terça-feira, maio 12, 2020

DIREITOS

STF derruba restrições à doação de sangue por gays, bissexuais masculinos e mulheres trans.



Atualmente, bancos de sangue rejeitam a doação de gays, bissexuais masculinos, mulheres trans e homens que fazem sexo com outros homens que tenham feito sexo nos 12 meses anteriores à coleta

Supremo Tribunal Federal decidiu que normas do Ministério da Saúde e da Anvisa, além de inconstitucionais, são homofóbicas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (8), por maioria de votos, derrubar restrições à doação de sangue por gays, bissexuais masculinos, mulheres trans e homens que fazem sexo com outros homens. Lésbicas, mulheres bissexuais e homens trans já podiam doar sungue.

O julgamento, que terminou às 23h59 desta sexta, foi feito pelo plenário virtual da Corte.

A maioria dos ministros decidiu que normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que limitam a doação de sangue, além de inconstitucionais, são homofóbicas.

Atualmente, bancos de sangue rejeitam a doação de gays, bissexuais masculinos, mulheres trans e homens que fazem sexo com outros homens que tenham feito sexo nos 12 meses anteriores à coleta.

Votaram a favor da possibilidade da doação os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

O advogado Rafael Carneiro, um dos autores da ação, comemorou o resultado. Para ele, o Supremo reafirmou o papel de protetor dos direitos fundamentais das minorias. “Um sopro de solidariedade em tempos de pandemia”, afirmou.

“Essa ação foi fruto de pesquisas e diálogos com vários segmentos da sociedade e especialistas da área médica. Percebemos que a norma se baseava em premissa discriminatória e preconceituosa de que os homossexuais são grupo de risco. Arriscada é a conduta de cada um, não a orientação sexual. Todo sangue é testado por determinação legal, não há risco para a qualidade e segurança do sistema de doação de sangue”, disse o advogado.

Autor da ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) apontou “absurdo tratamento discriminatório” por parte do poder público. O partido diz que, na prática, as normas barram “permanentemente” gays, bissexuais masculinos, mulheres trans e homens que fazem sexo com outros homens com “mínima atividade sexual”.

Na última quinta (30), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o STF rejeitasse a ação – ou seja, nem chegasse a analisar o tema.

A Defensoria Pública da União (DPU), em contrapartida, enviou um posicionamento pedindo agilidade no julgamento diante da pandemia de coronavírus, que reduziu o ritmo de doações e resultou na queda dos estoques de sangue no país.

Votos dos ministros

O julgamento começou em 2017, em plenário físico, com o voto do ministro relator, Edson Fachin. Ele afirma que as normas geram uma “discriminação injustificada” e ofendem o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade perante outros doadores. “Orientação sexual não contamina ninguém. O preconceito, sim.”

Ao apresentar o voto que retomou a análise do caso em ambiente virtual, o ministro Gilmar Mendes afirmou que é “nítida” a discriminação das normas e que há tratamento distinto entre homens que têm relações sexuais com homens e com mulheres.

“Os primeiros são inaptos à doação de sangue, ainda que adotem medidas de precaução, como o uso de preservativos, enquanto os últimos têm uma presunção de habilitação, ainda que adotem comportamentos de risco, como fazer sexo anal sem proteção”, diz o ministro.

Segundo Gilmar Mendes, em meio à epidemia do coronavírus, “a anulação de impedimentos inconstitucionais tem o potencial de salvar vidas, sobretudo numa época em que as doações de sangue caíram e os hospitais enfrentam escassez crítica, à medida que as pessoas ficam em casa e as pulsações são canceladas por causa da pandemia de coronavírus”.

O ministro destacou ainda, lembrando casos recentes, como a criminalização da LGBTfobia, o casamento igualitário e o uso do nome social, que foi preciso que a “Corte interviesse para garantir direitos básicos que qualquer um de nós pode exercer sem óbices”.

“A orientação sexual e afetiva há de ser considerada como o exercício de uma liberdade fundamental, de livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo, a qual deve ser protegida, livre de preconceito ou de qualquer outra forma de discriminação”, afirmou o ministro. “Esta Corte tem um dever de proteção em relação às minorias discriminadas.”

