sexta-feira, outubro 04, 2019

POLÍTICA

Gilmar atende a Flávio Bolsonaro e suspende investigação ligada a Queiroz.


Procedimentos estão suspensos até STF julgar atuação de órgãos de controle, como o Coaf, em investigações.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Gilmar Mendes suspendeu todos processos que envolvem a quebra do sigilo do senador Flávio Bolsonaro(PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, no caso relativo a Fabrício Queiroz, ex-funcionário do parlamentar. A decisão é da última sexta-feira (27) e foi incluída nos autos nesta segunda-feira (30).

Gilmar atendeu a pedido do advogado de Flávio, Frederick Wassef, que esteve reunido com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada no último sábado (28).

Trata-se de uma reclamação da defesa de que autoridades do Rio de Janeiro não estariam cumprindo na totalidade decisão de julho do presidente do STF, Dias Toffoli. Na ocasião, o ministro determinou, em caráter liminar, a suspensão de investigações criminais que usem dados detalhados de órgãos de controle, como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a Receita Federal, sem autorização judicial.



O mérito da decisão de Toffoli, que atinge desde casos de corrupção e lavagem de dinheiro até os de tráfico de drogas, será julgado no plenário do STF em 21 de novembro.

Até esse julgamento, Gilmar determinou a suspensão do andamento de um Processo Investigatório Criminal e de dois habeas corpus relativo ao caso Queiroz.

Gilmar citou também um e-mail enviado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2018, em que a Promotoria solicita ao Coaf mais informações sem prévia autorização judicial. “Ao invés de solicitar autorização judicial para a quebra dos sigilos fiscais e bancários do reclamante, o MP estadual requereu diretamente ao Coaf, por e-mail, informações sigilosas, sem a devida autorização judicial, de modo a nitidamente ultrapassar as balizas objetivas determinadas na decisão paradigma”, observou o ministro.

Na decisão, o magistrado também determinou  que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apure a responsabilidade funcional de membros do MP no episódio.

Caso Queiroz

Flávio Bolsonaro e seu ex-motorista Fabrício Queiroz são alvo de investigação para apurar movimentação financeira atípica de assessores parlamentares da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio). Antes de ser senador, o filho do presidente foi deputado estadual no Rio por quatro mandatos consecutivos.

O procedimento investigatório do Ministério Público do Rio foi iniciado a partir de dados do Coaf, que identificou uma movimentação suspeita de R$ 1,2 milhão na conta Queiroz e também na conta de Flávio. Foram 48 depósitos em dinheiro, somando R$ 96 mil. O MP encontrou indícios de organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato.

Faculdade no Rio, emprego em Brasília: o cargo na Câmara que Eduardo Bolsonaro ganhou aos 18 anos e não lembra


Eduardo, terceiro filho do presidente, foi nomeado para cargo comissionado em Brasília enquanto estudava no Rio

Aos 18 anos, três dias após ser aprovado para o curso de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Eduardo Bolsonaro foi nomeado para um cargo comissionado de 40 horas semanais na liderança do então partido do pai na Câmara dos Deputados, o PTB, comandado por Roberto Jefferson.

Com a contratação, o filho 03 do presidente entrava com o pé direito em um mercado de trabalho marcado naquele ano por índice recorde de desemprego.

Por um ano e quatro meses, o calouro de Direito ocupou um cargo que pagava o equivalente a R$ 9,8 mil por mês, em valores atuais, um rendimento maior que o de 98% dos brasileiros.

A regra que proíbe o nepotismo, e assim impede a contratação de parentes de políticos, só viria cinco anos mais tarde.

Mas, segundo as normas da Câmara dos Deputados vigentes à época, o posto foi ocupado de forma irregular. Só poderia ter sido preenchido por alguém que desse expediente no Congresso, já que esse tipo de cargo tem "por finalidade a prestação de serviços de assessoramento aos órgãos da Casa, em Brasília. Desse modo, (os servidores) não possuem a prerrogativa de exercerem suas atividades em outra cidade além da capital federal".

