sexta-feira, setembro 20, 2019

DIREITOS

Conceito de entidade familiar deve prever união homoafetiva, diz STF.


O direito à união estável entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011.


Segundo o voto do ministro Alexandre de Moraes, "a união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluída do conceito de entidade familiar."




O conceito de entidade familiar não pode deixar de fora a união entre pessoas do mesmo sexo, decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar a constitucionalidade de uma lei do Distrito Federal (DF) nesta segunda-feira (16). Isso significa que, perante ação do DF, a Corte entendeu que políticas públicas não podem excluir casais homoafetivos.

O entendimento foi reforçado no julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PT (Partido dos Trabalhadores), questionando a Lei Distrital 6.160/2018, que estabelece a Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. O julgamento da ADI 5971 foi concluído na sessão do Plenário Virtual encerrada no último dia 12.

Em seu artigo 2º, a lei define como entidade familiar “o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável”, algo que foi refutado pelo STF.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, acatou os argumentos do PT, de que a legislação distrital, da forma como redigida, violava os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia ao restringir o conceito de família, deixando de fora as uniões homoafetivas.

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, escreveu Moraes em seu voto, que foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo.

"Deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva."

-Alexandre de Moraes, ministro do STF.




Moraes lembrou que o Supremo já julgou inconstitucional qualquer dispositivo do Código de Processo Civil que impeça o reconhecimento da união homoafetiva. O direito à união estável entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecido pela Corte em 2011.

Ao fim, foi dada interpretação conforme a Constituição para a lei distrital, que passa a abarcar em sua eficácia também as famílias formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.

Questão polêmica no Congresso Nacional

Recentemente, a disseminação de um boato que afirmava que um projeto de lei para promover direitos de famílias LGBT legalizaria o incesto adiou a votação da proposta. Batizado de “Estatuto das Famílias do Século XXI”, o projeto de lei 3369/2015 foi retirado da pauta da reunião da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados no mês passado.

Apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o texto estabelecia princípios para atuação do poder público em assuntos ligados às relações familiares e visa ampliar o reconhecimento de uniões de casais homo ou poliafetivos, assim como membros da mesma família pessoas que não possuem laços sanguíneos, como enteados, por exemplo.

Em último dia no cargo, Raquel Dodge apresenta denúncia sobre caso Marielle Franco.


Dodge apresentou pedido de abertura de um novo inquérito contra suspeitos que teriam participado de uma “encenação de investigação”.


O pedido foi feito após a procuradora analisar a tentativa de obstrução das investigações

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta terça-feira (17), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a federalização da investigação aberta no Rio de Janeiro para apurar supostas irregularidades na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes.

Caso o pedido de federalização seja aceito pelo STJ, caberá à Justiça Federal, e não mais ao Judiciário local, o julgamento do caso. No mesmo pedido de deslocamento da competência para julgamento, Dodge apresentou pedido de abertura de um novo inquérito contra suspeitos que teriam participado de uma “encenação de investigação” para conduzir a apuração a falsos mandantes e esconder a verdadeira autoria dos assassinatos.

O pedido foi feito após a procuradora analisar a tentativa de obstrução das investigações. Durante o processo de análise da federalização do caso, uma cópia da investigação que estava em andamento na Justiça do Rio foi solicitada pela procuradora, mas o compartilhamento de informações foi rejeitado pelo juiz responsável pelo caso.

A vereadora foi assassinada junto com seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. A investigação está sob sigilo e as principais linhas de apuração apontam para a participação de milícias ou, ainda, para um crime político.

Até o momento, dois suspeitos de envolvimento no crime foram detidos, mas os motivos dos assassinatos não foram esclarecidos e não se descarta a possibilidade de haver mandantes.

Mulher negra, nascida na Favela da Maré, lésbica e defensora dos direitos humanos, Marielle foi a 5ª vereadora mais votada do Rio em 2016. Ela denunciava abusos da Polícia Militar, atendia vítimas da milícia e dava apoio a policiais vitimados pela violência no Rio e às suas famílias.


Cármen Lúcia, atual ministra do STF, o ex-presidente Michel Temer, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que foi nomeada por Temer.


Dodge encerra nesta terça um mandato de dois anos na PGR. Durante o período em que chefiou o Ministério Público Federal (MPF), a procuradora apresentou 64 denúncias contra 224 pessoas; 19 pedidos de homologação de delações premiadas, e 427 pedidos de extradição.

No último julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) como procuradora-geral da República, Raquel Dodge pediu aos ministros da corte que fiquem alerta diante de ataques à democracia, aos direitos fundamentais e ao meio ambiente. Ela também fez um apelo para que a sociedade como um todo preserve o regime democrático. 

“Se o esforço do século XX foi o de erguer a democracia liberal brasileira, o esforço deste século XXI é o de impedir que ela morra”, afirmou a procuradora nesta quinta-feira (12), no plenário do STF.

Em seu discurso, Dodge afirmou que, em um cenário de ataques à democracia, “é grave a responsabilidade do Ministério Público e do Supremo Tribunal Federal, seja para acionar o sistema de freios e contrapesos, seja para manter leis válidas perante a Constituição, seja para proteger o direito e a segurança de todos, seja para defender minorias”. 

Ao se dirigir aos ministros, a procuradora disse: “Faço um alerta para que fiquem atentos a todos os sinais de pressão sobre a democracia liberal, uma vez que no Brasil e no mundo surgem vozes contrárias ao regime de leis, ao respeito aos direitos fundamentais e ao meio ambiente sadio também para as futuras gerações”.

A procuradora não fez referências explícitas a episódios de risco à democracia. Nesta semana, o vereador Carlos Bolsonaro, um dos filhos do presidente, tuitou que “por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá”.

O novo PGR, Augusto Aras


Augusto Aras é indicado para o cargo de procurador-geral da República.


Para o lugar de Raquel Dodge, o Bolsonaro indicou o sub-procurador-geral Augusto Aras. Antes de tomar posse no cargo, Aras precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa. A previsão é que a indicação seja votada em 25 de setembro.

Até a aprovação, a Procuradoria-Geral da República será chefiada interinamente pelo vice-presidente do Conselho Superior do MPF, Alcides Martins.

Entre as funções do procurador-geral da República está a condução de investigações de parlamentares e governantes, devido ao foro privilegiado. Ao optar por Aras, Bolsonaro rompeu com a indicação a partir da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), seguida desde o governo Lula.

Antes da indicação, Bolsonaro disse que procurava um nome de alguém que não fosse um “xiita ambiental”. Aras já disse ser contra a criminalização da LGBTfobia e o reconhecimento das uniões homoafetivas pelo STF.


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