terça-feira, março 17, 2020

DIREITOS

Julgamento de ação contra restrição à doação de sangue por gays é adiado pelo STF.


Documento diz que “homens que tiveram relações sexuais com outros homens" são impedidos de doar sangue por até 12 meses após a relação sexual.

Discussão foi iniciada em 2017 e voltou à pauta do Supremo desta quarta. Mas julgamento foi adiado para a próxima semana.

Uma série de outros julgamentos agendados para esta quarta-feira (11) fizeram com que a discussão no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que restringem a doação de sangue por homens gays fosse adiada. Julgamento, que teve início em 2017, está previsto para ser retomado pelo Supremo na próxima quinta-feira (19)*.

Nesta quarta, ministros decidiram que o Estado tem responsabilidade civil por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifícios. Na pauta ainda estavam outras ações sobre o uso do canabidiol, e o impacto de gastos públicos com medicamentos no sistema de saúde.

Na próxima semana, os magistrados vão analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, ajuizada em 2016 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que tem como objetivo a suspensão imediata das normas que impedem membros da comunidade LGBT de serem doadores de sangue.

Em nota, a Aliança Nacional LGBTI informou que está acompanhando de perto as movimentações no Supremo e que está fazendo de tudo para que o tema entre com prioridade no plenário na próxima semana.

Portaria do Ministério da Saúde resolução da Anvisa estabelecem que “homens que tiveram relações sexuais com outros homens” são considerados inaptos à doação de sangue por até 12 meses após a relação sexual. A justificativa é que há maior incidência de HIV entre esses grupos, o que aumentaria o risco de infecção ao receptor do sangue doado.


Em 2017, Edson Fachin, relator do caso, considerou a norma inconstitucional ao dizer que ela coloca em xeque direitos fundamentais de um grupo social.

O ministro Edson Fachin é o relator da ação. Em 2017, o julgamento foi interrompido no plenário quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Agora, o caso será retomado pela corte. Até o momento, 4 ministros votaram a favor da inconstitucionalidade das normas, e apenas um votou contra.

Fachin, ao apresentar seu voto, considerou a norma inconstitucional ao pontuar que ela coloca em xeque direitos fundamentais de um grupo social.

Para ele, as restrições impostas são “quase proibitivas” e apenas baseadas na orientação sexual e no gênero do candidato à doação e não nas chamadas “práticas de risco”. Portanto, “incorrem em discriminação injustificada”.

“A norma viola a forma de ser e existir destas pessoas e o fundamento do respeito à diversidade e à dignidade humana e afronta a autonomia de quem deseja doar sangue, que é limitada não por razão médica ou científica”, disse.

O ministro considerou esse tratamento “desigual e desrespeitoso”. “Não se pode negar a quem deseja ser como é o direito de ser solidário e membro partícipe de sua comunidade. O princípio deve ser conduta e não gênero.”

Em seguida, os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux julgaram a ação procedente enquanto Alexandre de Moraes a julgou parcialmente procedente. Moraes não julgou a medida discriminatória, mas votou à favor da inconstitucionalidade. O ministro também defendeu que o material colhido ficasse sob observação e passasse por testes. 

O próximo a votar é o ministro Gilmar Mendes. Em seguida, ainda outros 6 ministros, assim como o presidente da corte, Dias Toffoli, precisam votar. 

Na ação, o PSB afirma que as regras em vigor escancaram o “absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual, o que ofende a dignidade dos envolvidos e retira-lhes a possibilidade de exercer a solidariedade humana com a doação sanguínea”.

O fim das normas da Anvisa e do Ministério da Saúde foi defendido também, em 2017, pela Procuradoria-Geral da República.

Em relatório sobre a ADI, o então procurador-geral Rodrigo Janot afirma que tais condutas são contrárias à liberdade de orientação sexual e possuem “nítido caráter discriminatório e violador da dignidade humana, em confronto com esse conjunto de normas constitucionais”.

“No caso de homens heterossexuais, basta para sua habilitação que tenham feito sexo com parceira fixa nos 12 meses anteriores à doação, ainda que sem uso de preservativos. Já em relação a homens gays e bissexuais, os dispositivos vão muito além, para exigir absoluta ausência de quaisquer relações sexuais pelo período mínimo de um ano. Qualquer relação sexual com outro homem se torna obstáculo intransponível à doação, pouco importando que tenha ocorrido com parceiro fixo e com uso de preservativo”, diz o texto.

O que diz o Ministério da Saúde e a Anvisa 


No Brasil, homens que se relacionam com homens devem ficar 12 meses sem sexo para doar sangue.

Em contrapartida, as normas são defendidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa, que consideram que homens gays estão nos chamados “grupo de risco” para a transmissão de vírus como o HIV e outras DSTs (Doenças Sexualmente Transmissíveis).

Em nota enviada ao HuffPost Brasil, o Ministério afirma que segue recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde) e refuta que haja discriminação e aponta que as normas se sustentam em dados nacionais.

Em seu manual de seleção de doadores, a OMS inclui entre os perfis de alto risco, homens homossexuais sexualmente ativos e afirma que eles têm 19,3 vezes mais chances de terem o vírus HIV e apoia o veto total como política padrão. Porém, em 2018, a organização reconheceu que, nesse sentido, suas diretrizes sobre critérios de doação de sangue estão desatualizadas. 

“Essa medida atende a recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), da Associação Brasileira de Hematologia e Hemoterapia (ABHH) e está fundamentada em dados epidemiológicos atualizados, presentes na literatura médica e científica nacional e internacional, não cabendo relação com preconceito quanto à orientação sexual do candidato a doação”, diz a pasta.

Segundo o Ministério, homens que fazem sexo com homens são considerados inaptos para a doação de sangue por 12 meses após a última exposição, mas não de forma definitiva. “Esta regra é a mesma aplicada em países europeus e de outras nacionalidades com perfis epidemiológicos semelhantes ao do Brasil”, aponta o comunicado.

As normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde são criticadas por ativistas e especialistas. Até o momento, pelo menos outros 17 países não fazem distinção ou não estabelecem critérios específicos de exclusão de gays, como a Argentina, Chile, Colômbia, México, Peru, Espanha, Itália, Portugal e Rússia.

*Este texto foi alterado para informar que o julgamento foi adiado para o dia 19 de março, quinta-feira. Inicialmente a discussão sobre a ação seria retomada na quarta-feira, 18.


Nenhum comentário:

Postar um comentário