sexta-feira, abril 12, 2019

POLÍTICA

100 DIAS


A pessoa aprendeu determinado comportamento quando criança ou adolescente e isso sendo repetido sempre se torna automático. É muito difícil quebrar", afirma professor da Unicamp.


O que os primeiros dias de Bolsonaro no Planalto dizem sobre o governo

Período se resume a dificuldade de diálogo com o Congresso, demissões de 2 ministros, recuos e propostas não cumpridas.

Dificuldade de diálogo com o Congresso, demissões de dois ministros, recuos e propostas não cumpridas. Os 100 primeiros dias do governo de Jair Bolsonaro foram marcados pelo caos e por embates com opositores, parlamentares e com a mídia.

No período, que é sempre considerado um marco na relação do presidente com seu eleitorado e com os outros poderes, Bolsonaro enfrentou dificuldades em construir uma base no Congresso e em apresentar propostas concretas. O Executivo também não conseguiu tirar do papel todas as 35 medidas anunciadas para serem cumpridas nos 100 primeiros dias.

Apesar de receber presidentes de partidos, o ex-deputado segue resistente ao diálogo com parlamentares e a fragilidade na articulação política é um desafio para a aprovação da reforma da Previdência, prioridade absoluta da equipe econômica. Outra bandeira, a segurança, sob forma do projeto de lei anticrime, também está travada na Câmara.

Fora do Legislativo, no primeiro escalão da Esplanada dos Ministérios, dois ministros caíram nesse período. Gustavo Bebianno (Secretaria-Geral da Presidência), envolvido em um esquema de candidaturas laranja, foi exonerado em fevereiro. Na última segunda (8), foi a vez de Ricardo Vélez (Educação) cair, diante da paralisação do Ministério da Educação em meio a uma briga entre militares e seguidores do escritor Olavo de Carvalho.

Na véspera dos 100 dias de governo, o presidente da Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos), Mário Vilalva, foi o segundo a ser demitido do posto desde janeiro. 

Sua aprovação também despencou em pesquisas de opinião. Levantamento do Ibope de março mostrou que a avaliação positiva do governo caiu 15 pontos percentuais desde o começo do mandato, de 49% para 34%.

Pesquisa Datafolha publicada no último domingo (7) revelou que Bolsonaro tem a pior avaliação entre os presidentes eleitos desde 1985 nos 3 primeiros meses de mandato, com apenas 32% considerando sue governo ”ótimo ou bom”.  



Ideologia prevaleceu no início do governo

A pauta ideológica que dominou as discussões sobre educação também marcou as viagens internacionais de Bolsonaro. Em Israel, o presidente desistiu de transferir a embaixada brasileira de Tel Aviv para Jerusalém, mas anunciou a abertura de um escritório comercial em Jerusalém, em um aceno aos apoiadores evangélicos.

Nos Estados Unidos, a visita a Donald Trump foi marcada por simbolismos e criticada do ponto de vista prático, já que o Brasil foi muito mais generoso do que sua contraparte nos acordos.

Durante a viagem, Bolsonaro liberou os cidadãos americanos da necessidade de vistos para o Brasil, em uma decisão unilateral e concedeu tarifa zero para exportações americanas de trigo ao País. Também fechou um acordo para o uso pelos americanos da base de Alcântara, no Maranhão, e aceitou a condição de Trump de renunciar a benefícios na OMC em troca de apoio dos EUA ao ingresso do Brasil na OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico).


Nos Estados Unidos, a visita a Donald Trump foi marcada por simbolismos e criticada do ponto de vista prático.


O estilo Trump copiado por Bolsonaro desde a eleição também foi evidente no uso das redes sociais. Além de ataques à imprensa, e do episódio do “golden shower”, o presidente fez do Twitter o novo Diário Oficial e passou a usá-lo para anunciar medidas de governo, demissões e nomeações de ministros - como a de Vélez, na última segunda (8).

O Facebook, por sua vez, é espaço para lives semanais, às quintas-feiras, em que o capitão da reserva repete ideias da campanha, como criticar uma suposta “indústria de multas”, e reforça a agenda moralista. 

Por que 100 dias de governo são um marco?

Os 100 primeiros dias de governo são um período de acomodação e alinhamento das relações do governo com os outros poderes, justamente uma das dificuldades dessa gestão.

“No presidencialismo brasileiro, é essencial que tenha uma base de apoio no Congresso. Nesses primeiros 100 dias, espera-se que o governo empossado encaminhe a formação de uma base, com projetos que serão marcos da sua gestão durante 4 anos”, afirmou ao HuffPost Brasil o professor de ética da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) Roberto Romano.

