terça-feira, janeiro 07, 2020

DIREITOS

Entenda por que a proposta do juiz de garantias é rejeitada por Moro e divide juristas.




Ministro da Justiça Sergio Moro afirma que em 40% das comarcas só há um juiz, mas autora da proposta do juiz de garantias diz que não há dados oficiais.

Impasse sobre comarcas em que há apenas um juiz e a ausência de um sistema uniformizado de processos eletrônicos são problemas apontados por críticos.

Aprovada pela Congresso Nacional em 2019, a criação do juiz de garantias divide a opinião de juristas e tem gerado dúvidas sobre como será aplicada, especialmente nas comarcas com apenas um magistrado. Com a mudança, um mesmo processo passa a ser analisado, em primeira instância, por dois juízes: um que acompanha os procedimentos antes da apresentação da denúncia pelo Ministério Público e outro, depois dessa etapa.

Um dos principais opositores da ideia é o ministro da Justiça, Sergio Moro, que era responsável pelo julgamentos dos processos relativos à Operação Lava Jato em primeira instância antes de assumir o cargo no governo de Jair Bolsonaro. Também são contrários à proposta a Ajufe (Associação dos Juízes Federais) e AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Ao criticar a alteração do sistema jurídico, Moro tem afirmado que, hoje, em 40% das comarcas brasileiras há apenas um juiz, o que inviabilizaria a proposta. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, o dado é do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O CNJ, por sua vez, afirmou à reportagem que não é possível confirmar essa informação. O dado disponível no relatório “Justiça em Números” de 2019 diz apenas em quantas comarcas há um juízo único, mas pode haver mais de um magistrado trabalhando no local. De acordo com o levantamento, em 33,6% dos municípios e em 69% das comarcas há juízos únicos. Uma comarca pode abranger mais de um município.

De acordo com o texto sancionado, “o juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente”.

Esse modelo é adotado em países como a França e em tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

No Brasil, hoje o mesmo magistrado é responsável por todas etapas do processo criminal em primeira instância, o que inclui desde a determinação de prisão provisória, quebra de sigilo fiscal, de operações de busca e apreensão até o julgamento em si do caso.

Com a mudança, as funções das duas etapas seriam divididas entre dois juízes. O juiz das garantias atua até a denúncia ser formalmente apresentada à Justiça pelo Ministério Público. 

Quais os problemas da proposta, segundo seus críticos? 

O principal é o número de juízes disponíveis, já que há comarcas com apenas um magistrado. 

Outro desafio prático apontado por quem é contra o juiz de garantias é a adoção de um sistema uniformizado de processos eletrônicos, o que ainda não é realidade no Brasil. Segundo o CNJ, 83% do processos iniciados em 2018 na Justiça Estadual foram feitos eletronicamente. O índice é de 82% na Justiça Federal.

A lei sancionada prevê que “nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados”. 

Segundo a autora da proposta e coordenadora do grupo de trabalho que analisou o pacote anticrime, a deputada Margarete Coelho (PP-PI), o rodízio será entre juízes de comarcas contíguas.


"Há que se superar algumas dificuldades para a implantação do juiz de garantias. Mas nada que inviabilize a sua efetivação”, diz Margarete Coelho (PP-PI), autora da proposta.

“Há que se superar algumas dificuldades para a implantação do juiz de garantias. Mas nada que inviabilize a sua efetivação. O próprio presidente do CNJ que, ao fim, será o órgão responsável entende que há viabilidade”, disse a deputada ao HuffPost Brasil, em referência ao ministro Dias Toffoli. 

Também integrante do grupo de trabalho do pacote anticrime, o deputado Fabio Trad (PSD-MS) defende que não há uma inviabilidade técnica. “Muitos argumentos são falaciosos e demonstram absoluto desconhecimento de causa. Juiz de garantias é uma exigência do devido processo legal. Não vejo nenhum argumento técnico consistente e alguns magistrados e promotores, mesmo sabendo que não há ônus algum para os cofres públicos, estão brandindo essa questão, de forma que subverte todo o debate”, disse ao HuffPost.

O exemplo dado pelos defensores da proposta é o Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais), em São Paulo. Os juízes desse grupo analisam os pedidos cautelares (prisões, buscas e apreensões, interceptações telefônicas) e as audiências de custódia.

Após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, o processo é distribuído para outros magistrados das 32 varas criminais e das duas varas especializadas em crimes tributários, organização criminosa e lavagem de bens. O ministro Alexandre de Moraes defende replicar esse modelo em todo o País.

