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POLÍTICA

Como a saída de 2 ministros do STF pode mudar equilíbrio de forças.


Ministros que deixarão STF no governo Bolsonaro são conhecidos por tendência garantista em julgamentos de corrupcão.


Bolsonaro disse que indicará Moro e defendeu presença de um evangélico na corte; Sobre temas ligados a agenda de costumes, maioria no STF hoje é progressista.

A saída dos ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) até 2021 deve mudar o equilíbrio de forças entre conservadores e progressistas no tribunal. Eles serão substituídos por nomes indicados pelo presidente Jair Bolsonaro, que já sinalizou a intenção de que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e que um evangélico ocupem os cargos.





Os ministros do STF são aposentados, compulsoriamente, ao 75 anos. Celso de Mello completará essa idade em novembro de 2020 e Marco Aurélio, em julho de 2021. Se não houver nenhuma mudança nas regras de escolha da composição da corte nos próximos anos, Bolsonaro poderá indicar dois novos nomes, que passarão por sabatina no Senado e precisarão do apoio de 41 senadores.

Em discurso recente na Convenção Nacional das Assembleias de Deus Madureira, em Goiânia (GO), o presidente defendeu a religião como um critério para escolha. “Com todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, existe algum, entre os 11 ministros, evangélico, cristão assumido? Não me venha a imprensa dizer que quero misturar Justiça com religião. (...) Será que não está na hora de termos um ministro do Supremo Tribunal Federal evangélico?”, questionou.

Dias antes, em 12 de maio, Bolsonaro disse, em entrevista à Rádio Bandeirantes, que a primeira indicação será de Moro, com quem teria assumido esse compromisso. “A primeira vaga que tiver, eu tenho esse compromisso com o Moro [de indicá-lo]e, se Deus quiser, cumpriremos esse compromisso”, disse o presidente. O ex-juiz nega ter havido um acordo prévio. 


“A primeira vaga que tiver [no STF], eu tenho esse compromisso com o Moro [de indicá-lo] e, se Deus quiser, cumpriremos esse compromisso”, disse presidente Jair Bolsonaro.


Combate à corrupção x Agenda de costumes

De acordo com o coordenador do Centro de Justiça e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (FGV), Michael Mohallem, ao contrário do que ocorre no Estados Unidos, em que a Suprema Corte tem uma divisão clara entre perfis ideológicos conservadores e progressistas, no Brasil essa divisão costuma ser em agendas específicas.

Por exemplo, nos julgamentos de casos de corrupção, há um grupo de ministros que buscam um endurecimento penal e outro dos chamados garantistas, que prezam pela garantia de direitos e uma intervenção mínima na área criminal. Tanto Celso de Mello quanto Marco Aurélio seguem a segunda tendência, enquanto o discurso de Sérgio Moro é mais rígido.

Já em julgamentos sobre temas ligados a uma agenda de costumes ou liberdades individuais, como descriminalização de drogas, restrição ao uso de armas, direitos reprodutivos ou da população LGBT, as divisões são outras.

Na avaliação de Mohallem, na composição atual do STF, há uma maioria progressista nesses temas, considerando julgamentos nos últimos anos. “Há uma certa folga em ter maioria, ainda que haja votos divergentes. Com a mudança dos dois ministros, Marco Aurélio e Celso, a gente tem um Supremo com um potencial mais dividido”, afirma.

Tanto Celso de Mello quanto Marco Aurélio votaram a favor do reconhecimento da união estável homoafetiva, em 2011. Quanto à criminalização da LGBTfobia, Celso, relator de um dos processos, votou para equiparar a discriminação a pessoas LGBT ao crime de racismo. Marco Aurélio ainda não votou, mas sinalizou entendimento contrário.

”A normatização [criação de normas] cumpre ao Congresso, o monopólio da força é do Estado, e mediante decisão judicial não se pode chegar a tanto”, afirmou em entrevista à BBC Brasil.

Sobre a ampliação das hipóteses de descriminalização do aborto, Marco Aurélio defende que o STF autorize o procedimento em casos de zika durante a gestação, doença que provoca microcefalia do feto. O julgamento de ação com esse pedido estava previsto para ser iniciado em maio, mas foi adiado pelo presidente da corte, Dias Toffoli.