Essa etapa é considera um tipo de “lua de mel”, em que o Legislativo tem maior boa vontade em aprovar as propostas do Executivo e o presidente conta com o apoio popular vindo das eleições.

Mas com Bolsonaro está sendo diferente. “Esse governo não está seguindo esse roteiro. Há uma elevada dose de conflitos nesse tempo, baixa qualidade e intensidade das propostas e incapacidade de coordenar sua atuação”, diz Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado Federal e sócio da Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas.


Os 100 primeiros dias de governo são considerados um tipo de “lua de mel”, em que o Legislativo tem maior boa vontade em aprovar as propostas do Executivo e o presidente conta com o apoio popular vindo das eleições.


35 metas em 100 dias

Santos é autor de um estudo sobre as 35 metas lançadas em 23 de janeiro de 2019 pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. De acordo com o levantamento, até o final de março, 48,6% não foram cumpridas e apenas 20% delas o foram na integralidade.

Nos últimos dias, o governo tem corrido para concretizar algumas dessas promessas, como a regulação do ensino domiciliar e o 13º salário para beneficiário do Bolsa Família.

Na visão do especialista, algumas das metas eram evidentemente impossíveis de serem cumpridas no prazo, como a independência do Banco Central. Ele também criticou a qualidade das propostas. Algumas, como fortalecer a cobertura vacinal,  por exemplo, já são ações rotineiras do Executivo.

De acordo com o consultor, não é possível uma comparação com governos anteriores porque essa prática não foi adotada. “Ele fez algo inédito, que é esse pacote de medidas que ele mesmo elencou como prioritárias. Isso não é comum”, afirmou.

Paralisação da máquina pública

Nos primeiros dias, os novos presidentes em geral organizam uma reforma administrativa, o que também foi feito pelo atual governo, com a criação de superministérios da Economia e da Justiça e extinção de pastas como Trabalho e Cultura.

No caso de Bolsonaro, as mudanças foram marcadas por uma perseguição a servidores considerados ligados à esquerda e por um desconhecimento da máquina pública. Em janeiro, o ministro da Casa Civil foi obrigado a recontratar funcionários demitidos em um processo que ele chamou de “despetização” e que inviabilizou o funcionamento da pasta.

No mesmo mês, Ricardo Salles (Meio Ambiente) anunciou o fim de contratos com as todas organizações não governamentais (ONGs) e também precisou voltar atrás. 


Das 35 medidas anunciadas para os primeiros 100 dias, 48,6% não tinham sido cumpridas até o final de março, de acordo com estudo.


Na avaliação de Luiz Alberto dos Santos, o ambiente ainda é de turbulência em Brasília. “Ainda há, no âmbito do governo como um todo, uma postura muito partidarizada em tentar desqualificar funcionário públicos em função de supostas afinidades ou filiações partidárias”, afirmou. “A medida na Casa Civil não foi copiada em outros ministérios, mas o ânimo, o sentido dessa medida, continua existindo”, completou.

Algumas equipes continuam nos ministérios e autarquias, mas não foram confirmadas, o que reforça a paralisação. “Isso compromete a operacionalidade do governo. Dificulta que a máquina entre no piloto automático. Ações que deveriam ser adotadas rotineiramente ficam todas em stand by”, afirmou.

Sem planos de governo e moralistas

Uma das críticas ao governo de Jair Bolsonaro, a falta de um plano de governo se repete na história recente do País. ”É uma história no Brasil de fracasso não apenas no diálogo com Congresso, no sentido de propor um programa de governo, mas de praticamente ausência de plano de governo”, afirma Roberto Romano.

O professor da Unicamp aponta como exceção o segundo governo de Getúlio Vargas, em que havia um “ideário que sustentava uma planificação de sociedade e de país”, incluindo bases para indústria nacional e interiorização das cidades. Outro momento foi com o Plano de Metas para o País, de Juscelino Kubitschek.

A ausência de planos leva à ascensão de figuras com discurso moralista. Um exemplo foi Jânio Quadros, que chegou a proibir desfiles de candidatas a miss com maiôs “cavados”. “O seu programa era muito similar ao programa do Jair Bolsonaro: combater geneticamente a corrupção e corrigir erros de costumes da sociedade brasileira”, diz Romano. Fenômeno similar também ocorreu com Fernando Collor de Mello.

"Essa palavra de ordem moralista não é propositiva, é reativa. Não suscita apoios racionais, pensados, inteligentes. Suscita reações emotivas, imediatas."