O CNJ criou um grupo de trabalho e abriu na última segunda-feira (30) uma consulta pública até 10 de janeiro. Eles devem apresentar uma proposta de ato normativo no próximo dia 15. A lei entra em vigor a partir de 23 de janeiro, mas alguns juristas, como o ministro Alexandre de Moraes, defendem uma ampliação desse prazo. 

Relator do pacote anticrime, o deputado Capitão Augusto (PL-SP), que é contra a figura do juiz de garantias, afirmou que irá propor um prazo de 5 anos para implementação da mudança, além da exclusão dessa exigência em comarcas de um só juiz criminal, mas não detalhou como a sugestão será apresentada. 

Queda de braço que vai além da implementação

Por trás das críticas e da defesa sobre a implementação do juiz de garantias está a discussão sobre a atuação dos magistrados, especialmente em relação à Operação Lava Jato, que atingiu uma boa parcela da classe política.

A criação do juiz de garantias foi incluída, por meio de uma emenda, pela Câmara dos Deputados no pacote anticrime, enviado ao Congresso por Moro, em fevereiro de 2019. 

A deputada Margarete Coelho propôs a emenda ao relatório junto com o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Marcelo Freixo (PSol-RJ) também é defensor da medida e um dos maiores críticos à atuação de Moro.

A proposta avançou no Congresso em meio a discussões sobre a imparcialidade na Justiça brasileira após a divulgação de diálogos do então juiz responsável pela Lava Jato com o coordenador da força-tarefa da operação em Curitiba (PR), Deltan Dallagnol.


Presidente Jair Bolsonaro contrariou ministro da Justiça, Sergio Moro, ao sancionar a figura do juiz de garantias.

A posição de Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 24 de dezembro, a lei originária do pacote anticrime. Ele vetou 25 pontos do texto vindo do Congresso, incluindo o aumento de pena para crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria cometidos pela internet, mas manteve o juiz de garantias, o que foi na contramão da recomendação de Moro.

Ao justificar a sanção da nova lei, nas redes sociais, o presidente afirmou que é preciso respeitar a vontade dos parlamentares. “Na elaboração de leis quem dá a última palavra sempre é o Congresso, ‘derrubando’ possíveis vetos. Não posso sempre dizer NÃO ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento”, escreveu, em dezembro.

"Vai levar anos para ser decidida essa questão aí [do juiz de garantias]. Anos"

-Jair Bolsonaro, presidente, em transmissão ao vivo em uma rede social

Na última quinta-feira (2), o presidente defendeu a medida, mas reconheceu a dificuldade de implementação. “Vai levar anos para ser decidida essa questão aí. Anos”, afirmou em transmissão ao vivo em uma rede social.

Em nota à imprensa, na época da sanção, o ministro da Justiça afirmou que “se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40 por cento do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”.

Apesar de considerar positiva a aprovação do pacote, Moro têm mantido a crítica à mudança nas etapas do processo penal.

O STF vai decidir sobre juiz de garantias?

A ação ajuizada pela Ajufe e pela AMB que questiona o juiz de garantias é de relatoria do ministro Luiz Fux. Como o Judiciário está em recesso, as associações pedem que o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, responsável por decisões no plantão, conceda uma medida cautelar suspendendo a vigência da nova lei.

Um dos questionamentos é quanto à eficácia da proposta. No entendimento das associações, esse tipo de mudança não poderia ter sido criada da forma como foi, pelo Congresso Nacional. Isso porque seria de competência do legislador ordinário estadual, por meio de iniciativa do Tribunal de Justiça, no âmbito da Justiça dos estados, e do legislador federal, por meio de lei de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da Justiça Federal.


Ajufe e AMB pediram que o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, conceda uma medida cautelar suspendendo a próxima vigência do juiz de garantias.

A AMB e a Ajufe alegam também que a nova lei fere o princípio do juiz natural e que a norma seria nula porque não previu a mesma mudança nos tribunais superiores, o que feriria a igualdade.

Parte dos juristas, como o ex-ministro dos STF Carlos Ayres Britto, por sua vez, acredita que a alteração só poderia ser feita por meio de uma emenda à Constituição. A aprovação de uma PEC exige um número maior de votos do que a de um projeto de lei. É necessário o apoio de 308 deputados, em dois turnos, e de 49 senadores, também em dois turnos. O pacote anticrime foi aprovado com 408 votos na Câmara e de maneira simbólica no Senado.


Entenda o que é juiz de garantias


Pacote anticrime muda visita íntima, saidinha e prescrição de pena.


Nenhum comentário:

Postar um comentário