Ou seja, não poderia ser cumprido remotamente por um funcionário que vivia a quase 1.100 quilômetros de distância no Rio de Janeiro, onde Eduardo Bolsonaro cursava normalmente, segundo apurou a reportagem da BBC News Brasil, os primeiros semestres da faculdade de Direito da UFRJ.


Registro oficial do Departamento Pessoal do cargo que Eduardo exerceu na Câmara

A limitação de tempo e espaço, no entanto, não impediu que Eduardo Bolsonaro passasse 16 meses como funcionário da Câmara, como o próprio pai admitiu em um debate, em 2005, justamente sobre nepotismo.

"Já tive um filho empregado nesta Casa e não nego isso. É um garoto que atualmente está concluindo a Federal do Rio, uma faculdade, fala inglês fluentemente, é um excelente garoto. Agora, se ele fosse um imbecil, logicamente estaria preocupado com o nepotismo", disse Jair Bolsonaro no debate em sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, segundo reportagem do arquivo do jornal O Globo.

A BBC News Brasil encontrou a comprovação de contratação de Eduardo Bolsonaro em pesquisa no site da Câmara dos Deputados. Já o currículo público do próprio deputado federal, também no site da Casa, não faz nenhuma referência ao posto no PTB na seção "Atividades Profissionais e Cargos Públicos".



De um irmão para o outro

Inicialmente, Eduardo fora nomeado em dezembro de 2002 para um cargo comissionado na liderança do PPB (ao qual o pai era filiado à época, atual PP). O mesmo posto fora ocupado seis meses antes pelo irmão mais velho, Flávio. Este, aliás, havia ocupado esse cargo logo após a segunda mulher de Jair Bolsonaro, Ana Cristina Siqueira Valle.

Segundo informações da Câmara dos Deputados, esse emprego pagava cerca de R$ 12,6 mil por mês, em valores atuais.

Só que a nomeação de Eduardo, então com 18 anos, foi anulada três semanas depois que ele assumiu o cargo — o boletim administrativo com a anulação não traz explicações, mas a decisão coincide com a mudança de partido do pai, que trocou o PPB pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) à época.

Dois meses depois, em fevereiro de 2003, Eduardo passou a ocupar um outro cargo também comissionado na liderança da nova sigla do pai, porém em posto com um salário menor que o do anterior (R$ 3.904 à época, ou quase R$ 9.780 em valores atuais).

O posto estava alocado na liderança do PTB, então nas mãos de Roberto Jefferson, parlamentar que inchou o partido ao entrar na coalizão do primeiro governo Lula e depois foi o pivô do escândalo do mensalão.

Questionado pela BBC News Brasil sobre a função na Câmara, Eduardo Bolsonaro demonstrou não ter memória de seu primeiro emprego público formal.

Em coletiva de imprensa, em julho de 2019, um repórter da BBC News Brasil o questionou sobre o emprego na Câmara a partir de 2003:

Eduardo Bolsonaro - Dois mil e...?

BBC News Brasil - 2003.

Eduardo Bolsonaro - Tá.

BBC News Brasil - Como é possível isso?

Eduardo Bolsonaro - Ué, você nunca conseguiu trabalhar e estudar ao mesmo tempo na sua vida, não?

BBC News Brasil - Em cidades diferentes?

Eduardo Bolsonaro - Em cidades diferentes?

BBC News Brasil - O sr. era servidor aqui em Brasília e cursava no Rio, não?

Eduardo Bolsonaro - Assumindo alguma atividade partidária... Agora... Em 2003?

BBC News Brasil - Em 2003 e 2004, por 16 meses.

Eduardo Bolsonaro - Olha, eu teria que puxar forte pela memória aqui então… Mas eu acho que não teria problema nenhum, conseguir trabalhar, prestar um serviço partidário. Inclusive eu já tive assessor meu que eu encontrava com ele uma vez por mês no máximo, né? (O assessor) prestava a minha assessoria de maneira local no litoral de São Paulo.