-Roberto Romano, professor de Ética da Unicamp

Por que Bolsonaro não vai mudar

Após quase 3 décadas no Congresso em que Bolsonaro se recusou a participar de negociações políticas, a tendência é que o agora presidente mantenha a postura de aversão às articulações.

“A pessoa aprendeu determinado comportamento ou assumiu determinado valor quando criança ou adolescente e, isso sendo repetido sempre, se torna automático. É muito difícil quebrar um comportamento desse tipo. O presidente aprendeu no Exército o anticomunismo, o horror à sociedade moderna e à decadência dos costumes. Reiterou isso durante 28 anos no Congresso”, afirmou Romano.

Na avaliação do especialista, esse padrão só seria rompido se algum acontecimento provocasse uma ruptura que mostrasse que todos seus parâmetros estão equivocados, o que não irá acontecer “porque ele vai ter sempre aqueles que, do lado dele, reiteram esse comportamento”.

A continuidade do discurso de campanha também tem como objetivo manter proximidade com o eleitor e alimentar a popularidade. Foi a bandeira da ruptura com a velha política um dos principais apelos nas urnas.

“A lógica do funcionamento do bolsonarismo é apolítica, construída menos com estreitamento com atores representativos e mais ancorado em uma relação direta com eleitorado”, afirmou à reportagem o cientista político Rafael Cortez, sócio da Tendências Consultoria.


Entre janeiro e março, a parcela da população que considera o governo ótimo ou bom caiu de 49% para 34%, segundo o Ibope. É a pior taxa de início de mandato desde Fernando Henrique Cardoso.


A postura rígida do presidente, contudo, já tem provocado efeitos negativos na economia. A instabilidade política levou agentes econômicos a passarem a considerar um risco de cenário pessimista maior e as projeções econômicas já foram reduzidas.

“No médio e longo prazo, países que não têm mínima estabilidade política dificilmente produzem ciclos de crescimento econômicos estáveis”, afirmou Cortez.

O cientista político destaca que, nesse caso, há um paradoxo porque a instabilidade não é fruto de um acontecimento excepcional, mas “resultado de uma escolha política do presidente de não se aproximar do poder Legislativo em nome de preservar a imagem de um político que foi de fora do sistema”.

Por um lado, esse alerta do mercado poderia pressionar o presidente a adotar um comportamento mais moderado. Por outro lado, a possível mudança volta a esbarrar nas bandeiras eleitorais.

“Agenda econômica não foi fundamental na vitória eleitoral do presidente. O bolsonarismo é um fenômeno fundamentalmente político que precisou adotar uma agenda econômica para reduzir a percepção de risco no processo eleitoral”, completou Cortez.

Rito de votação da reforma da Previdência começa nesta terça; entenda os passos.


A previsão da equipe econômica é de uma economia de RS 1,164 trilhão em 10 anos, se a reforma for aprovada sem alterações, o que é improvável. 


Governo quer passar texto na Câmara no 1º semestre, mas problemas de articulação podem atrasar plano.

O Palácio do Planalto insiste que a reforma da Previdência, primeira grande proposta do governo de Jair Bolsonaro, será votada na Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre de 2019. Dificuldades na articulação política, contudo, podem atrasar os prazos.

Nesta terça-feira (9), terá início na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara o rito de votação do texto. O relator da proposta na comissão, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), vai apresentar o seu parecer - favorável - aos colegas.

Após essa fase, os deputados já poderiam votar o texto na CCJ, mas é mais provável que a oposição apresente pedidos de vista para retardar o processo. Isso deve jogar a votação para a outra semana. 

Além da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC), precisará se aprovada em uma comissão especial sobre o tema antes de seguir para o plenário - que será a parte mais complicada. Só depois de aprovado em dois turnos, o texto vai para o Senado.

Quais os passos da reforma da Previdência

1. Comissão de Constituição e Justiça

O relator da PEC 6 de 2019, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentará seu parecer nesta terça (9). O texto deve ser a favor da constitucionalidade da reforma. Nessa etapa, não se analisa o mérito.

Alguns deputados, contudo, tentam alterar o conteúdo da proposta já na CCJ, e retirar as alterações na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pelo menos 13 partidos que apoiam a PEC de maneira geral são contra esses pontos.

São necessários 34 votos favoráveis à proposta entre os 66 membros da CCJ. Como a maioria da comissão é da base, a tendência é que seja aprovada uma proposta favorável ao governo.

