sexta-feira, novembro 15, 2019

DIREITOS

STF decidirá se mãe lésbica não gestante tem direito a licença-maternidade.

Servidora municipal e companheira - uma trabalhadora autônoma, sem licença - engravidou via inseminação artificial heteróloga. (Foto: iStock)


Servidora municipal e companheira – uma trabalhadora autônoma, sem licença – engravidou via inseminação artificial heteróloga.

Recurso é movido pelo município de São Bernardo do Campo contra a decisão que garantiu licença-maternidade de 180 dias a uma servidora cuja a companheira engravidou via inseminação artificial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou ontem que irá decidir a possibilidade de conceder a licença-maternidade à mãe não gestante, considerando casos de união estável entre duas mulheres lésbicas cis, em que a gestação da companheira decorra de inseminação artificial.

De acordo com o próprio STF, o tema será analisado no Recurso Extraordinário 1211446, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual por maioria de votos.

O recurso é movido pelo município de São Bernardo do Campo, em São Paulo, contra a decisão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da cidade que garantiu licença-maternidade de 180 dias a uma servidora municipal cuja companheira – uma trabalhadora autônoma, sem licença – engravidou via inseminação artificial heteróloga (ou seja, na qual o óvulo fecundado é da mãe não gestante).

O direito à licença-maternidade é assegurado no no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, além de consta em legislação infraconstitucional. Desta forma, segundo a Turma Recursal, os dispositivos legais devem ser interpretados de acordo com os atuais entendimentos jurisprudenciais sobre união entre pessoas do mesmo sexo e multiparentalidade. Além disso, a Turma entendeu que o benefício protege a maternidade e possibilidade os cuidados com o filho no estágio inicial da vida, independente da filiação.

No Supremo, porém, o município alega que a interpretação extensiva atribuída ao direito à licença contraria o princípio da legalidade administrativa (artigo 37, caput, da Constituição), pois não há autorização legal para a concessão da licença na hipótese. Além disso, a cidade paulista alega que o direito ao afastamento remunerado do trabalho é exclusivo da mãe gestante.

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, acredita que a questão apresenta repercussão do ponto de vista social, já que aborda o direito à licença-maternidade e o impacto gerado por sua extensão. Do ponto de vista jurídico, Fux observa que a discussão envolve a proteção especial à maternidade, enquanto do econômico, trata da concessão de benefício de natureza previdenciária.

Saiba calcular quanto tempo falta para você se aposentar.




Idade mínima, tempo de contribuição, quatro regras de transição… Essas são as variáveis básicas que o trabalhador precisa ter em mente para saber quando vai se aposentar com a reforma da Previdência. Com a alteração das regras para a aposentadoria oficial na Constituição, há pelo menos quatro regras para que o trabalhador que está no mercado de trabalho consiga se aposentar antes de completar os 62 anos de idade (mulher) ou os 65 (homem). Para isso, VEJA criou uma calculadora que mostra quando você poderá pedir o benefício.

Para usar a calculadora é simples: é preciso que o leitor informe sua idade hoje, se é homem e mulher e quanto tempo já contribuiu para a Previdência. A calculadora vai mostrar quando o trabalhador tem direito a pedir a aposentadoria pelas novas regras e qual a porcentagem de sua média salarial que receberá como renda. Caso ache o percentual insuficiente e possa continuar no mercado de trabalho, é possível transitar entre as regras para conseguir um benefício mais vantajoso caso se encaixe nos requisitos.

Calculadora: https://complemento.veja.abril.com.br/economia/calculadora-aposentadoria/

Fique de olho na transição

Pela proposta, quem está próximo a se aposentar conseguirá, em primeiro momento, fugir das idades de 62 e 65 anos com as regras de transição. A maioria das novas regras são voltadas a trabalhadores que iriam se aposentar sem idade mínima. Por isso, é necessário cumprir os 30 anos (mulher) ou 35 anos de contribuição (homem) para conseguir se aposentar na transição. Esse é o tempo mínimo de recolhimento para a aposentadoria que deixa de existir.

Após a promulgação da reforma, será fixada uma idade mínima de 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens. Essa idade sobe meio ponto a cada ano passado. Nesse caso, os homens chegariam aos 65 anos em 2027 e as mulheres em 2031. Essa é a chamada regra de transição por idade.

Outra opção será uma releitura da regra 86/96, que hoje é usada para chegar na aposentadoria integral. Caso a mulher complete 86 pontos, somando idade e tempo de contribuição e o homem, 96, pode se aposentar antes de chegar na idade mínima. Essa regra também é progressiva e sobe um ponto a cada ano até chegar na pontuação 100/105. Essa regra também vale para servidores.

O governo prevê uma regra para quem está muito próximo da aposentadoria por tempo de contribuição. Quem está a dois anos de cumprir os requisitos deste tipo de benefício – 30 anos, se mulher, e 35, se homem – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o Fator Previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante.
E
m outra opção, a idade mínima seria menor – 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) – com um tempo de contribuição de 35 anos (homens) ou 30 (mulheres) anos, desde que pague um pedágio de 100%. Assim, se falta um ano para se aposentar, será preciso contribuir com dois. Essa regra também vale para os servidores.

O último desses sistemas será a transição da aposentadoria por idade das mulheres, cuja exigência passará de 60 para 62 anos. O benefício dos homens continuará a requerer a idade de 65 anos. Por se tratar da transição da aposentaria por idade, essa regra é a única que não exige os 30 anos de contribuição mínimo para mulheres.

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