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DIREITOS

Projeto que inclui mulheres trans na Lei Maria da Penha enfrentará desafio na Câmara.


Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) aponta que 163 pessoas trans foram mortas no Brasil em 2018. 97% delas eram travestis e mulheres trans.


Texto foi aprovado na CCJ do Senado em maio, mas especialistas preveem que caráter mais conservador da Câmara será um obstáculo.

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no final de maio, uma proposta que amplia o alcance da Lei Maria da Penha para proteger também mulheres transexuais e transgênero enfrentará agora seu maior desafio: a Câmara dos Deputados.

Votado em caráter terminativo, o projeto seguirá diretamente para lá caso não haja recurso para ser discutido no plenário do Senado. E, para especialistas ouvidos pelo HuffPost, essa será a fase mais difícil, diante da formação mais conservadora da Câmara.

“Na Câmara [dos Deputados] acho que o projeto enfrentará uma batalha mais árdua”, aposta a advogada Maria Eduarda Aguiar, primeira mulher trans a conquistar carterinha da OAB-RJ com nome social. “Existe forte resistência por parte de alguns setores conservadores do Congresso em aprovar qualquer tipo de legislação que contenha a palavra ‘gênero’ nela”, afirma.

O objetivo da proposta aprovada no Senado, segundo o autor do texto, o ex-senador Jorge Viana (PT-AC), é proteger “não apenas as mulheres nascidas com o sexo feminino, mas também as pessoas que se identificam como sendo do gênero feminino, como é o caso de transexuais e transgêneros.”

A proposta visa alterar o artigo 2º da Lei Maria da Penha. Caso aprovado pela Câmara, o texto determinará que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

"Há uma resistência de reconhecimento dos direitos fundamentais dessa população."



-Silvia Chakian, promotora do MP-SP.


Para Silvia Chakian, promotora de Justiça do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid) do MP-SP, a intenção do projeto é válida porque evidencia com rigor o que a Lei Maria da Penha, de certa forma, já propõe.

“Vai no mesmo movimento, de reconhecer a necessidade de proteção dos direitos humanos para essa população que é tão discriminada, violentada e invisível muitas vezes”, pontua. Assim como Aguiar, a promotora também destaca impedimentos em debater questões LGBT, diante do avanço de bancadas conservadoras na Câmara. “Há uma resistência de reconhecimento dos direitos fundamentais dessa população.”

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha estipula em seu artigo 5º que a violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.


A relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), recomendou a aprovação da proposta, de autoria do ex-senador Jorge Viana.


O projeto aprovado no Senado foi apresentado em 2017 e também aponta que o ordenamento jurídico deve “acompanhar as transformações sociais”.

“Estamos falando, portanto, de conferir a proteção especial da Lei Maria da Penha a pessoas que se enxergam, se comportam e vivem como mulheres, e que, da mesma forma que as que nascem com o sexo feminino, sofrem violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral por parte de parentes, companheiros ou conviventes”, diz Viana, no texto final do projeto.

Chakian avalia que a proposta de 2017 é positiva, porque “evidencia ainda mais o espírito da lei” que é a de proteção a todas as mulheres ? já que diz respeito a “gênero” e não a “sexo” em seu texto. Mas ela também pondera que é preciso cautela ao propor alterações na lei.

“Quando você promove alteração de uma legislação, ainda uma tão bem elaborada de forma coletiva como essa, você acaba enfraquecendo e abrindo espaço para que outras propostas sejam feitas ? e que não sejam adequadas. Não que a legislação não possa ser aprimorada, mas é preciso cautela.”

A violência contra pessoas trans no Brasil.

O Brasil é o País que mais mata pessoas trans no mundo, segundo a ONG Trasgender Europe. Entre 1º de outubro de 2017 e 30 de setembro de 2018, 167 transexuais foram mortos no país.
 
A pesquisa, feita em 72 países, classificou o México em segundo lugar, com 71 vítimas, seguido pelos Estados Unidos, com 28, e Colômbia, 21.
 
De acordo com um levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), feito em conjunto com o Instituto Brasileiro Trans de Educação (IBTE), 163 pessoas trans foram assassinadas no País em 2018. Segundo o relatório, 97% delas eram travestis e mulheres trans, 82% eram pretas ou pardas e 60,5% tinham entre 17 e 29 anos.
 
