cometidos contra a pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais).

Suspenso desde 21 de fevereiro, o julgamento alcançou quatro votos a favor de que a LGBTfobia seja considerada crime e de que seja reconhecida a obrigação do Congresso Nacional de aprovar uma lei sobre o tema.

Na época, os quatro ministros que votaram também entenderam que a LGBTfobia é uma forma de racismo e defenderam que, até que seja criada lei específica, deve ser aplicada a Lei de Racismo para punir a discriminação contra a população LGBT.

No Congresso, não há consenso sobre a questão e projetos sobre o assunto se acumulam sem votação na casa. Dados aos quais o Gay1 teve acesso revelam, contudo, uma questão alarmante: 8.027 pessoas LGBT foram assassinadas no Brasil entre 1963 e 2018 em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.

Parte dos dados, inéditos, foram tabulados no ano passado por Julio Pinheiro Cardia, ex-coordenador da Diretoria de Promoção dos Direitos LGBT do Ministério dos Direitos Humanos, e repassados ao Gay1. Ele formulou o relatório a pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no final de 2018 e o entregou à AGU (Advocacia-Geral da União). Esses dados estavam em poder do governo federal, que nos últimos anos decidiu cancelar a divulgação dos relatórios sobre o assunto.

No documento, Cardia somou as denúncias de assassinato registradas entre 2011 e 2018 pelo Disque 100 (um canal criado para receber informações sobre violações aos direitos humanos), pelo Transgender Europe e pelo GGB (Grupo Gay da Bahia), totalizando 4.422 mortos no período. Isso equivale a 552 mortes por ano, ou uma vítima de LGBTfobia a cada 16 horas no país.

Enquanto o Disque 100 anotou 529 denúncias de assassinato entre 2011 e 2018, a Transgender Europe informou 1.206 homicídios de transexuais e o GGB registrou 2.687 mortes.

O especialista também somou todas as mortes registradas pelo GGB (principal grupo LGBT do país) de 1963 até 2011, quando o grupo contabilizou 3.605 pessoas assassinadas por LGBTfobia naquele período. Ao todo, nesse 55 anos, foram 8.027 assassinatos.

Outros crimes

O Disque 100 também registra outras denúncias além de assassinatos. Entre 2011 e 2018, foram 16.326 casos relatando 26.938 violações. No ano passado, por exemplo, 667 pessoas ligaram para o governo alegando ter sofrido violência física. É menos do que as 864 denúncias de 2017, mas superior às 561 de 2016.

O canal também registrou 1.871 acusações de violência psicológica sofridas por pessoas LGBT no ano passado, número maior apenas do que em 2011, quando 1.647 pessoas fizeram denúncias. Ainda em 2018, 170 pessoas teriam sofrido alguma violência em razão de sua identidade de gênero. Em 2017, foram 258; em 2016, 184; e, em 2015, foram 220 denúncias.

A violência física sofrida por pessoas LGBT continua como uma das acusações mais frequentes: 667 no ano passado, contra 864 em 2017 e 561 em 2016.

Violações dispararam nas eleições

“Durante o período eleitoral tivermos diversas denúncias relacionadas à violência LGBTFóbica”, afirmou Cardia na época ao Gay1. “Os eleitores do candidato Jair Bolsonaro se sentiram empoderados para ‘fazer justiça com as próprias mãos’ devido a antigos discursos proferidos pelo ex-deputado federal.”

No mês de outubro, o Disque 100 anotou 330 denúncias, um aumento de 272% sobre as 131 feitas no mesmo período do ano anterior. “A violência dos meses de outubro e de novembro impactaram no aumento das denúncias do ano de 2018, que registraram um número apenas 2% menor.”

Governos barram relatórios

O relatório elaborado por Cardia foi entregue à AGU a contragosto do governo federal, que nos últimos anos –incluindo a gestão de Dilma Rousseff– cancelou a divulgação e/ou a formulação de um relatório anual sobre o assunto com base nos dados do Disque 100.

O documento, divulgado desde 2011, não teve anúncio em quatro ocasiões nos últimos cinco anos. “Os relatórios de 2014 e 2015 foram feitos, mas não foram divulgados. Em 2017 e 2018 não foram nem feitos”, afirma Cardia.

Na época, o governo federal gastou R$ 43 mil para que o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) auxiliasse na formulação dos relatórios dos anos de 2014, 2015 e 2016. “Lá dentro havia um certo desconforto com relação aos números de violência… Precisei entrar com uma denúncia interna por utilização indevida de recursos públicos.”

Antropólogo da UnB (Universidade de Brasília), Francisco Miguel foi o especialista contratado pelo governo federal em 2014 para produzir o relatório com os dados de 2013. “A interrupção da formulação desse documento é grave. O governo se ausenta diante de tamanha violência.”

Miguel afirma que os números sobre homofobia estão subestimados, principalmente porque o Estado se ausenta. “Lembro que, quando fiz o relatório, precisei juntar dados muito dispersos, quase sempre de movimentos sociais, para conseguir produzir um relatório oficial”, diz. “Tentamos reunir os dados estaduais, mas poucos tinham alguma informação porque as delegacias não registram como violência transfóbica ou homofóbica, daí a importância da criminalização por parte do STF.”

Contrário à política de encarceramento, o antropólogo defende a criminalização da LGBTfobia porque, “se as delegacias nos Estados tipificassem esse crime, teríamos uma aproximação do número real de vítimas, embora o critério sempre seja o do delegado”.

Bolsonaro acaba com Conselho LGBT

O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT) está ameaçado e pode acabar em 28 de junho. O fim CNCD/LGBT faz parte do pacote de revogações que o presidente Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira, 10 de abril, quando seu governo completou 100 dias.

O presidente Jair Bolsonaro, por meio do Decreto 9.759 determinou o fim de mais de 700 outros conselhos, comitês, comissões ou quaisquer outros nomes dados a colegiados ligados ao governo federal.

Procurado, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos não respondeu até o fechamento da reportagem.


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