terça-feira, agosto 04, 2020

DIREITOS

Deputado e empresário são condenados por publicações contra Jean Wyllys.


As decisões da juíza Mônica de Paula Baptista, do 5º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, foram proferidas na última segunda, 27, e sexta-feira, 31

O deputado federal Bibo Nunes (PSL-RS) e o empresário Otávio Fakhoury, ambos bolsonaristas, foram condenados a pagar R$ 41,8 mil de indenização cada por publicações contra o ex-deputado federal Jean Wyllys (PSOL) nas redes sociais. Além da multa, eles devem promover retratação pública nos mesmos perfis em que compartilharam ataques e associaram Wyllys a Adélio Bispo, autor do atentado contra o presidente na campanha eleitoral de 2018.

As decisões da juíza Mônica de Paula Baptista, do 5º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, foram proferidas na última segunda, 27, e sexta-feira, 31.

No caso de Bibo Nunes, as publicações foram feitas no Twitter e Facebook e classificadas pela magistrada como ataques à dignidade do adversário político.

"A liberdade de expressão política dos parlamentares, ainda que vigorosa, deve se manter nos limites da civilidade, eis que ninguém pode se escudar na inviolabilidade parlamentar para, sem vinculação com a função, agredir a dignidade alheia ou difundir discursos de ódio, violência e discriminação", escreveu a magistrada.

As postagens do empresário Otavio Fakhoury, que é investigado no inquérito das fake news e foi banido das redes sociais por determinação do ministro Alexandre de Moraes, foram feitas no Twitter e condenadas pela ausência de provas e promoção de discurso de ódio.

"É possível verificar que foram publicadas informações, tentando vincular à imagem da parte autora à prática de crime de tentativa de homicídio contra o atual Presidente da República, e, ainda que, sem lastro probatório ou indícios suficientes de autoria, vem também a incitar outras pessoas a compartilharem tais informações, difundindo o ódio em relação ao autor", afirma a magistrada.

A sentença diz ainda que as publicações do empresário podem atingir um número incalculável de pessoas e ultrapassaram o ?limite de mera opinião pessoal, sendo capazes de ferir a honra, e, até mesmo, colocar em risco a segurança do autor?.

No início de junho, o juiz Diogo Barros Boechat, também do 5º Juizado Especial Cível do Rio, determinou que os filhos do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), excluíssem publicações semelhantes.

As postagens republicavam acusações feitas pelo ativista Luciano Carvalho de Sá, conhecido como Luciano Mergulhador, que disse que o ex-deputado do PSOL foi mencionado por Adélio em uma conversa durante a greve dos caminhoneiros, em 2017, quando posou para uma foto com o esfaqueador em Florianópolis. Procurado pela PF, Mergulhador não manteve a versão. Na verdade, o ativista indicou que não teve nenhum tipo de conversa com Adélio no momento da foto, conforme depoimento obtido pela reportagem do Estadão.

Além do ativista ter voltado atrás nas declarações, posteriormente os dois inquéritos da Polícia Federal sobre o caso Adélio concluíram que o esfaqueador agiu sozinho em um crime sem mandantes.

Facebook, ICMS, Moro: o que o STF deve discutir no próximo semestre.



O Supremo Tribunal Federal (STF), que retorna do recesso nesta segunda-feira (2/8), deve enfrentar uma série de assuntos importantes e polêmicos no próximo semestre. Assuntos debatidos no semestre passado, e outros que ficaram em evidência no recesso da Suprema Corte, após decisões do presidente Dias Toffoli durante o plantão, devem encontrar espaço na pauta — seja incluída por ele ou por Luiz Fux, que assume a presidência em setembro.

Especialistas consultados pelo Correio apontam que os ministros devem voltar a discutir a criminalização da inadimplência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decidida no fim do ano passado. Eles precisarão modular a decisão, observando se vale para todos e os períodos. O criminalista Conrado Gontijo, doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP), explica que entre criminalistas e tributaristas a preocupação é grande com o tema. “Se decisão não for revista, o impacto poderá ser muito grande”, afirma.

Além disso, a discussão acerca da prerrogativa do foro de deputados federais e senadores deve ser retomada, como mostrou o Correio em reportagem publicada neste domingo (2/8). O presidente Dias Toffoli suspendeu duas investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP), além de suspender um mandado de busca e apreensão no gabinete do parlamentar. 

