sexta-feira, agosto 23, 2019

DIREITOS

Revolta! Entidades nacionais emitem nota de repúdio contra reportagem discriminatória com a comunidade LGBT.




Após publicação de reportagem fortemente discriminatória por revista virtual, entidades LGBTs nacionais se reúnem para emitir nota de repúdio. Vinte e três grupos assinam o repúdio. 

Com o título “Como os grupos LGBTQ estão destruindo as normas e mudando a educação”, a matéria foi publicada no último dia 15 no site “Gazeta do Povo”. O texto, uma tradução do jornal americano Daily Signal, afirma que “as organizações LGBTQ trabalham em silêncio para desmantelar as normas éticas, zombando da educação, arruinando a vida de pessoas inocentes e destruindo a ingenuidade infantil.”





A nota de repúdio se debruçou para desmentir cada uma das alegações levantadas pela matéria, incluindo pontos polêmicos como a participação de pessoas transgênero nos esportes, a utilização de gênero neutro em documentos de registro e uma suposta “destruição da inocência infantil e da autoridade parental”.

Além de desmistificar as temáticas abordadas, a nota ressalta que direitos humanos não possuem filiação política e, por isso, direitos referentes à diversidade sexual e de gênero também não. Também aponta para o perigo de se espalhar fake news, que constituem falseamento da realidade e da história.

Segunda a nota, “discursos que afiam a faca, que agridem e assassinam centenas de LGBTI a cada ano no Brasil, devem ser repudiados de modo enérgico.”


Nota de Repúdio à Gazeta do Povo por publicação LGBTIfóbica.


Vimos a público manifestar nosso repúdio ao artigo de opinião, traduzido e publicado na Gazeta do Povo de 16 de agosto de 2019, intitulado “Como os grupos LGBTQ estão destruindo as normas e mudando a educação”, assinado no original por Dennis Prager ao Daily Signal.
O artigo de cunho LGBTIfóbico, preconceituoso e discriminatório, é uma afronta aos direitos à prática de esporte, lazer, à cidadania e ao acesso universal à educação para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais.

Cabe-nos ressaltar que a liberdade de expressão deve ser analisada em sua relação com as demais garantias fundamentais insertas na Constituição Federal. Assim, discursos que afiam a faca, que agridem e assassinam centenas de LGBTI a cada ano no Brasil, devem ser repudiados de modo enérgico.

Desse modo, nos posicionamos ponto a ponto, conforme se verá a seguir, como forma de reafirmamos um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, verdadeiramente “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

1º Sobre a transfobia no esporte

Segundo o autor, as mulheres transexuais estariam “destruindo os esportes femininos”, referindo-se a uma suposta vantagem que elas teriam com relação às mulheres cisgênero.
O primeiro ponto é que desde 1978, a Carta Internacional da Educação Física e do Esporte da Unesco já afirmava que a prática da educação física e do esporte é um direito fundamental de todos. Ou seja, não é exclusividade das pessoas cisgênero. Diz o texto: “Todo ser humano tem o direito fundamental de acesso à educação física e ao esporte, que são essenciais para o pleno desenvolvimento da sua personalidade. A liberdade de desenvolver aptidões físicas, intelectuais e morais, por meio da educação física e do esporte, deve ser garantida dentro do sistema educacional, assim como em outros aspectos da vida social”.

Para que atletas trans (transexuais e travestis) possam competir em esportes de alto rendimento é preciso seguir as diretrizes do Comitê Olímpico Internacional (COI), elaboradas em 2015 por vinte especialistas. Dentre as exigências, está o controle do nível de testosterona, que precisa estar abaixo dos 10 nanogramas (ng). As atletas que não seguem tais determinações correm o risco de serem suspensas por 12 meses. São regras rígidas, adotadas após um rigoroso debate junto à principal entidade dos esportes do mundo.

2º A confusão entre sexo biológico e identidade de gênero

Ao contrário do que diz o artigo, não há uma tentativa de “destruição do gênero ainda no nascimento”. O autor, por desconhecimento, má-fé ou desonestidade intelectual, confunde sexo biológico com gênero, este, uma construção social.

Os Estudos de Gênero não negam as características biológicas que a pessoa tem ao nascer. Podem incluir cromossomos, genitália, composição hormonal, e um sexo biológico: macho, fêmea ou intersexual. O autor ao falar apenas da existência de dois tipos de sexos biológicos (macho e fêmea), deixa na invisibilidade a intersexualidade. Isto é, “pessoas que nascem com anatomia reprodutiva ou sexual e/ou um padrão de cromossomos que não podem ser classificados como sendo tipicamente masculinos ou femininos”.