O ministro que deixa o STF em 2021 foi relator da ação que levou à legalização da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos em 2012. Ele acredita que uma liberação mais ampla deva ser decidida pelo Congresso.

Celso de Mello, por sua vez, votou a favor da descriminalização em casos de anencefalia e, em 1997, quando assumiu a presidência da Corte, afirmou, em entrevistas, que era necessário ampliar as opções de interrupção da gravidez por motivos de saúde da mulher e má-formação do feto.

Função do STF

Na avaliação da advogada constitucionalista e professora de pós-graduação da Escola de Direito do Brasil (EDB) Paula Salgado Brasil, a tendência progressista é ligada também ao que o ministro Luís Roberto Barroso chama de “função iluminista” do STF.  De acordo com esse entendimento, a corte deve promover “avanços civilizatórios” - por exemplo, se aprovou cotas para pessoas negras em universidades, não deveria retroceder nesse ponto.

?É uma forma de impulsionar a história, o direito, de não promover retrocessos sociais e morais”, afirma a especialista. Por esse motivo, “os ministros do Supremo acabam sendo mais progressistas do que parlamentares”, cuja função é de representação da sociedade na elaboração de leis.

Salgado Brasil também chama a atenção para outra característica dos dois ministros mais antigos: o zelo pelo caráter contramajoritário da corte, conceito ligado à ideia de equilíbrio dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Como o Judiciário é o único poder cujos representantes não são escolhidos pelo povo, cabe a ele preservar direitos conforme a Constituição, ainda que a opinião majoritária dos brasileiros seja outra.

“O ministro não pode se deixar levar pelo clamor social, por critérios individuais de Justiça, e esses dois ministros, mais que quaisquer outros, imprimem esse caráter contramajoritário para o Supremo, mesmo com personalidades e argumentos diferentes”, destaca a advogada.

https://img.huffingtonpost.com/asset/5cfac6882500005f0ddc190a.jpeg?ops=scalefit_630_noupscale
Cotado para o STF, Ives Gandra Filho é membro da Opus Dei e conhecido por ser ultraconservador em direitos LGBT.

Decisões futuras do tribunal sobre temas da agenda de costumes dependem da prioridade que Bolsonaro dará a essa área na escolha do próximo ministro.

Um dos nomes cotados é o do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Filho. Numa escolha por ele, por exemplo, haveria uma tendência maior de votos contrários à ampliação desses direitos.

Gandra Filho é membro da Opus Dei e conhecido por ser ultraconservador. Entre as ideias defendidas por ele, está a oposição ao divórcio. Ele também já comparou o casamento de pessoas LGBT a uma mulher se casar com um cavalo.

Caso Moro chegue ao STF, por outro lado, não há previsão sobre como ele decidiria sobre a agenda de costumes, embora seja possível prever votos rígidos em casos de corrupção, por exemplo.

Independente do nome do futuro ministro, a postura de Bolsonaro, ao sugerir privilegiar um aspecto religioso, é criticada por especialistas.

?É um critério equivocado de escolha que cria expectativa [de atuação do futuro ministro] que se pauta pelo viés religioso”, afirma Mohallem. O professor destaca que a religião dos atuais integrantes da corte não é uma questão relevante justamente porque a Constituição exige que a religião “não pode pautar a vida do indivíduo na atuação pública”, uma vez que o Estado é laico.

O ministro Sérgio Moro.

A indicação de Sérgio Moro também é alvo de críticas. A declaração de Bolsonaro enfraquece o ex-juiz politicamente e a sua atuação à frente do Ministério da Justiça. A aprovação de medidas como o pacote de leis anticrime, por exemplo, pode ser dificultada, uma vez que os parlamentares sabem que o ministro está de passagem pelo cargo.

Por outro lado, caso a proposta na área de segurança pública seja aprovada pelo Congresso e algum ponto chegue a ser julgado pelo STF no futuro, poderiam surgir questionamentos se Moro, como ministro do Supremo, poderia participar desses julgamentos. O ex-juiz também estaria impedido, por lei, de julgar casos que já tenham passado por ele anteriormente, como processos na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba (PR).