Outro lado

Procurado novamente nesta terça-feira (1º) e também na quarta-feira (2) por e-mail e em seu gabinete na Câmara para comentar o assunto, Eduardo Bolsonaro não quis responder aos questionamentos da BBC News Brasil.

O presidente Jair Bolsonaro, por meio da assessoria de imprensa da Presidência da República, afirmou que não comentaria o assunto.

Aliado do governo Bolsonaro e presidente do PTB, Roberto Jefferson disse não se lembrar se Eduardo Bolsonaro trabalhou na liderança do partido no período em que ele era o líder petebista na Câmara. E sugeriu que a reportagem procurasse a liderança atual do partido. Esta, por sua vez, não respondeu ao pedido de entrevista.

Procurada, a assessoria de imprensa da liderança do PTB afirmou que não iria responder às perguntas da BBC News Brasil e que, considerando o tempo transcorrido, não guardava nenhum documento que evidenciasse que Eduardo realmente trabalhou lá.

Segundo a Câmara, as atribuições do cargo ocupado por Eduardo à época incluíam, por exemplo, "fazer relatórios das reuniões realizadas", "acompanhar o resultado das votações plenárias e em comissões" e "orientar e assistir os deputados nas votações de matérias no Plenário e nas comissões". Em 2007, uma resolução restringiu de modo mais taxativo, entre outros pontos, o exercício da função fora de Brasília.

Questionada pela BBC News Brasil, a Câmara afirmou que essa prática já era proibida antes da resolução, conforme resposta por escrito abaixo.



 Questionada pela BBC News Brasil, Câmara afirma que ocupação do cargo à distância é uma prática irregular

Tradição de nomear familiares

A prática de empregar parentes era comum na família Bolsonaro. Flávio, o filho 01 do presidente, também ocupou cargo de 40 horas semanais na liderança do partido do pai na Câmara dos Deputados, em Brasília, enquanto vivia, estagiava e fazia faculdade, também de Direito, no Rio de Janeiro.

Bolsonaro indicou ou nomeou para cargos não apenas os filhos mas também suas então esposas e parentes delas. Em 2005, quando estava filiado ao PFL (quinto partido de sua carreira), afirmou na Câmara que o debate entre parlamentares sobre o nepotismo era hipócrita. Para ele, caberia aos eleitores julgar se a prática é certa ou errada.

Em 2008, no entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal proibiu a contratação de parentes nos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). A partir dali, não poderia haver, por exemplo, contratações de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança e em comissão.

Ou seja, o nepotismo foi inicialmente proibido no Brasil por meio de uma decisão do STF.

Agora, essa mesma proibição pode barrar a nomeação de Eduardo para o posto de embaixador em Washington. A indicação foi feita pelo próprio pai e será submetida ao Senado assim que for formalizada.

Há divergências se o cargo de embaixador é de natureza política, como os de ministros e secretários. Nesse caso, não estaria contemplado na determinação do STF.

Em 2018, a Segunda Turma do STF afirmou que a súmula vinculante que veda o nepotismo não se aplica à indicação para cargos de natureza política — não há menção específica, no entanto, ao posto de embaixador.


Eduardo é o terceiro filho de Jair Bolsonaro, que ele chama de "zero três"


Para ministros da Corte, cargos em comissão ou de confiança são meramente administrativos, e os de natureza política são postos de confiança ligados ao exercício do poder (Executivo, mais especificamente), e portanto de livre nomeação e exoneração do mandatário.

Um parecer de dois consultores do Senado, Casa responsável por sabatinar e avalizar ou não nomes indicados ao cargo de embaixador, afirma que o posto em Washington é um cargo comissionado comum, e por isso o presidente da República não poderia indicar o próprio filho ao cargo. O documento, de caráter consultivo, cita a decisão do Supremo de 2008.

Intercâmbio nos EUA: 'Trabalho humilde'

Em busca da habilidade de falar inglês, que serviria anos depois como uma das justificativas para Bolsonaro decidir indicá-lo ao cargo de embaixador, Eduardo fez um intercâmbio de "Work Experience" nos Estados Unidos, onde disse ter trabalhado em uma rede de lanchonetes e entregando pizza entre o fim de 2004 e o início de 2005, nas férias da faculdade.

