sexta-feira, junho 07, 2019

DIREITOS

Proposta que criminaliza atos de ódio contra LGBTs avança na Câmara.




Projeto de lei que aumenta pena para homicídio, lesão corporal e injúria motivada por LGBTfobia ainda terá que passar por mais 2 comissões e pelo plenário.

Uma semana antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento da criminalização da homofobia, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5) um projeto de lei contra crimes de ódio. O texto ainda será votado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança, antes de seguir para o plenário.

O texto altera o Código Penal para criar o crime de discriminação a pessoas LGBT, além de aumentar a pena para homicídio, lesão corporal e injúria quando a motivação for LGBTfobia.

Em votação simbólica, ou seja, sem a contagem de votos, foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Carlos Veras (PT-PE), ao PL 7.582/2014, da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Pelo texto, passa a ser considerado homicídio qualificado, com pena de 12 a 30 anos de prisão, matar alguém “em razão de ser a vítima lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual, intersexo e demais pessoas trans”. Já a pena para lesão corporal nesses casos é aumentada de um a dois terços.




Quanto à injúria, o texto exclui de punição a “manifestação de crença em locais de culto religioso, salvo quando houver incitação à violência”.

De acordo com o PL, a pena para quem “discriminar, impedir o exercício ou interferir negativamente no exercício regular de direito em razão de ser a vítima lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual, intersexo e demais pessoas trans” seria de 1 a 3 anos e multa. O mesmo vale para quem induzir ou incitar a discriminação contra pessoa LGBT.

A votação na CDH ocorreu minutos antes do início da ordem do dia no plenário da Casa, quando ficam impedidas votações nas comissões.

Alguns parlamentares contrários à proposta consideraram a votação uma manobra. O deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) disse que iria pedir a anulação da sessão. Favorável ao texto, Erika Kokay (PT-DF) rebateu. “Não há postura antirregimental ou jogo sujo. Não suporto que nós sejamos agredidos dessa forma”, disse.

Apesar de contrário ao conteúdo do projeto de lei, o deputado Felipe Barros (PSL-PR) negou irregularidades na votação. “Tenho inúmeras divergências, críticas em relação a esse projeto, mas é importante deixar claro que a ordem do dia no plenário não havia se iniciado”, disse.

O presidente da CDH, deputado Helder Salomão (PT-ES), disse que a proposta é um ponto de partida que o tema avance na casa. “O que foi aprovado hoje não será o texto do plenário. Mas há intenção de que consigamos buscar um entendimento para que a redação final criminalize a intolerância, o discurso de ódio, mas que tenha salvaguarda sobre a questão religiosa que, no substitutivo aprovado hoje, está garantida”, disse.

Salomão conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na manhã desta quarta, sobre a busca por um consenso para avançar com a tramitação de uma proposta de criminalização da LGBTfobia.

O projeto de lei da deputada Maria do Rosário não conta com o apoio da bancada evangélica. Em paralelo, deputados desse grupo e da oposição, como David Miranda (PSol-RJ) tentam construir uma outra proposta que contemple ambos os lados.

Os números da LGBTfobia no Brasil

Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.
Por esse motivo, os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência. Em 2017, a instituição contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas.

No Senado, a votação do Projeto de Lei 672/2019, que inclui a LGBTfobia no crime de racismo, deve ser concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nos próximos dias. O relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) decidiu alterar o texto para não criminalizar manifestação de opinião contrária, seja por questão religiosa, filosófica ou política.

Em uma terceira frente, o STF retoma, na próxima quinta-feira (13), o julgamento de dois processos que equiparam a discriminação a pessoas LGBT ao crime de racismo.

Na última sessão sobre o tema, no dia 23, o tribunal formou maioria a favor desse entendimento. Votaram nesse sentido 6 ministros: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Ainda faltam os votos de outros 5 magistrados.