O ministro Gilmar Mendes, relator dos casos, deverá decidir se mantém ou não as decisões do colega. O ato evidenciou divergência no Supremo, quando os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio decidiram de forma diferente de Toffoli no âmbito de buscas e apreensões ocorridas nos gabinetes dos deputados federais Rejane Dias (PT-PI) e Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Os dois definiram que a competência para os casos era do juiz de primeira instância, enquanto Toffoli decidiu de forma diferente do que já havia definido um juiz de primeiro grau. 

Há também uma ação que questiona o foro privilegiado que foi concedido ao  senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), pelo Tribunal de Justiça do estado, no caso das ‘rachadinhas’. O processo, que estava na primeira instância, subiu para o Órgão Especial do TJ-RJ, e o MP propôs a ação, que foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. O ministro Celso de Mello enviou o caso ao plenário no mês passado

A suspensão internacional de contas do Twitter e Facebook de bolsonaristas também deve ir ao debate, quando as duas empresas disseram que irão recorrer da decisão de Alexandre de Moraes. Depois de determinar a suspensão no Brasil, como alguns perfis conseguiram um forma de burlar a restrição no Twitter alterando a localização, o ministro decidiu solicitar algo que extrapola os limites brasileiros. Ato que é questionado por especialistas, que apontam problemas de jurisdição.

Não se sabe ainda se esta discussão irá ao colegiado. De qualquer forma, ela está dentro do inquérito das fake news, que investiga ofensas e informações falsas contra os ministros do STF. Os debates envolvendo a investigação, alvo de muita polêmica, com diversas discordâncias sobre a sua legalidade, deve continuar.

A especialista em direito constitucional Vera Chemim avalia que por uma questão de bom senso, para dar uma solução definitiva ao caso, é salutar que o plenário se reúna para discutir o bloqueio das contas bolsonaristas. “É importante que todos os ministros possam decidir sobre o limite do direito fundamental da liberdade de expressão”, afirma. Para ela, se o bloqueio nacional não for endossado pelos ministros, isso pode enfraquecer a posição do ministro no âmbito do inquérito das fake news. 

Outra discussão polêmica é o julgamento do pedido de suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro, feito pela defesa do ex-presidente Lula. Eles alegam que Moro atuou junto com a acusação, integrantes da força-tarefa da Lava-Jato, no julgamento do petista. Informações neste sentido ganharam força após vazamento de conversas entre o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e integrantes da força-tarefa que foram reveladas pelo site Intercept, em série que ficou conhecida como Vaza Jato.

O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso, e já disse que quer que o julgamento ocorra presencialmente - por enquanto, as sessões são feitas remotamente, e Toffoli já autorizou teletrabalho para os servidores até 2021. Em junho, em entrevista à CNN, o ministro afirmou que pretende concluir o julgamento antes da saída de Celso de Mello, que se aposenta em novembro, dizendo a intenção era levar a matéria à apreciação até setembro. 

Também no âmbito da Lava-Jato, pode ir a debate a decisão do compartilhamento completo de dados da força-tarefa com a Procuradoria-Geral da República (PGR). O presidente Toffoli tomou a decisão durante o recesso. Agora, o relator, Edson Fachin, pode pedir a inclusão do assunto em pauta.

Durante o recesso, na última segunda-feira (27/8), Toffoli decidiu que a comissão de impeachment do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), deveria ser dissolvida e que outra comissão fosse constituída. A determinação atendeu a pedidos da defesa do chefe do Executivo estadual. A Assembleia do Rio de Janeiro, no entanto, recorreu da decisão na noite do último sábado (1), e caso deve ser analisado pelo relator, Luiz Fux. 

Agosto

Para o mês de agosto, a pauta já prevista é em torno de temas relacionados ao direito de trabalho, tributário, direitos fundamentais e administrativo. Nesta segunda, o plenário irá analisar duas ações e um mandado de segurança. Um das ações é relativa à análise de uma liminar do ministro Luís Roberto Barroso na qual determinou ao governo federal a adoção de medidas de combate ao avanço da covid-19 nas comunidades indígenas.  

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