E, embora a experiência de 16 meses na Câmara não pareça ter deixado lembranças para o filho do presidente, o trabalho de 4 meses nos Estados Unidos o marcaria profundamente.

"Ele fritou hambúrguer no passado sabe o porquê? Porque não tinha dinheiro para bancar lá. Qual a intenção dele em ficar seis meses nos Estados Unidos? Aperfeiçoar o inglês dele. Eu falei assim: fica, mas se você bancar a sua despesa. Fritou hambúrguer, entregou pizza. É a maneira que tem de conversar e está com um inglês muito bom, tenho certeza", afirmou o presidente Jair Bolsonaro, na Argentina em 17 de julho deste ano.

Com o salário da Câmara como assessor do PTB por 16 meses, no entanto, Eduardo teria condições de pagar à vista o intercâmbio da empresa World Study, que custava à época cerca de R$ 4 mil, segundo apurou a BBC News Brasil.

"Nestes locais trabalhei como frontdesk de restaurante fast food, cozinheiro, caixa e faxineiro, pagava minhas contas e ainda voltei com um dinheirinho no bolso", escreveu Eduardo no Facebook em dezembro de 2015 sobre os dois meses no Estado do Maine e outros dois no Colorado. Segundo ele, "além de aprender mais a língua inglesa pude experimentar a cultura local."


 Sem apoio, Bolsonaro segue adiando a indicação oficial do filho ao posto de embaixador

Em seu texto, afirma que nos EUA "todos os trabalhadores são respeitados independente do seu salário" e "vergonhoso era viver da ociosidade". "Também pudera, nos EUA o governo federal divulga com orgulho quando reduz os gastos com programas assistenciais, já aqui no Brasil o governo parece se sentir enobrecido quando amplia o guarda-chuva desses mesmos programas."

Em um vídeo postado por ele em 2017, em frente à lanchonete onde trabalhou, ele afirma que "nos Estados Unidos eu aprendi que indigno é você não ter trabalho, não tem tempo ruim, você ganha aqui pelas horas trabalhadas".

Depois do emprego comissionado no partido do pai, Eduardo voltaria a ocupar um posto da Câmara dos Deputados em 2015, desta vez como deputado federal eleito pelo PSC-SP. Foi o 61º mais votado de São Paulo, em uma campanha basicamente bancada pela família e por assessores ligados ao pai.

Os impactos da reforma da Previdência na desiualdade, segundo economistas de esquerda.


Senador Tasso Jereissati, relator da reforma da previdência na CCJ, durante a votação do projeto, nesta terça.

O ponto mais importante que ainda segue em discussão na PEC Paralela é a inclusão de Estados e municípios nas regras estabelecidas pela União. Outro ponto a ser debatido nesta proposta é a criação de uma seguridade social para as crianças, proposta pelos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) e incluída por Jereissati no texto.

Seja como for, uma das mais ambiciosas reformas prometida por Jair Bolsonaro e ansiadas pelos investidores do mercado financeiro está a apenas uma votação — prevista para acontecer até 15 de outubro — para virar lei. O texto aprovado nesta terça tem uma modificação relevante a respeito às pensões: ao contrário do que determinou a Câmara, uma viúva não poderá receber menos de um salário mínimo, hoje em 998 reais. Com isso, a economia aos cofres públicos será de 876 bilhões de reais em dez anos, ao invés dos mais de 1 trilhão que o Governo de Jair Bolsonaro previa ao enviar a proposta original ao Parlamento.

A oposição ao Planalto passou meses fazendo campanha contra a reforma e acusando as mudanças de prejudicarem preferencialmente os mais pobres. Até que ponto têm razão em suas críticas? Para entender o quadro, o EL PAÍS conversou com quatro economistas do campo progressista que estão engajados no debate sobre o projeto da reforma da Previdência: Nelson Barbosa, ex-ministro da Fazenda do Governo Dilma Rousseff e professor da FGV e da UnB; Marcelo Medeiros, especialista em desigualdade e pesquisador do IPEA; Nelson Marconi, coordenador do programa de Governo de Ciro Gomes e professor da FGV; e Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp.

