terça-feira, maio 28, 2019

DIREITOS

Maioria do STF vota por equiparar LGBTfobia a crime de racismo.


Este foi o quinto dia de julgamento sobre a criminalização de condutas discriminatórias contra a comunidade LGBT. Votação foi iniciada em fevereiro.


Seis dos 11 ministros já votaram pela criminalização e julgamento será retomado no dia 5 de junho.

Com seis votos, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) já apoia que a violência e a discriminação contra pessoas LGBTs seja equiparada ao crime de racismo até que o Congresso legisle sobre.

O julgamento foi retomado nesta quinta-feira (23), e as duas ações sobre o tema tiveram os votos favoráveis de Rosa Weber e Luiz Fux, que se juntaram aos dos ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Outros cinco ministros ainda precisam votar.

“Há coisas que é importante que sejam ditas e reafirmadas. Há temas em que a palavra se impõe e não o silencio, este é um deles”, afirmou a ministra Rosa Weber, ao proferir seu foto favorável às ações. 

Em seguida, ministro Luiz Fux lembrou em seu voto que a população LGBT não sofre apenas violências físicas, mas simbólicas. 

“Se um estabelecimento proíbe a contratação de integrante da comunidade LGBT, evidentemente que é um delito homofóbico, uma violência simbólica, que é tão alarmante quanto a violência física”, apontou.

Depois dos votos de Weber e Fux, o julgamento foi suspenso pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo ele, o tema retornará à pauta no dia 5 de junho e a expectativa é de que seja finalizado na data. Se a votação for concluída, crimes contra LGBTs passarão a ser punidos sob a Lei do Racismo.

As duas ações foram apresentadas ao STF em 2012 e 2013, respectivamente pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas de Transgênero) e pelo Cidadania (à época, PPS - Partido Popular Socialista). 




Nesta quinta, havia um temor de que, apesar de estar na pauta, o julgamento fosse adiado devido à votação de ações sobre medicamentos de alto custo e sem registro da Anvisa, iniciada pela corte nesta quarta (22). Articulação do Congresso Nacional também poderia adiar o julgamento. Nesta semana, avançou na CCJ do Senado projeto de mesma temática.

Paulo Iotti, advogado das ações em questão na Corte, aponta ao HuffPost Brasil que uma decisão favorável do Supremo “não precisa de nenhuma regulamentação do Congresso ou aval do presidente” para ter validade.

“Obviamente o Congresso poderá e deverá aprovar leis mesmo assim. Na verdade, uma decisão favorável do STF dará incentivo real para parlamentares aprovarem a criminalização. Sem isso, não há como esperar rapidez.”

Se os pedidos forem acatados em sua totalidade pelo Supremo, quem ofender ou discriminar homossexuais ou transgêneros estará sujeito a punição de um a três anos de prisão. A pena seria inafiançável e imprescritível.  

A decisão dos ministros sobre LGBTfobia até agora




Em meio à movimentação do Congresso Nacional, a sessão desta quinta foi iniciada com maioria dos ministros decidindo por dar continuidade ao julgamento das ações que pedem a criminalização da LGBTfobia no País.

O ministro Celso de Mello, relator de uma das ações em questão, argumentou que a aprovação do projeto em uma comissão no Senado não garante sua aprovação no Congresso, nem a sanção pelo presidente da República.

Na quarta-feira (22), parlamentares se apressaram e aprovaram na CCJ do Senado uma proposta que inclui crimes de discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero na Lei de Racismo. A movimentação busca evitar o que parlamentares consideram uma extrapolação de poder do Judiciário.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relator do texto, apontou que “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, mas fez uma ressalva para templos religiosos. Grupos ligados à bancada evangélica alegam que há um tipo de “censura prévia” a religiosos ao tornar LGBTfobia um crime.

Bancada evangélica articula projeto de criminalização da homofobia em resposta ao STF.


De acordo com deputado Marco Feliciano, presidente Jair Bolsonaro se comprometeu a sancionar proposta que preservaria liberdade religiosa.


A poucas horas de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento da criminalização da homofobia, os representantes da bancada evangélica na Câmara Marco Feliciano (Podemos-SP) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) articulavam um projeto de lei sobre o tema que, segundo eles, respeite a liberdade religiosa.

Os dois deputados tentaram fechar uma versão final do texto ainda nesta quinta-feira (23), mas, após divergências em reunião com deputados do PT e do PSol e representantes de movimentos sociais, um novo encontro, para buscar consenso, foi marcado para próxima terça-feira (28). 

Em reunião com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na quarta-feira (22), Feliciano disse ao magistrado que a elaboração da proposta estava na fase final. De acordo com o parlamentar, em reunião no início do ano, quando o julgamento foi iniciado, Toffoli recomendou que o Congresso apresentasse um projeto de lei. Caso isso fosse feito, o ministro tiraria o julgamento da pauta.

Em 13 de fevereiro, o plenário da corte começou a discutir duas ações que pedem a inclusão de discriminação de pessoas LGBT no crime de racismo. Dos 11 ministros, 4 votaram nesse sentido.

O processo está na pauta desta quinta, mas pode não ser votado porque a prioridade é concluir o julgamento sobre liberação de medicamento de alto custo e sem autorização da Anvisa.

Na quarta-feira (22), o Senado se adiantou e aprovou um outro texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que equipara o crime de homofobia ao de racismo. Como tramita em caráter terminativo, a proposta agora pode seguir direto para Câmara, se não houver pedido para ser analisada em plenário. Por ter sido aprovado um texto substitutivo ao original, também cabem emendas. Neste caso, haveria uma nova votação na CCJ antes de ir para a Câmara. Os evangélicos, no entanto, acham o texto aprovado no Senado muito abrangente.