O professor da FGV defende restrições à condução de integrantes do Executivo para o STF. “Se as pessoas passam a perceber o Supremo como uma Casa de interesses políticos muito vinculados e que se sobrepõem à leitura jurídica, isso enfraquece o Supremo”, afirma.

Mohallem contribuiu para elaboração das “Novas Medidas contra Corrupção”, apresentadas neste ano pela FGV, em conjunto com a Transparência Internacional. Uma das propostas é a adoção de uma quarentena. O texto veda a indicação ao STF de quem tenha, nos 4 anos anteriores, ocupado mandato eletivo federal ou cargo de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União ou ministro de Estado.

A proposta também cria uma quarentena posterior, que torna os ministros do Supremo inelegíveis para qualquer cargo eletivo, até 4 anos após deixarem o tribunal, prazo em que também ficariam impedidos de ocupar cargo na administração pública e de exercer a advocacia.

Moro discutiu Lava Jato com procurador, mostram conversas privadas divulgadas por site.




The Intercept publicou supostas mensagens nas quais o então juiz estaria colaborando com Deltan Dallagnol; MPF diz que membros são vítimas de 'ação criminosa de hacker'.

O site The Intercept Brasil publicou na tarde de domingo (9) trechos de supostas mensagens privadas trocadas entre o então juiz Sérgio Moro e o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol, que mostram Moro colaborando com o membro do Ministério Público.

O conteúdo, segundo o Intercept, foi recebido de uma fonte anônima, e faz parte de um pacote de troca de mensagens privadas e de grupos da força-tarefa da Lava Jato no aplicativo Telegram entre os anos de 2015 e 2018.

“Em diversas conversas privadas, até agora inéditas, Moro sugeriu ao procurador que trocasse a ordem de fases da Lava Jato, cobrou agilidade em novas operações, deu conselhos estratégicos e pistas informais de investigação, antecipou ao menos uma decisão, criticou e sugeriu recursos ao Ministério Público e deu broncas em Dallagnol como se ele fosse um superior hierárquico dos procuradores e da Polícia Federal”, diz o texto do Intercept.

Em um dos trechos divulgados, o então juiz Moro, hoje ministro da Justiça, teria passado informalmente uma pista sobre o caso Lula para que Dallagnol investigasse.

“Então. Seguinte. Fonte me informou que a pessoa do contato estaria incomodado por ter sido ela solicitada a lavratura de minutas de escrituras para transferências de propriedade de um dos filhos do ex-Presidente. Aparentemente a pessoa estaria disposta a prestar a informação. Estou então repassando. A fonte é séria”, diz a mensagem atribuída a Moro.

O procurador responde que “fará contato” com a pessoa. Pouco depois, diz que a pessoa não quis falar e que estava pensando em “fazer uma intimação oficial até, com base em notícia apócrifa”. “Melhor formalizar então”, diz Moro. 

Diante da publicação pelo site, Moro disse, em seu perfil no Twitter, que as “supostas mensagens” foram “obtidas por meios criminosos de celulares de procuradores da Lava Jato”.

Corregedor do Ministério Público abre investigação sobre conduta de Dallagnol.




Ideia é apurar se coordenador da Lava Jato em Curitiba e outros procuradores da força-tarefa atuaram politicamente e agiram para que caso Lula permanecesse com eles.

Menos de 24 horas após a divulgação, por um site, de mensagens privadas que o envolvem, o procurador Deltan Dallagnol se tornou alvo de uma investigação interna do Ministério Público.

Segundo a Folha de S. Paulo, o corregedor nacional do MPF, Orlando Rochadel, instaurou na tarde desta segunda (10) um processo administrativo disciplinar contra Dallagnol e outros procuradores da força-tarefa da Lava Jato de Curitiba presentes nas conversas.

Nos diálogos privados obtidos pelo site The Intercept de “uma fonte anônima”, e que muito provavelmente foram obtidos por meio de um hacker, os procuradores discutem politicamente, no grupo de Telegram, o pedido de entrevista do ex-presidente Lula, que havia sido autorizado à Folha pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski. 

No caso de Dallagnol, outras conversas sugerem que o então juiz Sérgio Moro teria colaborando com o membro do Ministério Público na Operação Lava Jato.