Os quatro possuem opiniões distintas sobre a reforma e fazem diferentes graus de críticas a ela. Mas coincidem em dizer que os pontos considerados mais problemáticos foram retirados e os direitos mais básicos foram mantidos. As mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural foram deixados de lado, enquanto que permaneceu o piso de um salário mínimo de aposentadoria. Isso significa que tanto os trabalhadores rurais como aqueles trabalhadores urbanos que ganham um salário mínimo — 63% de todos os aposentados do regime geral — foram preservados. De mais problemático, do ponto de vista da distribuição dos sacrifícios, está a concessão feita a categorias como policiais federais, por exemplo. Também está pendente a reforma para os militares.

Além disso, as mudanças nas regras do abono salarial, um 14º salário pago pelo Estado a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, foram deixadas de lado pelos senadores. Já o plano de implementar um regime de capitalização, em que cada trabalhador passa a ter uma conta individual, foi retirado do texto-base ainda na Câmara. Por fim, o tempo de contribuição mínimo para se aposentar continua sendo de 15 anos, tanto para mulheres como para homens — no caso destes últimos, os que entram no sistema agora terão que contribuir um mínimo de 20 anos. Apesar da campanha contrária de parlamentares à esquerda, os economistas consultados também concordam com a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo apenas o regime de idade mínima — os dois modelos coexistem atualmente.

Como pano de fundo está a explosão do gasto do Governo Federal com aposentadorias do INSS, servidores federais e militares. Dos mais de 767 bilhões de reais previstos em despesas previdenciárias em 2019, mais de 300 bilhões são recursos do Tesouro Nacional — o chamado déficit — enquanto o restante é proveniente da contribuição de trabalhadores e empregadores. Em 2008, esse déficit era de 77 bilhões. O envelhecimento da população somado à antigos privilégios do funcionalismo estão entre os fatores que causaram a explosão das despesas, coincidindo nos últimos anos com a crise econômica, desemprego e queda na arrecadação.

Quem mais contribui para a economia gerada
As lideranças da esquerda vêm argumentando que de cada 100 reais de sacrifício, ou seja, que saem do bolso dos contribuintes, mais de 80 reais serão cobrados de quem ganha até 2.000 reais. As principais queixas dizem respeito às mudanças aplicadas ao regime geral do INSS, responsável pelo benefício dado ao setor privado —isto é, a imensa maioria da população.

Entre as alterações que atingem a maior faixa de trabalhadores estão o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e o estabelecimento de uma idade mínima para todos, de 65 anos para homens e 62 para mulheres; a mudança na base de cálculo da aposentadoria, que passa a considerar todos os salários ao invés dos 80% maiores, como acontece hoje; e a necessidade de que mulheres contribuam por 35 anos e homens 40 para que consigam aposentadoria integral, cinco anos a mais que atualmente, afetando aqueles que ganham entre 1,5 e 2 salários mínimos.

A afirmação de lideranças progressistas de que o grosso da economia virá dos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos pode ser considerada uma meia verdade. "Qualquer economia grande que você queira fazer vai ter que afetar a massa das pessoas de renda mais baixa. É a massa dos beneficiários", explica Medeiros. Barbosa segue na mesma linha: "No agregado a maior economia vem do regime geral do INSS porque é o maior programa. Mas o correto é medir o impacto per capita da reforma. Quando você olha para o impacto em cada pessoa, então a maior economia é no setor público", afirma. Segundo os cálculos feitos pelo economista Carlos Góes e publicados na Folha de S. Paulo, aposentados com até dois salários mínimos contribuirão, cada um, com 11.519 reais ao longo de 10 anos para a economia gerada com a reforma da previdência. Já os aposentados do setor público contribuirão com 75.694 reais.