O relatório afirma ainda que o número de assassinatos registrado é menor do que o que de fato ocorre, reforçando que há subnotificação e que a falta de tipificação deste tipo de crime dificulta o monitoramento dos dados.
 
Relatora da proposta aprovada no Senado, a senadora Rose de Freitas (Pode-ES), afirmou, durante votação, que “é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, equiparando-se em direitos todos os transgêneros, através da sugerida alteração da Lei Maria da Penha”.

“Somos pela conveniência e oportunidade de se estender aos transgêneros a proteção da Lei Maria da Penha. De fato, já se localiza mesmo na jurisprudência decisões nesse exato sentido. Temos que, efetivamente, é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, equiparando-se em direitos todos os transgêneros”, considerou Rose em seu parecer. 


No Senado, Fabiano Contarato (Rede-ES) lembrou que o Congresso precisa enfrentar as pautas de costume.


Ainda durante a votação, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) lembrou que o Congresso precisa enfrentar as pautas de costume e tratar de questões como a LGBTfobia, a qual “já passou da hora de ser criminalizada”.

Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), desde fevereiro deste ano está julgando a omissão do Parlamento em legislar sobre estas questões. “A população transgênera merece nosso total respeito, porque está sendo violada em seus direitos há muito tempo”, pontuou Contarato.

A aprovação da proposta não foi consenso entre os senadores. Marcos Rogério (DEM-RO) e Juíza Selma (PSL-MT) votaram pela rejeição do texto, com o argumento de que a mudança desvirtua a proteção às mulheres.

Já o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), reconheceu a importância da proteção às mulheres trans na Lei Maria da Penha, mas disse acreditar que uma legislação específica para elas, ligada à LGBTfobia, será mais eficaz.

Para a advogada Maria Eduarda Aguiar, votos como os dos três parlamentares demonstram a resistência do Congresso Nacional em chegar a um consenso sobre o tema e debatê-lo com responsabilidade e agilidade.

“Há 30 anos, se você contar a data de elaboração da Constituição, o Congresso está em dívida com a população LGBT. Eles [parlamentares] tentam, desde então, construir artifícios para obstruir essas questões.”

Após anos de inércia na aprovação de propostas para combater a LGBTfobia, projetos receberam destaque no legislativo recentemente ? também em resposta à retomada, pelo STF, do julgamento do tema no último mês. 

Foi aprovado na CCJ do Senado o projeto de lei 672/ 2019 que inclui na Lei do Racismo crimes de discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero. O texto inclui ressalva para templos religiosos.

Os deputados Marco Feliciano (Podemos-SP) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que representam a bancada evangélica na Câmara também articulam na Casa um projeto de lei sobre o tema que respeite a liberdade religiosa. Ao HuffPost, Feliciano afirmou que Bolsonaro se comprometeu a sancionar sua proposta.

Aguiar defende que, no Brasil, a população LGBT é tratada como “párea da sociedade”, já que existem legislações para proteger outros grupos minoritários como indígenas, negros e mulheres, mas não homossexuais e transexuais. 

“Eu faço uma lei para incluir LGBTfobia como crime e pessoas religiosas vão poder cometer esse crime à vontade? Como é que pode alguém fazer algo contra algum LGBT e não ser punido? São estratégias para não deixar que o projeto avance”, aponta Aguiar. 

Em contrapartida, Chakian avalia que, mesmo diante da omissão legislativa citada por Maria Eduarda, há um amadurecimento no sistema de justiça para tratar casos envolvendo crimes de identidade de gênero.

?É muito claro atualmente que mulheres trans sofrem discriminação e violência em razão de seu gênero feminino. A gente tem um amadurecimento que vem ocorrendo no sistema de justiça como um todo, e na própria polícia civil.”

No início deste ano, pela primeira vez desde a publicação da Lei do Feminicídio em 2015, a Polícia Civil registrou como feminicídio a morte de vítima transexual. Em 2016, o MP-SP denunciou pelo crime de feminicídio o ex-companheiro de uma mulher transexual morta a facadas por ele. O casal vivia junto havia 10 anos. 

Os casos de feminicídio seguem em alta no estado de São Paulo e aumentaram 54% no 1º quadrimestre de 2019, segundo dados do G1. Mas não há informações sobre este tipo de crime relacionado às mulheres trans.

