sexta-feira, novembro 29, 2019

POLÍTICA

Senado confia na Câmara para aprovar prisão em 2ª instância, mas ‘sem cheque em branco’.


Deputados devem apresentar na próxima semana calendário para acelerar tramitação de PEC, mas Senado não irá arquivar plano B.

Em meio a divergências jurídicas e uma disputa por protagonismo sobre a prisão após condenação em segunda instância, lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal tentam chegar a um acordo. Após reunião nesta terça-feira (26), ficou definido que deputados irão apresentar, na próxima terça-feira (3), um calendário de tramitação da  PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre o tema aprovada na CCJ (Comissão e Constituição e Justiça) da Câmara na última semana (leia mais sobre o texto aprovado abaixo).

De acordo com a presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), a tramitação de uma PEC demora, em média, oito meses, de acordo com os prazos regimentais. A expectativa é que esse calendário seja reduzido para acelerar o processo. Segundo a parlamentar, uma tramitação nos prazos normais poderia “aparentar procrastinação da Câmara e gerar resistência do Senado”.


O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) garantiu a apresentação do calendário. “Isso será estabelecido na próxima semana para dar tranquilidade para que os senadores possam decidir. O Senado aguarda a manifestação desse calendário para que a gente possa também estabelecer a linha de atuação”, afirmou a jornalistas.

Até lá, continua no Senado a discussão de duas propostas sobre o tema. “Se qualquer data [do calendário da Câmara] não for cumprida, nada impede que os projetos que estão na CCJ sejam imediatamente colocados em pauta”, disse Tebet a jornalistas.  

"Não podemos dar um cheque em branco nem dar nossa palavra no escuro."

-Simone Tebet, presidente da CCJ do Senado

Pendente de votação na CCJ do Senado, a  PEC 5/2019 inclui na Constituição artigo que diz que “a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”.

Já o PL 166/2018, altera o Código de Processo Penal (CPP). O texto será discutido em audiência pública na CCJ do Senado na próxima quarta-feira (4), com participação do ministro da Justiça, Sergio Moro, apoiador da proposta.

O relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT)  altera os artigos 283 e 637 do CPP e acrescenta um novo dispositivo à lei. O texto permite a prisão por decisão judiciária “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”, mas prevê que recursos a cortes superiores poderão suspender a condenação quando não tiverem objetivo meramente protelatório.

Ainda de acordo com a relatora, STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) poderão conceder recurso se ele “levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral [capacidade de influenciar outras decisões judiciais], e que pode resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto”.

Uma emenda feita pela senadora também limita a execução antecipada de pena pelos tribunais de segunda instância quando “houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação”.

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“Não podemos dar um cheque em branco nem dar nossa palavra no escuro”, disse Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ do Senado.

Propostas de prisão após condenação em segunda instância

Em 7 de novembro, o STF decidiu que a chamada antecipada da pena é inconstitucional. Foi a  terceira vez em que o tribunal mudou seu entendimento sobre o tema. Desde a promulgação da Constituição atual, em 1988, condenados eram presos após a segunda condenação. Em 2009, o STF passou a exigir o trânsito em julgado.

Já em fevereiro de 2016, a corte permitiu a prisão de uma pessoa do estado de São Paulo que ainda tinha recursos pendentes. Em dezembro daquele ano, a mudança foi consolidada no julgamento de um recurso com repercussão geral reconhecida, quando a decisão passa a ser seguida por todos os tribunais do País.

A decisão do STF neste mês resultou na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. A condenação do petista em primeira instância foi decidida pelo então juiz à frente da Operação Lava Jato, Sergio Moro, atual ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro.

A execução antecipada de pena é uma das principais bandeiras da agenda de combate à corrupção de atores políticos, como o ministro da Justiça. Quem é a favor da medida, afirma que ela combate a impunidade. Por outro lado, defensores da restrição alegam que ela desrespeita a presunção de inocência.

No julgamento no STF, o próprio presidente da corte, ministro Dias Toffoli, afirmou que o Congresso poderia alterar a legislação para permitir a prisão em segunda instância. Ele entende que o melhor caminho seria por meio de uma alteração no Código de Processo Penal.

Proposta da Câmara

Na contramão do entendimento de Toffoli, a maioria dos deputados acredita que é necessário alterar a Constituição para permitir a execução provisória da pena. Na última quarta-feira (20), a CCJ da Câmara aprovou a PEC 199/19, que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, que tratam, respectivamente, das competências do STF e do STJ.

Passo a passo de uma PEC

Aprovada na CCJ da Câmara, a PEC 199/19 será discutida em uma comissão especial da Casa, que tem até 40 sessões do plenário para votar um parecer. Em seguida, o texto é votado, em dois turnos, com intervalo de 5 sessões entre as votações. São necessários 308 votos para aprovação, em ambas sessões.

Após essa etapa, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela CCJ e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos, com apoio de 49 senadores.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra até que o mesmo texto seja aprovado tanto por deputados quanto por senadores.

Já a aprovação de um projeto de lei é mais rápida. Basta maioria simples dos presentes no plenário para o texto ser aprovado, sendo que as votações exigem, no mínimo, a presença de 257 dos 513 deputados.

Se a proposta for aprovada, não será mais possível apresentar os chamados recursos especiais e extraordinários, destinados aos tribunais superiores. Só caberia questionar possíveis nulidades por meio de ações revisionais, ou de habeas corpus, de acordo com parlamentares e juristas ouvidos pela reportagem.

A PEC 199/2019 diz que a ação revisional extraordinária será ajuizada contra decisão transitada em julgado que contrariar dispositivo da Constituição ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e que será preciso “demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais nela discutidas”.

A proposta foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) como forma de driblar a resistência à PEC 410/18, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

Parte dos juristas entende que a mudança na Constituição para permitir a prisão após condenação em segunda instância pode ser possível se não alterar a parte que trata de direitos e garantias individuais, protegida por cláusula pétrea, que inclui o artigo 5º. A controvérsia poderia levar o STF a rediscutir o tema, caso fosse aprovada uma PEC. 

Entenda as principais propostas sobre prisão após condenação em segunda instância

1) PEC Câmara: o trânsito em julgado, quando não é mais possível recorrer da decisão, passaria para depois do julgamento em segunda instância. Atualmente, vai até as cortes superiores (STJ e STF).

Onde está: aprovada na CCJ da Câmara, o texto será discutido em comissão especial da Casa e precisa ser votado no plenário (com 308 votos, em 2 turnos), para seguir para o Senado.

Contra: parte dos juristas entende que essa mudança pode ser judicializada por ferir a Constituição e tratados internacionais. 

3) PL para mudar o CPP: projeto de lei muda o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância, mas mantém a possibilidade de recursos ao STF e ao STJ.

Onde está: Proposta pode ser votada na CCJ do Senado. Após essa etapa, o texto precisa ser analisada pelo plenário, antes de seguir para Câmara.

Contra: maioria dos parlamentares entende que mudança precisa ser por PEC.

3) PEC Senado: inclui na Constituição artigo que diz que “a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos.”

Onde está: Na CCJ do Senado. Em seguida, deve ser votada no plenário, onde precisa de 49 votos para seguir para Câmara.

Contra: poderia haver uma controvérsia sobre a compatibilidade com o texto constitucional.

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