Contudo, Marconi chama atenção para o fato de que, mesmo o ajuste per capita sendo maior para quem ganha mais, qualquer impacto na renda de quem ganha menos é muito mais sentido. Isto é, o real que o mais pobre economiza impacta mais a sua vida que o real economizado pelo mais rico. "Está correto colocar idade mínima e manter o tempo de contribuição mínimo em 15 anos. O problema é que você já não vai receber o valor da aposentadoria integral com esse tempo mínimo, mas sim 60%. E a base de cálculo da aposentadoria também muda e passa a considerar todas as remunerações", explica. Outros economistas que se especializaram na questão previdenciária vêm apontando, contudo, que a imensa maioria das aposentadorias integrais já correspondem a um salário mínimo, que é o valor do piso do INSS. Marconi rebate: "Ainda assim há um número considerável de pessoas que ganham acima disso. Só em 2017, 290.000 pessoas se aposentaram ganhando entre 1 e 2 salários".

O resultado, explicam tanto Marconi como Medeiros, é que mais pessoas passarão a ganhar o piso de um salário mínimo. "O custo mais alto é para quem está ganhando acima de 1,5 salários. Para essas pessoas a perda vai ser mais forte", afirma Medeiros. A afirmação parece coincidir com os cálculos publicados por Góes: se a economia per capita gerada com quem ganha até dois salários é consideravelmente menor, a poupança com aqueles que ganham logo acima disso, isto é, mais de dois salários mínimos, salta para 60.463 reais por pessoa.

Idade mínima e tempo de contribuição
Aumentará então a desigualdade social? "Quando a renda é muito concentrada, você vai combater a desigualdade mudando os benefícios dos mais ricos, coisa que não é muito assunto da previdência", explica Medeiros. "A pergunta que deve ser feita é: em que medida essa reforma vai ser paga por gente de renda mais baixa? Nesse sentido, a reforma possui aspectos progressivos e outros regressivos", aponta. Entre os pontos que ele considera igualitário estão a manutenção do piso de um salário mínimo e a implementação da idade mínima, fortemente combatida pela esquerda, de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Hoje, apenas os que possuem salários mais altos e emprego estável ao longo da vida conseguem se aposentar com mais de 30 anos de contribuição e idade indefinida, enquanto os mais pobres — a maioria dos beneficiários do INSS — já se aposentam por idade.

Entre outras mudanças consideradas progressivas estão as alíquotas de contribuição previdenciária. Os servidores públicos contratados através de concurso público até 2012 deverão pagar, antes e depois da aposentadoria, alíquotas que variam de 7,5% a 22%, ao invés dos atuais 11% para todas as faixas salariais. Já no regime geral as alíquotas vão variar de 7,5% a 14%, ao invés dos atuais 8% a 11%. "As alíquotas progressivas são boa notícia, mas são menos progressivas do que parecem. Isso porque as alíquotas mais altas pagas à Previdência implicam descontos mais altos no Imposto de Renda, que é calculado sobre a renda bruta menos as contribuições previdenciárias", explica Medeiros. "Acaba que o Imposto de Renda passa a financiar uma parte da Previdência".

Nelson Barbosa acredita que a reforma avança no caminho correto e corrige várias distorções. Mas ele acredita que outras estão sendo criadas. Uma delas tem a ver com o tempo de contribuição. De acordo com as novas regras aprovadas pela Câmara, os trabalhadores que atingirem a idade mínima e se aposentarem com o mínimo de 15 anos de contribuição receberão 60% da média de suas remunerações ao longo da vida. Para conseguir o valor integral, isto é, os 100% da média de salários que ganhou ao longo da vida, será preciso trabalhar o mínimo de 35 (mulheres) e 40 anos (homens). "A nova regra diz que você ganha 2% por cada ano adicional de trabalho. Por essa regra os homens chegariam com 100% aos 35 anos, não 40. Faltou uma negociação mais sofisticada, porque você está considerando 15 anos para o acesso à aposentadoria e 20 anos para o cálculo. Isso vai gerar contestação judicial lá na frente". O economista também defende um sistema de bônus para as pessoas que queiram e possam trabalhar mais. "O tempo para receber o valor integral deve permanecer em 35 anos. Depois disso, você ganharia um adicional. Isso estimula as pessoas que podem e querem trabalhar 37 ou 40 anos".