Atendendo a um pedido de quatro conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, Rochadel determinou nesta segunda que Deltan e os demais procuradores prestem informações ao CNMP em até dez dias.

“Em primeiro lugar, precisamos verificar se o conteúdo [das mensagens divulgadas] é verdadeiro. Caso isso se confirme, o CNMP não pode deixar de examinar o assunto”, disse o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, um dos que pediu a investigação, à colunista Mônica Bergamo, da Folha.

Além da possível atuação política dos procuradores, o CNMP quer avaliar se houve adoção de estratégias para que o processo do ex-presidente Lula ficasse em Curitiba. Numa das conversas, Dallagnol diz a um colega “ter receio da ligação entre Petrobras e o enriquecimento” e “da história do apartamento”. Foi por causa da ligação entre o caso do tríplex do Guarujá e o Petrolão que o processo foi julgado em Curitba e não em São Paulo.

Associações de juízes e procuradores querem investigação sobre hackeamento

Nesta segunda-feira, associações de magistrados e procuradores saíram em defesa do ex-juiz Sérgio Moro e de Deltan Dallagnol e pediram investigação rigorosa sobre como as conversas privadas foram obtidas e divulgadas.

A Ajufe [Associação dos Juízes Federais] disse, em nota, que as informações divulgadas pelo Intercept “precisam ser esclarecidas com maior profundidade”. “A Ajufe aguarda serenamente que o conteúdo do que foi noticiado e os vazamentos que lhe deram origem sejam devida e rigorosamente apurados”, diz o texto.

A associação ainda diz confiar na “honestidade, lisura, seriedade, capacidade técnica e no comprometimento dos magistrados federais com a justiça e com a aplicação correta da lei”.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) foi mais dura ao dizer que os “dados utilizados pela reportagem, se confirmada a autenticidade, foram obtidos de forma criminosa, por meio da captação ilícita de conversas realizadas, violando os postulados do Estado Democrático de Direito”.

“Tendo em vista a gravidade do caso, a ANPR cobrará das autoridades competentes a apuração rigorosa, mediante investigação célere, isenta e aprofundada”, diz a entidade, em nota. 

A ANPR ressalta ainda que a obtenção ilícita de dados e a interceptação ilegal de conversas pessoais e sua transmissão a terceiros não só “colocam em risco o trabalho e a segurança dos agentes públicos envolvidos” como “configuram os crimes previstos no artigo 154-A do Código Penal, com pena de até 3 anos e 4 meses de reclusão, e no artigo 10 da Lei nº 9.296/1996, com pena de até 4 anos”.

A entidade disse ter confiança no trabalho dos procuradores que atuam na Operação Lava Jato e defender a liberdade de imprensa ressaltando “que as matérias jornalísticas produzidas devem oportunizar a prévia ouvida dos envolvidos e ter a cautela de não reproduzir frases descontextualizadas, soltas, desconexas, que possam confundir, ao invés de esclarecer”.

OAB recomenda que Moro e Dallagnol se afastem de seus cargos

Em nota, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse, nesta segunda, que apesar da cautela necessária sobre o possível hackeamento e sobre a veracidade das conversas divulgadas, a gravidade dos fatos “demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscuidade na condução de ações penais no âmbito da operação lava-jato”.

“Este quadro recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita”, diz o comunicado da OAB.

A ordem diz, no entanto, que é preciso, antes de tudo, “prudência”, e que a íntegra dos documentos “deve ser analisada” para que, “somente após o devido processo legal, seja formado juízo definitivo de valor”. 

Incerteza sobre veracidade de conversas entre Moro e Dallagnol protege casos da Lava Jato.




Para especialistas, falta de comprovação sobre solidez de diálogos blinda, por ora, condenações como a de Lula; Gilmar diz que provas teriam validade mesmo obtidas ilegalmente.

Antes de avaliar o impacto que a troca de mensagens atribuída ao procurador Deltan Dallagnol e ao hoje ministro da Justiça, Sérgio Moro, pode ter sobre os inquéritos daOperação Lava Jato - inclusive sobre a condenação do ex-presidente Lula -, é preciso confirmar a veracidade do conteúdo divulgado e seu contexto.