Apesar de ser atribuição do Legislativo criar leis, o relator de um dos processos, ministro Celso de Mello, entendeu que houve omissão do Congresso e, portanto, caberia à Justiça apresentar uma solução para esse tipo de agressão.


As diferenças do debate sobre criminalização da LGBTfobia no STF, no Senado e na Câmara.


"Um pastor pode, por exemplo, defender que o padrão de comportamento hétero é adequado, mas não pode incitar um discurso de violência e ódio”, disse Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relator de projeto no Senado.


Ativistas e parlamentares a favor da criminalização apostam que resposta deve vir mais rápido do Supremo; Senado e Câmara tentam 'preservar' liberdade religiosa.

Iniciado em fevereiro e ainda sem desfecho, o julgamento da criminalização da LGBTfobia no Supremo Tribunal Federal (STF) provocou uma reação no Congresso Nacional nas últimas semanas e fez as discussões sobre o tema avançarem tanto na Câmara quanto no Senado.

Os textos analisados nas três frentes, no entanto, trazem diferenças significativas. Enquanto no Supremo, a decisão é basicamente sobre a equiparação da LGBTfobia ao crime de racismo, na discussão no Senado, a inclusão desse crime na lei de discriminação racial envolve concessões ao discurso religioso. Na Câmara, onde o tema caminha a passos mais lentos, representantes da bancada evangélica querem que o crime de preveja um agravante, como no caso do feminicídio.   

Parlamentares e ativistas a favor de uma alteração legal para evitar a discriminação de pessoas LGBT acreditam, contudo, que há mais chances de a resposta vir do Judiciário, neste momento.

Na próxima quarta-feira (13), o plenário do STF deve retomar o julgamento de duas ações que pedem para equiparar atos de preconceito contra pessoas LGBT ao crime de racismo. Na última sessão sobre o tema, no dia 23, o tribunal formou maioria a favor desse entendimento.

Votaram nesse sentido 6 ministros: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Ainda faltam os votos de outros 5 magistrados.

Apesar de ser atribuição do Legislativo criar leis, o relator de um dos processos, ministro Celso de Mello, entendeu que houve omissão do Congresso e, portanto, caberia à Justiça apresentar uma solução para esse tipo de agressão.

Caso o julgamento seja concluído, atos violentos contra pessoas pelo fato de serem LGBTs poderão ser punidos com até 5 anos de prisão, conforme prevê a Lei 7.716/88, conhecida como “Lei Caó”, sobre crimes de discriminação racial. Esse tipo de delito é considerado imprescritível e inafiançável.

Os números da LGBTfobia no Brasil

Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.
Por esse motivo, os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência. Em 2017, a instituição contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas.

No Senado, novas emendas querem ‘preservar’ liberdade religiosa e de expressão

A mobilização no STF incomodou parlamentares que acreditam que o tribunal estaria atuando além de suas atribuições, no que chamam de “ativismo judicial”. Uma das respostas foi o avanço do Projeto de Lei 672/2019, que inclui a LGBTfobia no crime de racismo. O parecer do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 22, às vésperas da retomada do julgamento do tema pelo Supremo.


A proposta aprovada em 22 de maio na CCJ do Senado prevê punição para quem "impedir ou restringir manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, ressalvados os templos religiosos.”


Como foi aprovado um substitutivo ao texto original, o colegiado terá de deliberar sobre emendas apresentadas ao texto, em um turno suplementar - o que tinha sido marcado para esta quarta-feira (5), mas foi novamente adiado. Como tramita em caráter terminativo, após essa etapa, a proposta segue para Câmara, caso não haja um pedido para ser votada no plenário da Casa.

Três senadores apresentaram sugestões para alterar o parecer de Vieira, sob o argumento de preservar a liberdade religiosa e de expressão. Na Câmara, a bancada evangélica também considera que o texto cercearia a palavra de religiosos.

A proposta aprovada em 22 de maio previa punição para quem “impedir ou restringir manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, ressalvados os templos religiosos.”