Para Aguiar, sem a tipificação correta, faltam instrumentos para autoridades pensarem políticas públicas relacionadas a crimes de identidade de gênero. Para ela, caso houvesse citação específica, o brutal assassinato da travesti Dandara Kethlen, em 2017, poderia ter sido classificado como feminicídio.

“Não está no tipo penal, então gera diversas interpretações. Hoje, por exemplo, você não consegue colocar mulheres trans dentro do ‘dossiê da mulher’, de feminicídio, porque não existe código para elas, não existe provisão.”

A Lei do Feminicídio classifica o assassinato de mulheres como crime hediondo e com agravantes em situações específicas de vulnerabilidade, como a vítima estar grávida ou ser menor de idade.

É feminicídio quando há violência doméstica ou discriminação à condição de mulher, ou seja, à sua identidade de gênero. Porém, até o momento, a legislação não inclui citação específica a mulheres transexuais e transgêneras.

“Está claro que essa população [trans] pode sofrer a violência de gênero em razão do gênero feminino tanto no contexto de violência doméstica e familiar quanto naquele de menosprezo e discriminação prevista pela lei do feminicídio”, avalia Chakian. 

EUA, referência para Bolsonaro em flexibilização de armas, registram recorde de mortes.


Além de terem que respeitar as regras nacionais para posse de armas, cada estado americano tem autonomia para incluir outros requisitos.


Com 4% da população mundial, País reúne 46% das armas nas mãos de civis em todo o mundo; Em 2017, quase 40 mil pessoas morreram por arma de fogo nos EUA.

Na última quinta-feira (30), o ex-presidente americano Barack Obama disse, durante palestra no Brasil, que uma de suas maiores frustrações foi não ter conseguido endurecer as regras para vendas de armas nos EUA, especialmente após o massacre em uma escola, em 2012, em que 20 crianças foram mortas por um atirador.

Menos de 24 horas depois da fala do democrata, um homem matou a tiros 12 colegas e feriu outros 9 em um escritório na Virgínia. O último número oficial de mortes por arma de fogo nos Estados Unidos mostra que, em 2017, o País obteve um recorde: 39.773, ou 12 mortos para cada 100 mil pessoas.  

Os Estados Unidos são o maior exportador de armas do mundo e também possuem a maior quantidade de armas nas mãos dos cidadãos. Das 857 milhões de armas de fogo nas mãos de civis no mundo, 46% estão nos EUA, embora o País só abrigue 4% da população mundial, segundo um estudo da Small Arms Survey, de 2018.

No Brasil, o exemplo americano de legislação sobre armas é sempre usado pelo presidente Jair Bolsonaro e por seus filhos para defender uma maior flexibilização para a posse e o porte no País - algo que Bolsonaro definiu recentemente por decreto.  

No entanto, o que o Brasil pode aprender com o exemplo americano?  

Primeiro, é preciso entender como é a regulamentação nos EUA. As regras para comercialização de armas nos Estados Unidos são garantidas por uma emenda constitucional de 1791 (adicionada 4 anos após a redação da Carta Magna). Essa lei do século 18, conhecida como Segunda Emenda, é o pilar que assegura ao cidadão americano a proteção ao direito de manter e portar armas.

Os requisitos, no entanto, variam entre os 50 estados americanos e o Distrito de Columbia, mas há exigências mínimas que valem em todo território. Não podem ter armas os indivíduos que tenham condenação criminal, doenças mentais ou não sejam cidadãos americanos.

Armas tradicionalmente militares, chamadas de fully automatic weapons, são ilegais em todo território americano, a menos que elas tenham sido compradas antes de 1986.  

Além de obedecer a esses requisitos, o interessado na compra de armas nos EUA precisa ter mais de 18 anos. De acordo com a lei The Gun Control Act, de 1968, entre os 18 e 21 anos é permitida a compra de espingardas, rifles e munição. A partir dos 21 anos, o acesso é liberado para os demais tipos de armas, como pistolas. Os estados têm autonomia para aumentar a idade mínima, mas não há permissão para diminui-la.

Uma emenda a essa mesma lei, conhecida como Brady Handgun Violence Prevention Act of 1993, requer que o interessado em obter a licença federal de armas apresente seus antecedentes criminais.

Os estados, entretanto, são livres para decidir que documentos vão exigir. A maioria solicita apenas o documento do FBI, outros pedem essa ficha combinada com uma outra, da agência estadual de informação.