A análise é de juristas ouvidos pelo HuffPost Brasil. Para os especialistas, os casos podem ser preservados se não houver comprovação de manipulação na condução da investigação, com colaboração entre o então juiz responsável pela operação na 1ª instância e o procurador que lidera a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

As informações publicadas pelo site The Intercept teriam sido vazadas por um hacker que conseguiu acesso ao arquivo do histórico das conversas no aplicativo Telegram.

Até o momento, os dois principais envolvidos não negaram o que foi publicado, mas afirmam que as mensagens estão fora de contexto.

Além disso, Moro tem afirmado que não viu “nada de mais” nos diálogos. Já Dallagnol, ao ver que mensagens adulteradas começaram a circular, disparou contra uma suposta ação de hacker. ”Como alertado ontem pela FT [força-tarefa], era esperado que o ataque hacker avançasse para falsificar integral ou parcialmente informações e disseminar ‘fake news’.”

Doutor em Ciência Política pela USP e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Rui Tavares Maluf, afirma que “ficamos em meio a uma situação tecnológica e operacional que é saber até que ponto o diálogo é puro ou está contaminado por algo que foi inserido”.

?Se a gente considera que é tão fácil assim violar um sistema, a gente pode considerar a possibilidade de adulteração das conversas.”

Nulidade das ações

Advogada constitucionalista, ligada à FGV-SP e que tem se posicionado em defesa da Lava Jato, Vera Chemim segue o pensamento do cientista político. ”Se o conteúdo que foi divulgado é real, temos que ver ao que exatamente diz respeito. Se é uma mera conversa, comentário ou se leva a crer que tem uma posição política ou orientação no sentido de induzir a determinadas ações, atos.”

Em trechos da conversa divulgados, o então juiz orienta o procurador como agir, inclusive no caso do processo do ex-presidente Lula. Ele chega a indicar uma fonte para o inquérito. “Se tudo for verdade, se realmente houve uma politização da Justiça, se realmente as conversas teriam influência no processo do Lula ou quem quer que seja, aí sim, nós teríamos a nulidade absoluta da decisão do Moro em relação à sentença.”

Ela, no entanto, ressalta que as provas que acompanham o processo continuam vivas. “São autônomas. O que haveria é uma espécie de revisão do processo para saber qual seria a decisão final. Se as provas forem contundentes, realmente existirem, não muda muito a situação final. Se houve tendenciosidade do Moro, em qualquer caso, tem nulidade da decisão dele.”


"Se houve tendenciosidade do Moro, em qualquer caso, tem nulidade da decisão dele", diz Vera Chemim, especialista em Direito Constitucional. 


O advogado Gustavo Carvalho, especialista em Direito Constitucional, Administrativo e Penal, diz que as conversas, da forma como foram divulgadas, abrem espaço para um caso de suspeição. “Nosso Código de Processo Penal deixa bem claro que o juiz deve se dar por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado pelo réu, caso tenha aconselhado qualquer das partes. Essa é a letra do artigo 254, inciso IV, do CPP”, destaca.

"Nosso Código Penal deixa bem claro que o juiz deve se dar por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado pelo réu, caso tenha aconselhado qualquer das partes

-Gustavo Carvalho, especialista em Direito Constitucional, Administrativo e Penal

No entanto, ele afirma que uma instância superior deve se pronunciar e esses momentos processuais já estão superados. “Então, nessa análise, aparentemente o meu sentir é que as condenações não poderão ser diretamente afetadas”, diz.

Apesar disso, ele argumenta que há a possibilidade de um vício de finalidade dos atos judiciais que devem ser orientados sempre à aplicação da lei. “Se a lei for aplicada para alcançar determinados fins ilegítimos, teríamos então um grave problema de imparcialidade”, diz.

“Porém é improvável que as condenações sejam revistas, ou mesmo presos provisórios sejam soltos. Nesse ponto, não podemos esquecer que várias decisões e sentenças foram vistas e revistas pelas muitas instâncias do judiciário brasileiro.”

Para ele, contudo, isso não tira munição aos advogados do ex-presidente Lula. “Com certeza [os advogados] levarão rapidamente o caso até o STF. Nesse ponto, vários ministros já externaram suas opiniões e\inistério Público, e o caso poderá ser o estopim que o Supremo precisava para pontuar os limites e a forma com que devem atuar.”