Omissão do Congresso

Ao HuffPost Brasil, Feliciano disse que conversou com Toffoli sobre a acusação do STF de que o Congresso teria se omitido por não ter votado ainda a criminalização da homofobia. O Senado arquivou em 2015 proposta sobre o tema aprovada pela Câmara. 

“Quando [o projeto de lei] chegou no Senado, o Senado entendeu que a matéria não devia ser votada e arquivaram. O Parlamento deu sua resposta à sociedade. Aí vem um ministro e diz que o Parlamento não fez o dever de casa? É mentira. Quando falamos isso para ele [Toffoli], ele compreendeu”, disse o deputado.

“Como há uma pressão popular e o julgamento já está em andamento, ele [Toffoli] pediu para que nós criássemos um projeto e apresentássemos. Se fizéssemos isso, ele suspenderia a votação porque não quer criar uma jurisprudência parecida com uma lei”, afirmou Feliciano.

Na reunião no STF nesta quarta, a bancada evangélica também demonstrou preocupação com a liberdade religiosa fora dos templos.

“O direito à liberdade de consciência tem de ser respeitado. Mas hoje vivemos um mundo diferente. A Igreja não está só entre 4 paredes. Temos celular. O pastor tá dizendo no púlpito que a homosexualidade é um pecado, fere o caráter divino. Isso, a liberdade religiosa, é garantida pelo artigo V da Constituição, mas e se alguém pegar aquilo e postar numa mídia social?”, questionou Feliciano. “O ministro concordou comigo”, completou, em referência a Toffoli.


"O Parlamento deu sua resposta à sociedade. Aí vem um ministro e diz que o Parlamento não fez o dever de casa? É mentira", disse Marco Feliciano.


De acordo com o deputado, que é vice-líder do governo, a intenção é aprovar a urgência do projeto de lei assim que o texto for finalizado, de modo que a proposta não seja analisada pelas comissões.

Ele afirmou que há apoio dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para a tramitação. “Há um acordo com as duas Casas de votar bem rápido, Direto para o plenário”, disse. “Isso está sendo feito a 200 mãos. Rodrigo, Alcolumbre, a nossa Frente”, completou.

Responsável pela aproximação do presidente Jair Bolsonaro com a bancada evangélica, o deputado disse ainda que o capitão da reserva se comprometeu em sancionar o texto, caso seja aprovado conforme o grupo quer.

“Votando o projeto aqui como estamos criando, ele [Bolsonaro] sanciona imediatamente”, disse.

Criminalização da homofobia e liberdade religiosa

A construção do projeto de lei tem sido discutida com deputados do PT e do PSol e integrantes de movimentos LGBT, como a Aliança Nacional LGBTI. Ainda não há, contudo, um consenso sobre o conteúdo. “Se o projeto não contemplar nossas demandas, não vamos apoiar”, disse à reportagem o deputado David Miranda (Psol-RJ), único deputado federal assumidamente gay.

Segundo a deputada Maria do Rosário, Rodrigo Maia pediu que as partes “construam um caminho de criminalização da LGBTfobia”. “Na terça voltaremos a nos reunir”, disse.

Após reunião no início da tarde desta quinta, Miranda defendeu criar um novo tipo penal, mas disse que detalhes ainda serão discutidos. “Não faz sentido sem uma tipificação”, disse. 

Independente dessa iniciativa, Miranda defende que o STF conclua o julgamento, diante da possível demora dos trabalhos no Legislativo. “Precisa criminalizar lá porque o projeto de lei vai ter que tramitar na Câmara, no Senado, ser sancionado. No STF, se criminalizar, já pode estar salvando vidas”, disse. 


“Precisa criminalizar lá porque o projeto de lei vai ter que tramitar na Câmara, no Senado, ser sancionado. No STF, se criminalizar, já pode estar salvando vidas”, disse David Miranda.


Caso o julgamento sera retomado no STF, há expectativa de que se forme uma maioria a favor da criminalização. 

Miranda se reuniu com Toffoli nesta quinta e pediu que ele invertesse a pauta do plenário para garantir o avanço da discussão sobre homofobia, mas o presidente não se comprometeu com o pedido.

Na visão de integrantes da bancada evangélica, a mudança legal deve ser limitada. Eles defendem que a pena para homicídios cometidos pelo fato de a vítima ser LGBT seja agravada, como ocorre atualmente com casos de feminicídio, quando o assassinato é motivado pelo fato de a vítima ser mulher.

"Daqui a pouco vai ter que ampliar essa lei [do racismo] tanto que vai ter que incluir o gordinho, o magrinho, o caolho… daqui a pouco todo mundo é racista". 

-Marco Feliciano, deputado federal (Podemos-SP)

De acordo com Sóstenes, que participou da reunião nesta quinta, há consenso em aumentar a pena para homicídio e lesão corporal, mas parlamentares da oposição querem uma nova tipificação. “Nem eles sabem como tipificar porque é difícil tipificar um crime novo”, disse.

O grupo conservador é contra o texto aprovado na CCJ do Senado nesta quarta, por considerá-lo muito abrangente. O Projeto de Lei 672/ 2019 incluiu a proibição de “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, mas faz uma ressalva para templos religiosos.

“O texto do Senado é berrante. É o abraço dos afogados. É um grupo querendo fazer para aparecer”, criticou Feliciano.

O deputado defende a necessidade de definir o que é preconceito. “Se não daqui a pouco vai ter que ampliar essa lei [do racismo] tanto que vai ter que incluir o gordinho, o magrinho, o caolho… daqui a pouco todo mundo é racista. Não pode mais andar na rua, nem olhar, nem pensar. Tem que ser criada uma lei específica.”

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