Se o colegiado aprovar o parecer de Freitas, o texto segue para uma comissão especial na Câmara. Caso o texto seja rejeitado, a CCJ pode aprovar um relatório alternativo. 

A previsão é que o parecer seja votado até 17 de abril. ]


Relator da PEC, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentará seu parecer nesta terça.


2. Comissão especial

Após a aprovação na CCJ, a PEC será analisada em uma comissão especial, composta de acordo com indicações dos líderes partidários. O colegiado terá o prazo de 40 sessões do plenário para votar um parecer.

É nessa etapa que os debates devem se intensificar. Nesse período, os deputados irão analisar o conteúdo da proposta e negociar alterações.

Poderão ser realizadas audiências públicas com especialistas e integrantes do governo.

3. Plenário da Câmara

Depois de passar pela comissão especial, a PEC precisará ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Esse prazo, contudo, pode ser quebrado, se houver acordo.

Para ser aprovado, o texto precisa de pelo menos 308 votos, o equivalente a três quintos dos 513 deputados, em cada uma das votações. Há pouco menos de um mês, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo tinha 160 votos “declarados” a favor da PEC, mas já poderia contar com 260.

A votação no plenário é nominal, com o registro do voto no sistema eletrônico. Se não alcançar o número mínimo necessário de votos, a PEC será arquivada.

4. Senado Federal

Se for aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é também analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário. Lá, a votação também é em dois turnos, e precisa do apoio de 49 dos 81 senadores.

Para adiantar os trabalhos, será instalada, na próxima quarta-feira (10), no Senado, uma comissão para acompanhar a tramitação da reforma na Câmara.

O colegiado deverá relatar o andamento dos trabalhos dos deputados aos senadores e poderá realizar audiências públicas e elaborar sugestões a serem encaminhadas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra até que o mesmo texto seja aprovado por deputados e senadores.


Defensores da reforma sustentam que sua aprovação irá elevar a confiança do mercado, o que resultará em mais empregos e melhoria de renda.


Principais pontos da reforma da Previdência

A reforma proposta pelo ministro Paulo Guedes estabelece uma idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres obterem o benefício no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com um tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos. Os brasileiros que ganham acima de um salário mínimo precisarão contribuir por 40 anos para receber o valor integral.

Já os servidores terão que comprovar 25 anos de serviço e a idade mínima subirá, progressivamente, até 2031, quando será igual à do regime geral. A alíquota de contribuição da categoria, hoje em 11%, irá variar, de acordo com o salário, entre 7,5% e 16,79%.

Na aposentadoria rural, a idade mínima passa a ser de 60 anos para mulheres e homens. Hoje é de 55 e 60 anos, respectivamente. O tempo de contribuição mínimo sobe de 15 para 20 anos.

A PEC muda também as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo (R$ 998 em 2019). Ele é pago a deficientes e brasileiros acima de 65 anos com renda por pessoa da família inferior a 1/4 do salário mínimo. A proposta do governo é pagar o valor integral acima dos 70 anos. Aos 60 anos, eles receberiam R$ 400 em valores de 2019.

Na avaliação do ministro da Economia, as mudanças nas regras de aposentadorias são essenciais para reduzir o rombo nas contas públicas e melhorar o equilíbrio fiscal do País. Defensores da reforma sustentam que sua aprovação irá elevar a confiança do mercado, o que resultará em mais empregos e melhoria de renda.

Quem é contra a PEC afirma que ela afetará os mais pobres, incluindo trabalhadores rurais. Há também divergências sobre regimes diferenciados para categorias como servidores públicos, professores, militares e profissionais da área de segurança.

Em 2018, o déficit total da Previdência foi de R$ 290 bilhões. O valor inclui o INSS, sistema dos trabalhadores do setor privado, os Regimes Próprios dos Servidores Públicos (RPPS) e o sistema dos militares.

A previsão da equipe econômica é de uma economia de RS 1,164 trilhão em 10 anos, se a PEC for aprovada sem alterações, o que é improvável. O texto inclui mudanças apenas para civis.

As alterações para militares, por sua vez, são conteúdo de um projeto de lei. Se aprovado o texto, a economia prevista é de R$ 97,3 bilhões em uma No entanto, o PL ainda prevê uma restruturação de carreira das Forças Armadas, que custará R$ 86,65 bilhões, o que faria com que o corte reais de gastos no caso dos militares fosse de R$ 10,45 bilhões em 10 anos.

A Globo não vai para a oposição



Entenda como enganam a população com propagandas mentirosas sobre a Reforma da Previdência!



NOVO MINISTRO DO MEC | NADA MUDOU




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