Validade das provas

Nesta terça-feira (11), o ministro Gilmar Mendes do STF afirmou, segundo a Folha, que as provas, mesmo obtidas ilegalmente, teriam validade. “Não necessariamente [anula o caso]. Porque se amanhã [uma pessoa] tiver sido alvo de uma condenação por exemplo por assassinato, e aí se descobrir por uma prova ilegal que ela não é autor do crime, se diz que, em geral, essa prova é válida”, disse.

Em defesa da força-tarefa, nota divulgada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), entretanto, afirma que os dados usados pela reportagem, se confirmados a autenticidade, foram obtidos de forma criminosa, por meio da captação ilícita de conversas realizadas, violando os postulados do Estado Democrático de Direito.

“Por essa razão, são completamente nulos os efeitos jurídicos deles decorrentes, na forma do art. 5, incisos XII e LVI, da Constituição Federal e do art. 157 do Código de Processo Penal. A ANPR repudia, categoricamente, o vazamento de informações obtidas de maneira ilegal, independentemente da fonte do vazamento, do seu alvo ou do seu objetivo.”

Atividade rotineira?

Entre advogados, há um entendimento de que é “normal” o juiz despachar com procuradores, promotores e advogados. Para a comunidade jurídica, um dos erros dessa história é o nível de conversa e o local em que ela ocorre, que coloca a imparcialidade em risco.

Para Carvalho, em relação a Deltan Dallagnol, o caso é um pouco diferente. “Em relação ao Ministério Público, principalmente no processo penal, admite-se que haja um pouco mais de parcialidade, afinal de contas o procurador é o titular da ação penal e, nessa posição, ele busca de todas as maneiras a condenação do réu. Mas há que se pontuar que o Ministério Público, mesmo na posição de acusador, está adstrito acima de tudo ao cumprimento da lei.”

Dallagnol tem apostado nos argumentos apontados pelo especialista. Para ele, é normal que procuradores e advogados conversem com juiz mesmo sem a presença da outra parte. Ele também nega que a operação tivesse intenções políticas.

“A imparcialidade da Lava Jato é confirmada por inúmeros fatos [...] Os atos e as decisões são revisadas por três instâncias e vários julgadores. [...]”, disse.

Na segunda-feira (10), contudo, o Conselho Nacional do Ministério Público instaurou um processo administrativo para investigar se Dallagnol e outros integrantes da força-tarefa na Lava Jato cometeram “falta funcional” por conta do conteúdo exposto pelas mensagens.

Se comprovada irregularidade no processo, Dallagnol pode ser suspenso e até ser convidado a se afastar do cargo por meio de uma aposentadoria compulsória.

O que dizem as mensagens

No último domingo (9), o site The Intercept publicou trechos de mensagens privadas atribuídas ao então juiz Sérgio Moro e ao procurador Deltan Dallagnol, nos quais eles discutem a Lava Jato. Também há mensagens de um grupo de procuradores da força-tarefa em Curitiba.
 
Veja o que diz parte dos trechos divulgados:
 
*Moro  teria passado informalmente uma pista sobre o caso Lula para que Dallagnol investigasse. 

“Então. Seguinte. Fonte me informou que a pessoa do contato estaria incomodado por ter sido ela solicitada a lavratura de minutas de escrituras para transferências de propriedade de um dos filhos do ex-Presidente. Aparentemente a pessoa estaria disposta a prestar a informação. Estou então repassando. A fonte é séria”, diz a mensagem atribuída a Moro.
 
*Membros do Ministério Público se queixaram do pedido de entrevista feito pela Folha de S. Paulo ao ex-presidente Lula, preso em Curitiba, pouco antes do primeiro turno da eleição de 2018.

“Sei lá…mas uma coletiva antes do segundo turno pode eleger o Haddad”, escreveu a procuradora Laura Tessler.
 
*Deltan Dallagnol enviou uma mensagem a um grupo de procuradores sobre o caso do tríplex do Lula.