Alguns estados fazem exigências extras, como teste escrito e curso de tiro, para permitir a compra de armas de fogo. Estados com regras mais rígidas, também fazem essas demandas para comércio de rifles e espingardas.

Governos como da California, do Havaí e de Connecticut, por exemplo, também não reconhecem a política de “concealed carry reciprocity” — que permite levar uma arma de um estado para o outro.

Em estados onde as regras são menos rigorosas, como em Vermont, o governo não precisa emitir nenhuma autorização. Basta atender as regras federais, como idade mínima de 21 anos e apresentação da certidão negativa de antecedentes criminais.

Outro estado com regras mais frouxas é Nevada. Ali é legal andar armado mesmo em lugares que vendem bebidas alcoólicas, como bares, restaurantes e cassinos. Alguns cassinos em Las Vegas, contudo, pedem aos clientes que não levem armas.

Estudos como do Giffords Law Center to Prevent Gun Violence, contudo, mostram que estados americanos onde há leis mais rígidas tendem a ter taxas de morte por arma de fogo proporcionais à população mais baixas. É o caso da Califórnia.

https://img.huffingtonpost.com/asset/5cf199b5210000e108e686ce.jpeg?ops=scalefit_630_noupscale

Controle de armas

Por causa de uma interpretação da Segunda Emenda, o acesso a armas é considerado um direito inviolável por defensores da legislação. Esse tem sido o principal argumento para dificultar as tentativas de dar mais rigor à comercialização de armas.

No ano passado, depois de um massacre em uma escola na Flórida, uma marcha com milhares de manifestantes liderados por estudantes que sobreviveram ao atentado foi a Washington pedir para mudar a lei, especialmente com o veto aos fuzis semi-automáticos, como a AR-15 — arma usada pelo atirador, um ex-aluno de 19 anos.

Após o protesto, a Casa Branca divulgou uma nota na qual disse “aplaudir a coragem de tantos jovens” que usaram o direito à liberdade de expressão. Afirmou ainda que ”manter as crianças seguras é a prioridade número um do presidente?. Citou como exemplo de políticas adotadas nesse sentido o fim dos “bumpstocks” (aceleradores de disparos de tiros) e o aprimoramento do sistema de denúncias e segurança nas escolas.

No dia, o presidente Donald Trump não estava em Washington. Ele passou o dia jogando golfe em seu resort na Flórida.

Em seu governo, Trump tem feito uma série de sinalizações positivas à indústria e aos donos de armas. No fim de abril, ele disse que tem a intenção de retirar os Estados Unidos do Tratado internacional de Comércio de Armas.

“No meu governo, não vamos ceder a soberania dos Estados Unidos a ninguém, não vamos permitir que burocratas estrangeiros superem a liberdade permitida pela Segunda Emenda da Constituição”, disse.

De acordo com as regras do tratado assinado pelo ex-presidente Barack Obama, os países signatários devem garantir que as armas exportadas não sejam usadas em atos terroristas, genocídios e em crimes contra a humanidade.

73% dos brasileiros são contra flexibilizar o porte de armas, diz Ibope.


Ibope mostra que os homens são os que mais apoiam a flexibilização da posse de armas, com índice de 50%.


Pesquisa indica que a maioria dos brasileiros são contrários às novas regras para possuir arma de fogo.

Pesquisa Ibope, feita em março após o primeiro decreto que flexibilizou a posse e o porte de armas e divulgada pelo G1 nesta segunda-feira, (3), mostra que 73% dos brasileiros são contra a flexibilização do porte para cidadãos comuns. Do total de entrevistados, 26% disseram serem favoráveis e 1% não soube ou não respondeu.

Em relação à posse, que é o direito apenas de ter a arma, sem poder sair com ela de casa, a maioria (61%) também é contra facilitar as regras. O percentual dos favoráveis, entretanto, é maior em relação à posse do que ao porte: 37%. Os que não opinaram somam 2%.

A sondagem também aponta que os homens são os que mais apoiam a flexibilização da posse, com índice de 50%. Entre as mulheres, o indicador cai para 27%.

A pesquisa foi feita após o primeiro dos 3 decretos já publicados pelo presidente em relação ao tema. Foram entrevistadas 2002 pessoas em 143 municípios, com margem de erro de 2 pontos percentuais.

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Postado por Andy | (0) Comente aqui!

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