Uma das emendas, apresentadas pela senadora Juíza Selma (PSL-MT), retira esse trecho. A sugestão foi acatada.

Outra emenda, apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), estabelece que a criminalização da LGBTfobia “não se aplica às condutas praticadas no exercício da liberdade de consciência e de crença”.

Isso incluiria “o discurso religioso e moral, em público ou em privado, presencial, televisivo, telemático ou por radiodifusão, discordante com o comportamento social de determinada orientação sexual ou identidade de gênero”.

A parlamentar também sugere que não poderão ser punidos atos nesse sentido em “locais de culto, instituições privadas de ensino confessionais, seminários de formação religiosa, e qualquer outro local sob administração de natureza religiosa quando se manifestarem sobre questões relacionadas a orientação sexual ou identidade de gênero”.

Uma terceira emenda apresentada, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), estipula que “não constitui crime a manifestação de opinião de qualquer natureza e por quaisquer meios sobre questões relacionadas a orientação sexual ou identidade de gênero, sendo garantida a liberdade de consciência e de crença, de convicção filosófica ou política e as expressões intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação.”

Em busca de um acordo, o relator decidiu acatar, em parte, as sugestões. Ele irá apresentar um aditivo ao texto anterior. 

“A pessoa LGBT não pode ser vítima de nenhum tipo de discriminação, mas religiosos, nos templos e espaços afins, têm direito de manifestar sua compreensão de mundo”, afirmou Vieira ao HuffPost Brasil.

De acordo com o senador, um pastor pode, por exemplo, “defender que o padrão de comportamento hétero é adequado, mas não pode incitar um discurso de violência e ódio”. 

O relator se reuniu na tarde de terça-feira (4) com a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), e os senadores Mailza Gomes (PP-AC) e Eduardo Girão (Podemos-CE), além das duas senadoras que apresentaram as emendas.

De acordo com a Juíza Selma, o grupo conseguiu chegar a um consenso que inclui a liberdade de expressão além de ambientes religiosos. “Vai inserir um parágrafo que diz não possui crime manifestação de opinião contraria, seja por questão religiosa, filosófica, política”, afirmou à reportagem. 

Há divergências sobre a possibilidade de a votação sobre as emendas ser adiada. Técnicos da CCJ entendem que, em turno suplementar, não caberia pedido de vista, apenas um adiamento por acordo.

Segundo Tebet, esse mecanismo pode ser usado, o que adiaria a votação para quarta-feira da próxima semana, 12 de junho, véspera da retomada do julgamento no STF.


Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios.


Na Câmara, há impasse entre evangélicos e parlamentares de oposição

Na Câmara, integrantes da bancada evangélica se mobilizaram para apresentar um projeto de lei que criminalizasse a LGBTfobia. À frente da articulação, os deputados Marco Feliciano (Podemos-SP) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) tentaram apoio de deputados do PT e PSol, mas não houve acordo sobre o conteúdo.

Feliciano e Sóstenes defendiam que a pena para homicídios cometidos pelo fato de a vítima ser LGBT fosse agravada, como ocorre atualmente com casos de feminicídio, quando o assassinato é motivado pelo fato de a vítima ser mulher. Parlamentares da oposição, por outro lado, querem a criação de um novo tipo penal.

O deputado David Miranda (PSol-RJ) disse que conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e que planeja avançar com o tema. “Está parado, mas a gente vai retomar. A intenção era a junção bancada evangélica e progressista”, afirmou à reportagem.

Houve uma reunião em busca de um consenso em 23 de maio, antes de o STF retomar o julgamento, mas as conversas não avançaram desde então. De acordo com Sóstenes, a tendência é que o STF conclua o julgamento. “O voto do [ministro] Fux atrapalhou tudo. Nos deu a certeza que o STF quer legislar”, afirmou à reportagem.

Em busca de uma alternativa, entrou na pauta da reunião da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara desta quarta, o PL 7.582/2014, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que “define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los”.

Nenhum comentário:

Postar um comentário