“Falarão que estamos acusando com base em notícia de jornal e indícios frágeis… então é um item que é bom que esteja bem amarrado. Fora esse item, até agora tenho receio da ligação entre Petrobras e o enriquecimento, e depois que me falaram to com receio da história do apto… São pontos em que temos que ter as respostas ajustadas e na ponta da língua”.
 
*Moro e Dallagnol discutiram o vazamento de áudio entre Dilma e Lula.

“A decisão de abrir está mantida, mesmo com a nomeação, confirma?”, pergunta Dallagnol.

Em outro momento, Moro diz: “Não me arrependo do levantamento do sigilo. Era a melhor decisão. Mas a reação está ruim”. 

Mudanças na reforma da Previdência reduzem corte de R$ 1,2 tri para R$ 915 bi.


Relator retirou criação de regime de capitalização e mudanças para aposentadoria rural e para o BPC.


Para compensar alterações, relator sugeriu medidas para aumentar a arrecadação. Com elas, o impacto fiscal seria de R$ 1,1 trilhão.

As alterações feitas pelo relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), reduziram a economia prevista pelo pacote para R$ 915 bilhões em 10 anos. O texto do ministro da Economia, Paulo Guedes, estimava um corte de R$ 1,2 trilhão no mesmo período.

A diferença é de 24%, quase um quarto do total da proposta original - mas ainda assim está acima do piso de R$ 800 bilhões que a equipe econômica considerava aceitável.

Após semanas de conversas com parlamentares, governadores, grupos de pressão e com a equipe econômica do governo Bolsonaro, Moreira buscou preservar a parte da economia, mas facilitar a aprovação da PEC, que precisa de 308 votos, em dois turnos, para ser aprovada.

Como forma de tentar aumentar a arrecadação, o relator propôs aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bancos de 15% para 20%. O texto também obriga o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a destinar 28% de suas receitas para a Seguridade Social. Com essas sugestões, o impacto fiscal da PEC ficaria em R$ 1,13 trilhão.

Por outro lado, Moreira excluiu da proposta de emenda à Constituição a criação de um regime de capitalização, a desconstitucionalização, mudanças na aposentadoria rural e no benefício de prestação continuada (BPC). Alterações nas regras dos sistemas de estados e municípios também ficaram de fora. Ele também flexibilizou as regras de transição e as normas para mulheres, além de outras mudanças.

O parecer de Moreira foi apresentado nesta quinta-feira (13), em reunião da comissão especial da reforma, mas só deve ser votado em 25 de junho. A data, contudo, pode ser alterada, de acordo com o ritmo dos trabalhos. A oposição tenta adiar a votação.

O presidente Jair Bolsonaro defendeu a manutenção da proposta original, mas ponderou sobre ajustes. “A gente quer que desidrate o menos possível, queremos aprovar a reforma da previdência. O que o parlamento fizer, nós obviamente acataremos, e é sinal que eles descobriram que tem coisas que podem ser alteradas e vamos aceitar”, disse, em cerimônia de lançamento de uma linha do BNDES para entidades filantrópicas nesta quinta-feira (13).

O ex-deputado também disse ser a favor da manutenção da capitalização. Sobre a exclusão de estados e municípios, afirmou que se esse for o “sentimento dos parlamentares, que seja feita a vontade deles”.

Nesta quarta-feira (12), foi fechado um acordo para que não houvesse obstrução de oposicionistas durante leitura do parecer. O combinado foi desfeito pela oposição, no entanto, após o relator antecipar o conteúdo do texto, em reunião ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta quarta.

Na comissão especial, é preciso maioria simples 50 integrantes que estiverem presentes no dia, respeitando o quórum mínimo, para que a proposta seja aprovada. Já no plenário, são necessários 308 votos, em dois turnos, para a PEC seguir para Câmara.

A PEC ainda pode ser modificada no plenário da Câmara e no Senado.

Saiba o que mudou na reforma da Previdência

1. Capitalização


Proposto por Paulo Guedes, esse modelo é um tipo de poupança individual do trabalhador para a própria aposentadoria. No sistema atual, de repartição, quem contribui paga os benefícios de quem já está aposentado.

No Chile, o sistema tem recebido duras críticas devido ao baixo valor das aposentadorias, que estão abaixo do salário mínimo chileno.

