sexta-feira, novembro 08, 2019

DIREITOS

Fux impõe derrota a Deltan e destrava processo disciplinar no CNMP.



O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu nesta quarta-feira, 6, a liminar que impedia o julgamento do procurador da República Deltan Dallagnol no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP. A ação contra o coordenador da força-tarefa da Lava Jato é relativa a entrevista à rádio CBN na qual criticou o STF, acusando a Corte de passar uma mensagem de 'leniência' à corrução.

O processo contra Deltan estava suspenso desde outubro por decisão liminar da 1ª Vara Federal de Curitiba, que atendeu pedido do procurador sob alegação de estar sendo julgado duas vezes pelo mesmo caso. Deltan afirma que já havia sido absolvido pela declaração em processo no Conselho Superior do Ministério Público.
Em reclamação apresenta ao Supremo, a União alega que a vara federal de Curitiba não tinha capacidade de avaliar o processo, visto que a competência pertencia ao STF, e que a suspensão do julgamento de Deltan 'impõe grave risco de subversão da relação hierárquica'.

"Urge constatar que o juízo reclamado, na medida em que adentrou no mérito de ato administrativo daquele órgão de controle (instauração de processo administrativo disciplinar), proferiu decisão que impõe grave risco de subversão da relação hierárquica constitucionalmente estabelecida no que diz respeito à autoridade técnica outorgada ao CNMP", afirmam os advogados da União.

'SUBVERSÃO'

Fux atendeu o pedido e suspendeu a liminar, exigindo o prosseguimento do processo administrativo disciplinar contra Deltan 'até o julgamento final da presente reclamação'. O ministro também solicitou manifestação da Procuradoria-geral da República (PGR) sobre o caso.

Leniência. Deltan foi alvo de processo administrativo após conceder entrevista na qual afirmou que o Supremo Tribunal Federal passava mensagens de 'leniência' ao combate à corrupção em algumas decisões. O pedido contra o procurador foi aberto após manifestação do presidente da Corte, Dias Toffoli.

À época, o coordenador da Lava Jato criticou a decisão da Segunda Turma do STF em transferir para a justiça de Brasília os depoimentos da delação premiada da Odebrecht relativas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ex-ministro Guido Mantega (Planejamento, na gestão Lula, e Fazenda, na gestão Dilma Rousseff). Até então, os documentos estavam em Curitiba.

"O Supremo não está olhando para essa figura que está diante de nós. O Supremo está olhando para a figura que estava diante dele um ano atrás. Não afeta nossa competência, vai continuar aqui. Agora o que é triste ver é o fato de que o Supremo, mesmo já conhecendo o sistema e lembrar que a decisão foi 3 a 1. Os três mesmos de sempre do Supremo Tribunal Federal que tiram tudo de Curitiba e mandam tudo para a Justiça Eleitoral e que dão sempre os habeas corpus, que estão sempre se tornando uma panelinha assim... que mandam uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção", disse Deltan na ocasião.

O CNMP, onde corre o processo contra Deltan, é o órgão responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros.

Prefeitura de SP inaugura 2ª casa para acolher travestis e transexuais. 

Além de um abrigo, as moradoras ganham apoio para sair da exclusão e se empoderar na sociedade. (Foto: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social)

Centro ajuda mulheres trans a se inserirem no mercado de trabalho, voltarem a estudar, reatarem laços familiares e ficarem em dia com a saúde; maioria é vítima do abandono dos parentes e viveu em situação de rua.

A Prefeitura de São Paulo inaugurou ontem a Casa Florescer 2, um centro de acolhida para travestis e transexuais. Com espaço para acomodar 30 pessoas e com 26 vagas já preenchidas, a maioria das moradoras passou por abandono familiar, contextos de violência, falta de oportunidades no mercado de trabalho e estudo.

Com o objetivo de superar essas situações, elas montam um plano de vida para os próximos seis meses – tempo que podem permanecer na casa. Elas contam com o apoio de uma psicóloga, uma assistente social e o gerente do lugar, Gilson Reis, de 49 anos. O atendimento é individual e cada uma fala suas histórias, sonhos e frustrações aos profissionais, para assim definir metas em prol de um futuro próspero.

Segundo Reis, muitas demonstram, durante as conversas, que sofrem desde a infância com conflitos de identidade de gênero e grande parte conta que já morou nas ruas de São Paulo ou em abrigos masculinos, pois os femininos não as aceitam. “Elas trazem para cá a dor do preconceito e da rejeição. Fora isso, as dificuldades nas ruas são grandes: não têm acesso à alimentação, banho e outras questões de higiene”, afirma.

A fim de transformar a negligência em perspectiva de vida, o projeto oferece refeições, rodas de conversa, oficinas, palestras, festas, filmes, passeios e um acompanhamento socioeducativo e psicológico diferenciado, de acordo com a necessidade de cada uma. Além disso, conta com empresas parceiras para inseri-las no mundo corporativo. “Nosso trabalho é dar para essas mulheres absoluta autogestão da vida. Queremos que todas tenham condições de conquistar autonomia financeira e estabilidade afetiva, pois as relações de muitas delas com os companheiros são dolorosas”, explica Gilson Reis.

