sexta-feira, setembro 06, 2019

DIREITOS

Resposta sobre cotas para pessoas trans em universidades pode vir do Judiciário.


Levantamento do Instituto Brasileiro Trans de Educação (IBTE) identificou 16 instituições com cotas para pessoas transgênero.


Para defensor público, julgamento pode assegurar entendimento de que "a população LGBT também é marginalizada historicamente".

Presentes em ao menos 16 universidades, mas contestadas pelo governo de Jair Bolsonaro, as cotas para estudantes trans podem encontrar no Judiciário uma resposta para o impasse. Uma ação em tramitação na Justiça Federal do Ceará que contesta decisão da Unilab (Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira) de cancelar a reserva de vaga para transgêneros em seu vestibular pode servir de parâmetro para situações similares. 

“O fato de esse problema ser levado à Justiça pode levar a precedentes jurisprudenciais que consagrem essa interpretação no sentido de assegurar esse direito e entender que a população LGBT também é vulnerabilizada, marginalizada historicamente”, afirmou, ao HuffPost Brasil, Fernando Holanda, defensor regional de Direitos Humanos da DPU-CE (Defensoria Pública da União no Ceará).



A Defensoria fez um pedido para ser coautora em ação proposta por associações ligadas a direitos LGBT devido à controvérsia na Unilab.

Em 16 de julho, a reitoria da universidade suspendeu processo seletivo específico para candidatos transgêneros e intersexuais. Eram 120 vagas em 15 cursos presenciais em dois campi no Ceará e em um na Bahia. 

A decisão foi tomada após recomendação do Ministério da Educação (MEC). No dia, o presidente Jair Bolsonaro divulgou a medida pelo Twitter.

A ação em tramitação na 8ª Vara da Justiça Federal do Ceará é assinada pela Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos e GADvS (Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero).

As organizações pedem que a Unilab elabore outro edital, para o primeiro semestre de 2020, similar ao que foi suspenso em julho. 

Também há um pedido de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1 milhão. O montante iria para um “fundo a ser gerido por Conselho Federal ou Estadual, a ser composto necessariamente por integrantes do Ministério Público e da comunidade, no caso, de lideranças dos Movimentos de Travestis, Transexuais (mulheres transexuais e homens trans), Intersexos (homens e mulheres) e Pessoas Não-Binária”, de acordo com a petição inicial.

Cotas para pessoas trans na Justiça

A solução pela via judicial pode demorar. Foi marcada uma audiência para 28 de novembro, em que pode ser firmado um acordo entre a universidade e as associações.

Apesar de reconhecer o risco da judicialização “em um cenário político polarizado e ideologicamente contaminado”, o defensor público acredita que há chances de estabelecer um parâmetro para outros casos. 

Cotas para pessoas trans já foram barradas antes. Em julho de 2018, a Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu um artigo do edital do concurso de mestrado do Programa de Políticas Públicas em Direitos Humanos da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) que destinava uma duas das 25 vagas para esse grupo.

Na ocasião, o juiz Antônio Correa da Silva, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu uma liminar em ação popular proposta pelo pastor evangélico Tupirani da Hora Lopes. Ele argumentou que o edital tinha desvio de finalidade e que havia favorecimento político-ideológico por parte da UFRJ. A decisão foi mantida em segunda instância, pelo desembargador Marcelo Pereira da Silva.


“O fato de esse problema ser levado à Justiça pode assegurar esse direito e entender que a população LGBT também é vulnerabilizada", diz o defensor Fernando Holanda.


MEC contra cotas para pessoas trans

O argumento do MEC, atacado pela Unilab, foi de que a legislação não contempla especificamente LGBTs na reserva de vagas no Ensino Superior. “A Lei de Cotas não prevê vagas específicas para o público alvo do citado vestibular. A universidade não apresentou parecer com base legal para elaboração da política afirmativa de cotas, conforme edital lançado na semana passada. Por esta razão, a Unilab solicitou o cancelamento do certame”, informou o ministério, em nota, quando a seleção foi cancelada.

Em vigor desde 2012, a Lei de Cotas garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do Ensino Médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Diversas instituições também adotam cotas por critérios raciais ou de renda.

Na contramão do entendimento do governo, juristas e pesquisadores argumentam que as universidades podem adotar políticas afirmativas para pessoas trans. “O fato de não haver essa previsão expressa não impede que a universidade, dentro da sua autonomia universitária, adote as cotas como um valor de proteção, de oportunidade para o aprendizado”, afirmou Fernando Holanda.

Para as associações LGBT, houve discriminação estrutural e institucional no caso da Unilab e violação da autonomia universitária. De acordo com a Antra, “90% da população de travestis e transexuais precisa apelar à prostituição para sobreviver”. “Não há nada que justifique a quase totalidade de um grupo socialmente vulnerável ter que apelar à prostituição para sobreviver que não seja a opressora e estrutural transfobia social”, diz a petição.

De acordo com o documento, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a constitucionalidade da Lei de Cotas, em 2012, “falou, genericamente, em grupos sociais determinados, não limitando sua tese geral apenas a grupos ‘raciais’ e provenientes de ‘escola pública’”, de modo que outros grupos historicamente vulneráveis deveriam ter o mesmo tratamento.

As associações argumentam ainda que esse tipo de medida promove o pluralismo social, “algo indispensável ao desenvolvimento da alteridade, do respeito e mesmo da tolerância”. Também é destacado que no caso da Unilab são vagas ociosas, “característica esta que afasta, por completo, a alegação de qualquer ‘prejuízo’, pois eram vagas não ocupadas pela sociedade em geral, após vestibular específico”.