Retirado da reforma, o tema deve ser debatido no próximo semestre, de acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

2. Aposentadoria rural


A proposta original do Executivo estabelecia idade mínima de 60 anos para mulheres e homens na aposentadoria rural. Hoje é de 55 e 60 anos, respectivamente. O tempo de contribuição mínimo subiria de 15 para 20 anos.

O relator decidiu manter as regras atuais. Parlamentares querem evitar impactos negativos para um grupo que já sofre com dificuldades socioeconômicas, especialmente as trabalhadoras rurais.

3. Benefício de prestação continuada


Moreira também descartou alterações no benefício de prestação continuada (BPC). Hoje no valor de um salário mínimo (R$ 998 em 2019), ele é pago a deficientes e brasileiros acima de 65 anos com renda por pessoa da família inferior a 1/4 do salário mínimo.

A proposta de Paulo Guedes era pagar o valor integral acima dos 70 anos. Aos 60 anos, eles receberiam R$ 400 em valores de 2019.

4. Estados e municípios


Apesar da pressão de governadores e prefeitos pela inclusão dos estados e municípios na reforma, Moreira decidiu que os governos locais deverão modificar seus próprios regimes de aposentadoria. Hoje cada estado tem suas regras. No caso dos municípios, 2,1 mil têm regimes próprios e outros 3,4 mil têm funcionários segurados do INSS.

Governadores e prefeitos queriam a inclusão por entender que ajudaria a sanar as contas públicas dos estados e municípios e devido à dificuldade em aprovar reformas nas suas bases. Por outro lado, os deputados não querem o desgaste político de aprovar medidas impopulares que ajudariam governadores e prefeitos.

5. Mulheres


De acordo com a proposta do relator, passa a ser exigida idade mínima de 65 anos para homens, com 20 anos de contribuição, e de 62 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição, para ter acesso ao benefício pelo INSS, sistema de trabalhadores da iniciativa privada. A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, previa 20 anos de contribuição para ambos.

Para as professoras, a idade mínima será de 57 anos. O texto original do Executivo estabelecia 60 anos.

6. Pensões


O relator manteve a redução do valor de pensões, mas fez ajustes. Nos casos em que o beneficio for a única renda da família e para pessoas com deficiência, o valor não poderá ser inferior a um salário mínimo (hoje em R$ 998).

Pela proposta do governo, o valor cairia para 60%, somando mais 10% por dependentes, até o limite de 100% do valor do benefício.

Moreira também assegurou o valor integral no caso de pensão por acidente de trabalho e doenças consideradas profissionais, mas limitou a acumulação da pensão com a aposentadoria. Nessa situação, a pessoa poderá optar pelo benefício de maior valor e um percentual do segundo, sendo: até um salário mínimo, 80%; entre um mínimo e dois, 60%; entre três e quatro mínimos, 40%. Acima de quatro salários mínimos não é possível incorporar.

7. Transição para servidores


Com influência no Congresso, servidores do alto funcionalismo público conseguiram que a PEC inclua uma regra de transição mais suave para quem ingressou na carreira até 2003. 

O grupo poderá continuar com direito à integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos), sem atingir idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

Em troca, os servidores pagarão pedágio de 100% sobre o tempo que faltar para requerer o benefício, a partir dos 57 anos para mulher e dos 60 para homens.

A mesma regra vai valer para trabalhadores do INSS que estiveram a dois anos da aposentadoria na data aprovação da reforma. Eles poderão se aposentar pelo chamado fator previdenciário, mecanismo que reduz o valor do benefício para trabalhadores considerados jovens.

8. Desconstitucionalização


Outra mudança importante na PEC foi a derrubada da chamada desconstitucionalização, ou seja, retirar da Constituição algumas regras sobre Previdência. Isso facilitaria futuras mudanças, que poderiam ser feitas por leis complementares, que exigem apoio menor de parlamentares do que emendas à Constituição.

FIM DE LINHA!!!!! MINISTRO DO STJ DESMORALIZA MORO E BRETAS AO MESMO TEMPO



Intercept lança suspeita sobre todas as instituições!



O FIM DO "HERÓI" MORO | NANDO MOURA E CAIO COPPOLLA DESESPERADOS



JOGO SUJO | Tática dos BOLSONAROS para livrar MORO!!




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