Diferente do sexo biológico, a identidade de gênero “é uma experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo” (PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA, 2006).

Falar sobre gênero e sexualidade em sala de aula não é “destruir as normas escolares”, como sugere o artigo. Mas possibilitar a prevenção da LGBTIfobia, encorajar as vítimas de violência doméstica a denunciar seus agressores e conscientizar os alunos para a necessidade de uma sociedade plural, que valoriza a diversidade e a democrática.

3º As pessoas LGBTI também têm famílias

Cada LGBTI+ nasce numa família como qualquer outra pessoa: com pai, mãe, irmãos e irmãs. Vindo a constituir suas próprias famílias posteriormente. Respeitamos a família.
Aliás, todas as famílias.

Não queremos “destruir a autoridade parental”, como afirma o artigo publicado pela Gazeta do Povo. Todavia, não se pode ignorar que muitas das violências físicas, psíquicas e verbais que a comunidade sofre, acontecem “dentro de casa”, por familiares que se recusam a aceitá-los como são. Além disso, há a violência que se abate sobre as mulheres. O Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de Feminicídio, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).

4º Direito à dignidade e o devido respeito à nossa história

Além da violência física, a comunidade LGBTI+ vem enfrentando, no Brasil e no mundo, a violência simbólica por parte de grupos reacionários, ultraconservadores que tentam apagar aquilo que Walter Benjamin chamou de “tradição dos oprimidos”.

É por isso que defendemos um currículo escolar que preserve nossa memória coletiva, ressaltando uma narrativa capaz de dar voz às excluídas e excluídos, às marginalizadas e marginalizados, contrapondo-se aos discursos dominantes que tentam nos apagar.
Essa tentativa de apagamento, de invisibilidade, é física, no caso dos crimes de LGBTIfobia, já que a cada 16 horas um LGBTI+ é assassinado no Brasil, e apagamento simbólico, que tenta apagar nossas conquistas históricas.

5º Os Direitos Humanos não têm ideologia partidária 

Conquistas históricas ainda longe de ser o ideal. Ainda há um longo caminho pela frente a percorrer, pois a relação homossexual é crime em 73 países, e 13 preveem pena de morte.
É por isso que defender grupos minoritários independe de ideologia partidária. Não precisa ser de Esquerda ou de Direita para defender gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais. Não precisa ser de Direita ou de Esquerda para defender Direitos Humanos. Só precisa de empatia e respeito à diversidade sexual e de gênero.

6º O eco da ideologia conspiratória histórica

A argumentação contida no texto publicada na Gazeta do Povo é, desde o Século XIX, bem conhecida de minorias e grupos vulneráveis. Este tipo de representação faz eco histórico às teorias da conspiração da extrema-direita europeia, que usa minorias como bode expiatório para crescer politicamente.
Essa estratégia faz eco, por exemplo, ao Manuscrito dos Sábios do Sião – um texto produzido em meados do século XIX como arma de propaganda para denunciar um suposto e irreal complô judaico-comunista, e continua o discurso proto-nazista do entre guerras, quando minorias sociais e étnicas eram apontadas como fonte de todo mal e “degradação".

Esse tipo de discurso não é apenas nefasto por incitar o ódio, mas também é precursor das “fake news” e constitui falseamento da realidade e da história. Não importa se o grupo identificado é de  negros, judeus, imigrantes ou LGBTIs. Esse discurso usa dos preconceitos populares com o objetivo inequívoco do crescimento político. No caso desta tradução, LGBTIs estão sendo usados como espantalhos do neoconservadorismo de extrema-direita estadunidense, replicados pelo bolsonarismo filo-fascista brasileiro.

O que seria da escravidão sem os abolicionistas? O que seria dos direitos das mulheres sem as sufragistas? O que defendemos é exatamente o direito inalienável dos LGBTIs de existir. E, desse modo, é importante recordar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADO n. 26, que assim estabelece:

“Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe" (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”).

São nestes termos, que, afirmamos ser lamentável, senão criminoso, o ato de publicação da referida opinião pelo jornal Gazeta do Povo. A responsabilidade da empresa de comunicação pela conduta LGBTIfóbica deve ser apurada. E, por essas razões é que as entidades abaixo-assinadas subscrevem a presente nota, repudiando veementemente todas as afirmações veiculadas na referida matéria.