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Além de um abrigo, as moradoras ganham apoio para sair da exclusão e se empoderar na sociedade. (Foto: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social)

O objetivo do gestor se baseia em números e já traz efeitos para a sociedade. A Casa Florescer 1, inaugurada em 2015 no Bom Retiro, centro de São Paulo, recebeu até hoje 322 mulheres, das quais 88 conseguiram vagas no mercado de trabalho, cerca de 160 voltaram a estudar e todas aderiram a tratamentos de saúde.

De acordo com a secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads), Berenice Giannella, a pasta já discutia a criação de uma segunda unidade do centro de acolhida desde o começo deste ano, para suprir a alta demanda da primeira, uma vez que a procura pelo projeto é alta desde sua criação.

Berenice destaca ainda que existe a possibilidade de abrir uma terceira Casa Florescer mais a frente, a depender dos resultados do Censo de População de Rua de 2020, que terá taxas de vulnerabilidade das transexuais e travestis na cidade. “Se houver necessidade, vamos atrás de recursos ano que vem.”

Investindo em sonhos
As duas casas custam R$ 123,4 mil por mês ao município. O dinheiro é repassado para a Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana (CROPH), uma Organização da Sociedade Civil (OSC) responsável pela gestão dos lares. A verba é usada para a manutenção do espaço, pagamento dos funcionários e gastos mensais, como cursos e contas de água e luz.

O investimento mudou completamente a vida de Duda Valentina, de 41 anos. A transexual saiu da prisão no fim de 2017, após ter sido presa por tráfico de drogas em 2013, e tentou recomeçar a vida ao lado do então marido em um albergue de Sorocaba, interior de São Paulo. Quando as pernoites do abrigo venceram, o casal voltou para a rua e foi apedrejado por transfóbicos. Em outubro de 2018, ela largou o marido e foi para a Casa Florescer, com o objetivo de encontrar um emprego e se manter longe da prostituição e das drogas.


Duda Valentina na Casa Florescer I.

Um ano depois, Duda conquistou seu espaço na sociedade com a ajuda da equipe do projeto. É líder de equipe em uma empresa do centro de São Paulo, mora de aluguel e está fazendo um curso de auxiliar de enfermagem. Além disso, ela está reatando aos poucos seus vínculos com familiares, após receber o suporte psicológico do projeto.

Margot Ventura é outra mulher trans que há um ano tentava reorganizar a vida por meio da Florescer. A jovem, de 24 anos, foi expulsa da casa de seus pais adotivos em outubro de 2018 devido à sua transexualidade e, apesar de ter sido escolhida em um orfanato aos dois anos de idade, alega que nunca soube o que é receber amor. Na Casa Florescer, Margot ganhou estímulo para concluir o ensino médio, no final do ano passado, sonha em estudar antropologia e faz um curso profissionalizante de customização de roupas.



ireito, amor e vida: princípios básicos de humanidade estão em destaque na parede da Casa Florescer. Na foto, Margot Ventura. 

Gilson Reis analisa que há um ‘efeito dominó’ no projeto quando o assunto é estudo e trabalho. Sua equipe está se articulando para que as trans estejam matriculadas em algum curso no ano que vem (seja de ensino escolar ou não) e ele acredita que uma vai se inspirar na outra. “Quando uma investe nisso e é bem-sucedida, percebemos que as outras se inspiram e também buscam esse caminho”, explica. “Teve uma moradora da casa que conseguiu um benefício de R$ 1 mil pelo programa Operação Trabalho [da Prefeitura] e as demais se interessaram. Duas outras já entraram para a iniciativa”.

Ariane Nascimento, de 23 anos, é um exemplo disso. Abandonada pela família, ela está na Florescer há duas semanas e chegou a começar a fazer Administração, mas não encontrou emprego e precisou trancar o curso por falta de dinheiro. Agora, com o suporte da Florescer, ela pretende voltar a fazer faculdade e conseguir uma vaga profissional. “Sempre sofri muitas injustiças na vida e me apoiei nos estudos, mas não deu certo. Agora vai dar.”

Como morar nas Casas Florescer

As travestis e mulheres trans em situação de vulnerabilidade social podem solicitar acesso à casa por meio de encaminhamentos dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especial de Assistência Social (Creas), Centros POP e outros serviços e órgãos socioassistenciais da Prefeitura de São Paulo. Vale ressaltar que mulheres em processo inicial de hormonioterapia ou com alguma deficiência também são aceitas. Ambas as unidades contam com estrutura de acessibilidade.

Endereços:

Casa Florescer 1: Rua Prates, 1101 – Bom Retiro, São Paulo – SP Casa
Casa Florescer 2: Rua Capricho, 872 – Vila Nivi, São Paulo – SP


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