O que a esquerda poderia ter proposto
Além de todas as questões expostas, a esquerda poderia ter proposto alternativas à reforma apresentada? Marconi defende o projeto apresentado por Ciro Gomes no ano passado, baseado em três pilares: uma renda mínima universal de um salário mínimo para idosos; um sistema solidário de repartição, como o que funciona hoje, com uma idade mínima a ser reajustada automaticamente de tempos em tempos e um teto do INSS pouco menor – entre 4.500 e 5.000 reais –; e um sistema de capitalização público bancado por trabalhadores e empregadores. “Tem também a questão da acumulação de aposentadorias em cargos, colocaríamos um limite para isso. E reveríamos isenções para o Simples Nacional, ruralistas...”, afirma.

Já Barbosa considera que a esquerda errou em combater a idade mínima. Ele também defendia as mudanças no abono salarial, muito impopulares. O Senado acabou mantendo o benefício para pessoas que ganham até 2.000 reais, ao invés do teto de 1.364,43 reais aprovado anteriormente pelos deputados. "É um benefício criado na época da ditadura, quando o salário mínimo valia bem menos e ainda não havia seguro desemprego, BPC ou Bolsa Família. É preferível usar parte desse dinheiro do abono para criar novos empregos. O problema é que existe uma desconfiança e nada garante que o Governo usaria para isso", argumenta.

Assim, "ao invés de defender uma realidade que não existe mais", o campo progressista deveria abrir novos caminhos e inserir novos temas no debate. Um deles diz respeito a uma renda mínima universal para idosos. Ao chegar a determinada idade, todos teriam direito a ganhar um benefício mínimo, que deveria ser enquadrado como assistência social. Apesar da complexidade e dos limites fiscais atuais, Barbosa acredita se tratar de uma solução permanente e que resolveria de uma vez qualquer debate sobre o BPC e aposentadoria rural. "Mas então significa que vou dar um benefício para o Lemann [bilionário dono da Ambev]? Não. Se uma pessoa de alta renda tem acesso a esse benefício, a gente compensa pelo Imposto de Renda, que deve ser mais progressivo. No mundo da inteligência artificial, um sistema integrado de controle e coordenação dos benefícios está ao alcance do governo", explica. Outra possibilidade, acrescenta, seria estender esse benefício para crianças de zero a 15 anos, nos moldes da proposta de Tabata Amaral e Filipe Rigoni.

Para que a reforma fosse mais progressiva, Marcelo Medeiros sugere alterar a estrutura de desconto no valor da aposentadoria. “Com a reforma, ela é basicamente linear. Todo mundo se aposenta com 60% do salário e depois adiciona 2% por ano a mais contribuindo. Mas essa estrutura é regressiva porque aqueles que contribuirão mais tempo são também aqueles que possuem renda mais alta. Então, na prática, eles não vão chegar a perder todos os 40% do salário”, explica. Uma possibilidade é que as alíquotas fossem diferenciadas, ou seja, de acordo com o que cada um venha a receber de aposentadoria e com um desconto menor sobre o primeiro salário mínimo, segundo explica. “Mas teria que ver se é viável. Não fiz os cálculos e não sei quanto custaria”, admite.

Já Fagnani recorda que o regime geral passou por alterações nos últimos anos que desestimulam a aposentadoria precoce. Apesar de também ser a favor de uma idade mínima obrigatória para todos, diz que os problemas do setor privado são mais pontuais e que os principais já foram equacionados. Também lembra que Governo Lula realizou uma reforma do setor público em 2003 que soluciona seus problemas fiscais em longo prazo. Mais crítico à reforma enviada pelo Governo Bolsonaro, o professor da Unicamp acaba de lançar o livro Previdência: o debate desonesto. "O pessoal trata a Previdência como uma entidade única, um sistema único. São realidades e especificidades muito marcadas. Você não pode usar o argumento do sujeito que entrou no serviço público em 1980 e se aposentou com paridade e integralidade para fazer uma reforma que visa a combater privilégios em que a maior economia vem do regime geral". Ele é a favor de tratar cada problema e distorção separadamente, ao invés de colocar tudo em um grande pacote de reforma. "Isso é algo intencionalmente feito para confundir", argumenta.