20 de agosto de 2019.

Acontece - Arte e Política LGBTI +
Aliança Nacional LGBTI+
Appad LGBTI Curitiba - Associação Paranaense da Parada da Diversidade
Centro Paranaense da Cidadania 
Coletivo de Mobilização em Defesa dos Direitos Humanos – COMVIDA
Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná
Diversidade Cidadania - Diversidade - 23
EPAD - Espaço Paranaense da Diversidade LGBT
Grupo Dignidade
JOGARTA Associação
Liga Brasileira de Lésbicas
Mães Pela Diversidade do Espírito Santo
Marcha Mundial das Mulheres do Paraná
Núcleo de Direitos Humanos PUCPR
Rede GayLatino
Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids – Núcleo Curitiba e Região Metropolitana - RNP+C
Roda de Conversa I=I
RPG Next
Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e região
Sindicato dos Bancários do Espírito Santo
Startup IS Impérios Sagrados
Transgrupo Marcela Prado
União Nacional LGBT (UNA)

Estes são os filmes com temática LGBT que Bolsonaro 'garimpou' de edital da Ancine.


Cena de "Afronte", idealizado e dirigido por Bruno Victor Santos e Marcus Azevedo e criticado por Jair Bolsonaro em live.


Presidente atacou produções com temática LGBT em live na semana passada. "Não tem cabimento fazer um filme com esse enredo né?", disse.

As obras audiovisuais que o presidente Jair Bolsonaro garimpou de edital da Ancine e ameaçou abortar, em live na semana passada, estão entre os finalistas da linha de “diversidade de gênero” de um edital aberto em 2018 para produções de televisão e cinema, que recentemente foi vetado pelo governo.

Em live no Facebook no dia 15 de agosto, Bolsonaro atacou a produção de obras audiovisuais com temáticas LGBT e diversidade sexual, que buscavam autorização da Ancine (Agência Nacional do Cinema) para captar recursos por meio da Lei do Audiovisual. 

O presidente afirmou que a agência não vai liberar verbas para esses projetos e disse, também, que se a Ancine “não tivesse, em sua cabeça toda, mandatos”, já teria “degolado tudo”. Bolsonaro atacou as produções Afronte, Transversais, O sexo reverso eReligare queer durante sua fala.

“Fomos garimpar na Ancine filmes que estavam prontos para captar recursos no mercado. E outra, provavelmente esses filmes não têm audiência, não têm plateia, tem meia dúzia ali, mas o dinheiro é gasto. Olha o nome de alguns, são dezenas”, continuou, ao citar nominalmente as obras que concorriam ao edital.

Ao atacar as produções, Bolsonaro negou que sua ação é de censura. “Não censurei nada. Quem quiser pagar, se a iniciativa privada quiser fazer filme de Bruna Surfistinha, fique à vontade, não vamos interferir nisso daí”, disse.

Afronte, Transversais, O sexo reverso eReligare queer concorrem à chamada pública “RDE/FSA PRODAV”, que visa garantir verba para a criação de produções para televisão e cinema.

Os vencedores do edital seriam financiados por meio do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Após críticas de Bolsonaro, o governo estuda suspender o edital para que estas produções não recebam verba do setor público. 

Saiba do que se trata cada uma delas:


Transversais, de Emerson Maranhão e Allan Deberton.


Cena de "Aqueles Dois", curta-metragem lançado em 2016 por Emerson Maranhão.


“Um filme chama Transversais. Olha o tema: ‘Sonhos e realizações de cinco pessoas transgêneros que moram no Ceará’. Conseguimos abortar essa missão”, disse Bolsonaro em live no Facebook no dia 15 de agosto.

O projeto atacado pelo presidente é um desdobramento do curta-documentário Aqueles Dois, de Emerson Maranhão, que conta a história de dois homens transgênero e já foi selecionado para participar de festivais fora do País, como o 4º AMOR - Festival Internacional de Cine LGBT Do Chile.

Com a intenção de continuar a contar essas histórias, Transversais foi inscrito no edital na categoria “diversidade de gênero” em 2018. Em cinco episódios, Maranhão e Deberton querem contar a história de outras cinco pessoas transgênero que vivem no Ceará, assim como fizeram em Aqueles Dois.

Em nota, a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult-CE) criticou a fala de Bolsonaro e destacou que os projetos criticados foram contemplados no edital Cultura LGBT, lançado em 2016 e  voltado para a promoção da memória, e da visibilidade das manifestações culturais e artísticas dessa temática.