A petição lembra ainda que tanto a Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) quanto a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) reconhecem a legitimidade de cotas para pessoas trans no Ensino Superior.


Ao julgar a constitucionalidade da Lei de Cotas, em 2012, STF "falou, genericamente, em grupos sociais determinados, não limitando sua tese geral apenas a grupos ‘raciais’ e provenientes de ‘escola pública’”, afirmam associações LGBT.


Quantas universidades têm cotas trans?

A presença de pessoas trans nas ações afirmativas ainda é tímida. De acordo com a pesquisa da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) publicada na em 28 de agosto, de 737 programas de cotas na pós-graduação em instituições públicas analisados, o percentual de pessoas trans beneficiadas é de 10%. 

A maioria das iniciativas é voltada para questões raciais. O percentual de cotistas negros, por exemplo, é de 92%, segundo o estudo “Ações Afirmativas nos Programas de Pós-graduação Acadêmicos de Universidades Públicas”, da professora Anna Carolina Venturini, do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (GEMAA), da UERJ.

Na tese de doutorado Ação afirmativa na pós-graduação: os desafios da expansão de uma política de inclusão, Venturini afirma que há casos em que a escolha das travestis e transexuais como beneficiárias desse tipo de medida está ligada ao fato de o programa de pós-graduação ter uma linha de pesquisa em gênero consolidada e à uma demanda acadêmica pela incorporação de pessoas trans nesses estudos. 

Historicamente, a criação de ações afirmativas no Ensino Superior ocorre por iniciativa das próprias universidades, com base na autonomia universitária. A principal referência foi o programa da Universidade de Brasília (UnB) iniciado em 2004 que reservava 20% das vagas do vestibular seriam destinadas a candidatos negros, além de reservas para indígenas de acordo com demanda específica. 

Quanto à população transgênero, levantamento do Instituto Brasileiro Trans de Educação (IBTE) identificou 16 instituições com esse tipo de medida, sendo 13 são apenas na pós, uma só na graduação e duas em ambos os níveis.

De acordo com a professora transgênero do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) e integrante do IBTE, Jaqueline Gomes, essa articulação é mais fácil na pós-graduação devido à estrutura. “Tem um colegiado menor. A graduação exige também uma dinâmica de construção da gestão da ação afirmativa”, afirmou ao HuffPost Brasil. Ela lembrou que é necessária uma estrutura para elaborar metas e entrevistar os candidatos às vagas, por exemplo.

No entendimento da especialista, ao questionar esse tipo de cota, o governo federal adota uma postura de intimidação. “O Caso da Unilab é bem sintomático. Quando [o presidente Jair] Bolsonaro tuitou sobre isso e o Ministério da Educação entrou em contato com a universidade, em vez de defender sua decisão, a reitoria da Unilab acatou a decisão do MEC. Não foi decisão judicial. Foi uma orientação do MEC, inconstitucional, transfóbica”, criticou.

Citada na ação protocolada pelas associações, Gomes entende que o Executivo foi contra o entendimento acadêmico sobre o tema ao exigir uma previsão legal expressa para cotas de pessoas trans. “Não vejo o menor sentido. É uma afirmação sem fundamentação teórica e sem compreensão da função e da história das ações afirmativas”, afirmou. “As ações afirmativas têm toda uma jurisprudência e bibliografia a respeito. São para qualquer grupo discriminado que precisa de apoio em determinado momento para reverter essa tendência histórica”, completou.

Raquel Dodge quer ter acesso às investigações do caso Marielle.




A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, quer ter acesso às investigações relacionadas ao assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes para saber se houve envolvimento, no caso, do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Inácio Brazão. Em um pedido enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), Dodge ressalta que precisa ter acesso aos documentos para solicitar um eventual deslocamento de competência das investigações. Apesar de não exercer as funções no momento, Brazão mantém ligação com o tribunal e por isso tem foro privilegiado.

No relatório enviado ao STJ, e revelado pelo jornal O Globo, Dodge afirma que procuradores do MPF tomaram conhecimento da eventual participação de Brazão no crime ao colherem o depoimento do miliciano Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica, que está preso na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), acusado de ser um dos autores dos disparos que mataram Mariele e Anderson. Para Dodge, o inquérito pode conter indícios de “autoria intelectual” do conselheiro no crime que já completou mais de 500 dias sem solução.

Conselheiros de contas só podem ser julgados no STJ. Caso Domingos esteja envolvido, a competência da condução das diligências passaria para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal entraria na investigação em si. Atualmente, dois inquéritos correm em relação ao caso. Em um deles, a PF investiga se autoridades locais do Rio tentaram obstruir as diligências do caso. O outro, que tenta encontrar o mandante das mortes, corre a nível estadual.

Brazão é ex-deputado estadual e mora em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca. Ele foi alvo de um mandado de buscas cumprido pela Polícia Federal em fevereiro deste ano. Na ocasião, os agentes recolheram documentos e arquivos eletrônicos para saber se ele tem ou não participação nos homicídios. A PGR suspeita que ele pode ter usado a influência do cargo para obstruir investigações. A defesa dele nega, e diz que o cliente já colocou o sigilo fiscal e bancário à disposição da Justiça.

Em depoimento à PF, o policial militar Rodrigo Jorge Ferreira disse que levava suborno à Delegacia de Homicídios da Capital, no Rio, a mando de Orlando Curicica, e entregava para policiais. Ferreira também confessou que mentiu para incriminar o vereador Marcelo Sicilliano (PHS-RJ) como mandante do crime.

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