O ministro Alexandre de Moraes divergiu dos colegas, mas também a favor da possibilidade de gays, bissexuais masculinos, mulheres trans e homens que fazem sexo com outros homens doarem sangue antes do fim do prazo de 12 meses.

Ele defendeu a liberação, contanto que o material fique guardado para testes até o momento em que se verificar que não há qualquer risco de contaminação.

Outra divergência foi a do ministro Ricardo Lewandowski, que votou contra o pedido. Para o ministro, as normas não são discriminatórias e cabe às autoridades sanitárias definir a janela imunológica.

Para Lewandowski, cabe ainda ao Supremo, assim como em relação à pandemia do coronavírus, “adotar uma postura autocontida diante de determinações das autoridades sanitárias quando estas forem embasadas em dados técnicos e científicos devidamente demonstrados”.

O voto foi acompanhado pelo decano (ministro mais antigo) do tribunal, ministro Celso de Mello.

O ministro Marco Aurélio Mello também divergiu, mas o voto dele não tinha sido divulgado até a última atualização desta reportagem.

Aliados de Regina Duarte deixam de apoiar sua gestão após entrevista à CNN.



Aliados da secretária especial da Cultura, Regina Duarte, “jogaram a toalha” após a polêmica entrevista da atriz à CNN. Segundo a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, pessoas próximas a ela, e que até então apoiavam a permanência dela no governo do presidente Jair Bolsonaro, dizem que não têm mais como defender sua gestão.

No domingo (10), mais de 500 artistas, intelectuais e produtores culturais divulgaram uma carta em reação às declarações de Regina Duarte durante a entrevista. Na carta, a classe artística afirma que “não aceita os ataques reiterados à arte, à ciência e à imprensa, e que não admite a destruição do setor cultural ou qualquer ameaça à liberdade de expressão”.

A entrevista à CNN foi no último dia 7. Regina se irritou com a exibição de um vídeo da atriz Maitê Proença, no qual ela critica a secretária de Cultura pela postura adotada em relação a classe artística em meio à pandemia.

Ainda durante a entrevista, Regina deu declarações minimizando a censura e a tortura durante a ditadura, relativizou o impacto do coronavírus e minimizou seu papel ao mencionar mortes de artistas durante a pandemia.

Representantes de Estados e municípios rejeitam 'diretrizes' do Ministério da Saúde sobre quarentena.



BRASÍLIA – Os conselhos de saúde que representam Estados e municípios rejeitaram a nova diretriz do Ministério da Saúde sobre distanciamento social, principal promessa de Nelson Teich ao assumir a pasta para rever a estratégia de combate a covid-19.

A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems). Esses órgãos são os representados de Estados e municípios junto do Ministério da Saúde.

Segundo gestores do SUS ouvidos pela reportagem, o argumento mais forte para não dar apoio às regras é que seria inoportuno lançá-las em meio ao aumento de casos e mortes pela doença. O risco é causar dubiedade sobre a mensagem de isolamento social, ou seja, incentivar a população a sair de casa, disseram estes gestores.

"Enquanto estivermos empilhando corpos, não tenho como discutir isso", disse o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Alberto Beltrame. 

O governo federal não tem poder de impor restrições ou flexibilizações a cidades e Estados. Sua missão é orientar medidas, mas quem decide o que efetivamente deve ser feito são governadores e prefeitos, que têm autonomia para isso. Para a população, portanto, continuam a valer as orientações locais sobre medidas de prevenção e segurança.

A nova regra vinha sendo discutida em reuniões entre Ministério da Saúde, Conass e Conasems. Representantes da Casa Civil e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) também participavam das tratativas. Os conselhos dos Estados e municípios, no entanto, decidiram não dar apoio à regra. A ideia de Teich era obter consenso para publicar uma resolução nacional sobre o tema. A proposta do ministro deve ser apresentada à imprensa nesta segunda-feira, 11.

A nova "matriz de risco" era carro-chefe da gestão Teich e promessa levada pelo médico a Jair Bolsonaro ao candidatar-se ao cargo de ministro da Saúde. Teich chegou a afirmar, em vídeo publicado nas redes sociais, em 20 de abril, que já estava em elaboração um "plano" para "revisão do distanciamento social" no País.

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