“A Secult não pactua com qualquer tipo de manifestação discriminatória – venha de onde vier – que afronte contra a livre expressão artística e cultural de todos os grupos sociais, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação”, disse, ao citar a Constituição.

?Parafraseando Fernando Pessoa, toda maneira de amar e de expressão artística valem a pena quando a alma não é pequena”, finaliza a nota da Secult.

Afronte, de Bruno Victor Santos e Marcus Azevedo.


Cena de "Afronte", idealizado e dirigido por Bruno Victor Santos e Marcus Azevedo.


“Afronte. ‘Mostrando a realidade vivida por negros homossexuais no Distrito Federal’”, continuou Bolsonaro na mesma live. “Confesso que não dá para entender. Então, mais um filme aí, que foi pro saco, aí. Não tem cabimento fazer um filme com esse enredo né?”, completou o presidente em vídeo.

Produzido por Bruno Victor Santos e Marcus Azevedo, Afronte é fruto do projeto de conclusão de curso dos produtores, que se formaram em audiovisual na Universidade de Brasília (UnB); filme tem o objetivo de contar a história e mostrar como é a rotina de pessoas LGBT no Distrito Federal.

Para fazer uma série derivada do filme, a dupla entrou com um pedido de patrocínio no edital citado por Bolsonaro. Ideia é semelhante ao que os diretores de Transversais querem fazer; projeto foi inscrito no mesmo edital.

O filme já foi exibido no Festival de Brasília do Cinema Brasileiro em 2017 e ganhou o Prêmio Saruê, concedido pela equipe de cultura do jornal Correio Braziliense. À época, para a produção, equipe montou um financiamento coletivo na internet e arrecadaram R$ 10 mil para conclusão do projeto.

Em resposta às falas do presidente, a equipe do filme Afronte publicou uma carta aberta em sua página do Facebook. Segundo o texto, os projetos citados por Bolsonaro “foram tratados de maneira leviana”. 

O grupo ressalta que a Ancine “tem um papel importante na manutenção e no fomento do cinema no Brasil, e esse papel tem que ser exercido respeitando a liberdade artística e compreendendo que somos múltiplos”.

“Esse é o projeto que o Presidente está deliberadamente censurando, num total desconhecimento da forma como os editais funcionam e se excedendo ao que é de competência direta do executivo”, diz o texto.

A carta divulgada pela equipe, que também acusa Bolsonaro de censura,  disponibiliza um link com o filme, recomendando que o presidente assista. 

Religare Queer, da Válvula Produções

“O nome eu não sei pronunciar. ‘Religare Queer’”, disse Bolsonaro na live. “O filme é sobre uma ex-freira lésbica, ok? E daí, são vários episódios”, disse o presidente, ao ler papel com descrição dos filmes com temática LGBT. 

“Tem a ver com religiões tradicionalmente homofóbicas ou transfóbicas. Tudo tem a ver”, disse, ironicamente. E continuou: “Sexualidade LGBT com evangélicos, católicos, espíritas, testemunhas de Jeová, umbanda, budismo, candomblé, judaísmo, islamismo e Santo Daime.”

Projeto não tem informações disponíveis assim como os outros; mas documento aponta que é idealizado pela empresa Válvula Produções, que já produziu filmes sobre a quadrinista Laerte e a cantora Linn da Quebrada.

O Sexo Reverso, de Maurício Macêdo

“Outro filme aqui. ‘Sexo reverso’”, disse Bolsonaro. ”‘Bárbara é questionada pelos índios sobre sexo grupal, sexo oral e sobre certas posições sexuais’”, continuou o presidente. ”É o enredo do filme. Com dinheiro público. E outra, geralmente esses filmes não têm audiência. Não têm plateia. Têm meia dúzia ali. E o dinheiro é gasto. São milhões gastos”, atacou Bolsonaro.

O projeto é Idealizado a partir da pesquisa da antropóloga Bárbara Arisi, que é professora da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA). Ela tem um trabalho junto à tribo dos Matis, no Amazonas e participou de uma pesquisa dos próprios indígenas sobre práticas sexuais dos brancos.

ATUALIZAÇÃO

Este texto foi atualizado às 13h05 desta quarta-feira (21) para incluir a informação de que, nesta quarta, foi publicada portaria assinada pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, que suspende o processo de seleção.

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