Distorções e o que ficou de lado

Entre os aspectos mais negativos e regressivos da reforma, Medeiros, Barbosa e Marconi apontam para os benefícios aprovados para policiais federais e rodoviários. As regras mais brandas para essas categorias foram patrocinadas pelo Governo Bolsonaro durante a votação dos destaques na Câmara, mas contou também com o apoio dos deputados da esquerda. "Eles tem rendas mais altas, vão poder se aposentar muito mais cedo e isso tem um custo bastante alto", afirma Medeiros.

Além disso, os quatro economistas concordam em que as maiores fontes de despesas estão na Previdência dos militares. O Governo enviou a reforma separadamente junto com a reestruturação da carreira. Na prática, pouco será economizado com eles. "O problema é que estão reformando o que já vinha sendo reformado nos últimos anos, mas estão deixando de fora o que nunca foi reformado. Do ponto de vista dos privilégios, o problema dos militares é muito maior", afirma Fagnani.

O professor da Unicamp defende, além disso, um empenho maior do Governo Federal para reformar os sistemas de pensão públicos dos Estados e municípios. Suas despesas previdenciárias crescem acima da média, mas ficaram de fora da reforma. O senado voltou a incluí-los na PEC paralela. Caso não seja aprovada, deverão se adequar por conta própria. "Alguns se adequaram às normas de 2003 e outros não. Há questões de paridade e integralidade que são um escândalo", afirma.

E como atacar o atual desequilíbrio fiscal? Além de reformas pontuais na Previdência que admite fazer, Fagnani levanta dois temas nos quais a esquerda costuma sempre insistir: uma reforma tributária progressiva que atinja as rendas mais altas e o fim dos benefícios fiscais dados a empresas. Significa atacar o problema não só pela via da despesa, mas sobretudo pela via da arrecadação. "É como se a solução tivesse que sair do andar de baixo sempre, não do de cima". 

Ministro do STJ admite recurso de Lula contra PowerPoint de Dallagnol.


Lula recorreu ao STJ naquele processo em que pede indenização ao procurador Dallagnol

O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luís Felipe Salomão aceitou 1 recurso especial em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pede indenização por danos morais ao procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. O motivo do processo é a apresentação no PowerPoint em que o ex-presidente foi apontado como o personagem central do esquema de corrupção na Petrobras.

Na decisão, o juiz determinou a conversão do agravo em recurso especial. Entretanto, esclareceu que detalhes, como o cabimento ou não do recurso, ainda serão analisados.

Em 2017,  Lula perdeu em 1ª instância o processo que trata do mesmo assunto, pois o juiz da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, Carlo Mazza Britto Melfi, julgou a ação improcedente.

No ano seguinte, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo também negou o provimento ao recurso de apelação do ex-presidente contra Dallagnol. O desembargador Salles Rossi, relator do caso no TJ-SP, entendeu que o procurador não agiu com excesso em sua apresentação da denúncia, como sustentado pela defesa de Lula.

S'T'F PARTE PRA CIMA!! FIM PARA M0RO E DALLAGN0L... GlLMAR MENDES JOGA VAZA JATO NA CARA DO S'T'F



BOA NOTÍCIA!! SENADORES SE UNEM C0NTRA A REFORMA DA PREVIDÊNClA... ENQUAD'RAM O G0VERNO



O “vale-night” de Flávio Bolsonaro patrocinado pelo STF



Witzel cria polêmicas para desviar a atenção de suas reais atribuições.



Por que Eduardo Bolsonaro está com medo do depoimento do militar da comitiva presidencial pego




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