terça-feira, agosto 18, 2020

POLÍTICA

Bolsonaro usa estratégia de antecessores para ampliar gastos com crédito extra.



BRASÍLIA - Tema de embate interno no governo, o uso de créditos extraordinários - não previstos no Orçamento - à margem dos limites legais foi adotado em larga escala por antecessores do presidente Jair Bolsonaro e teve aval do Congresso. Agora, integrantes do Executivo e parlamentares discordam sobre o aumento de gastos para realização de obras de interesse do Planalto.

A estratégia classificada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como inconstitucional teve respaldo nos últimos anos em despesas totalmente previsíveis, como a limpeza do chão onde trabalham os deputados federais, a realização de obras de infraestrutura e até o pagamento de auxílio-moradia para servidores públicos.

Como o Estadão/Broadcast revelou, o governo prepara uma medida provisória abrindo um crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para obras de infraestrutura, o que deixaria a despesa fora do teto de gastos. Uma MP passa a valer assim que é assinada pelo presidente da República, mas tem 120 dias para ser confirmada ou rejeitada pelo Congresso.

Desde o início do governo, Bolsonaro assinou 36 medidas provisórias para abertura de crédito extraordinário - todas elas elencadas como gastos imprevisíveis, como o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais. Agora, porém, o governo quer ir além e adotar o instrumento para realizar obras em locais escolhidos por ministros e parlamentares.

Na semana passada, Maia disse ao Estadão que a estratégia é inconstitucional. Se a ampliação dos gastos em infraestrutura na pandemia for uma decisão de governo, de acordo com o parlamentar, é preciso mandar um projeto de lei, não uma MP, para refazer a distribuição dos recursos dentro do próprio Orçamento. Ou seja, para ampliar os gastos com obras, será preciso cortar de outras áreas.

A Constituição só permite crédito extraordinário para despesas urgentes e imprevisíveis, ou seja, gastos emergenciais que o Executivo não podia ter previsto antes. Somente em situações como guerra, comoção ou calamidade pública é que esse espaço extra no orçamento é autorizado.

O crédito extraordinário fica fora do teto de gastos, regra que proíbe o governo de gastar acima da inflação do ano anterior desde 2016. É por essa brecha que o governo articula investimentos com a justificativa de combater os efeitos econômicos da pandemia de covid-19.

Obras, limpeza e até auxílio-moradia.

A abertura de crédito extraordinário para bancar despesas de interesse do governo, articulada agora pelo presidente Jair Bolsonaro, também foi usada por antecessores, mesmo quando os gastos não eram para despesas imprevisíveis, como manda a Constituição.

Em novembro de 2016, o presidente Michel Temer assinou uma medida provisória abrindo crédito extra para bancar custeios administrativos na Câmara dos Deputados, como informática, limpeza e vigilância. Na mesma medida, autorizou o dinheiro extraordinário para pagar a conta de luz do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os aluguéis da Justiça Militar da União.

A Consultoria de Orçamento da Câmara alertou que a medida de Temer não atendia aos critérios da Constituição exigidos para crédito extraordinário. O Legislativo, porém, deixou a MP passar sem votar, permitindo ao governo executar todas as despesas articuladas pelo governo.

Em 2008, o Congresso aprovou uma MP do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizando o governo a gastar R$ 1,7 bilhão com obras em rodovias, saneamento e energia elétrica. Na época, técnicos do Senado colocaram dúvidas sobre a constitucionalidade da medida, o que não foi suficiente para barrar a despesa. Em uma ação protocolada pelo PSDB, oposição ao governo do PT, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da MP de Lula, mas o governo já havia gastado quando a decisão foi dada.

Também houve uma medida abrindo um crédito extraordinário para o pagamento de auxílio-moradia a agentes públicos em 2016, ainda durante o mandato da ex-presidente Dilma Rousseff. A medida foi vista por especialistas como totalmente incomum. Prevendo outras despesas, a MP deu aval para um gasto de R$ 419,5 milhões. A Consultoria da Câmara também contestou a medida, mas o Legislativo deixou passar.

A estratégia de Bolsonaro, adotando a mesma manobra de antecessores, é contestada por técnicos do Congresso. "Depois do impeachment de Dilma, o governo tem certos receios de usar crédito extra, o orçamento não é como antigamente. Existe a brecha, mas não seria recomendado para fazer investimentos", afirmou o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto.

Na avaliação do economista, o uso do crédito para investimentos, mesmo que seja extraordinário, abriria margem para gastos permanentes com a necessidade de manter as estruturas funcionando após essas obras. "Pode-se falar que o investimento é necessário porque a crise não era prevista, sempre dá para justificar, mas esse seria um caminho ruim para o pós-crise. Burla ao teto de gastos não é desejável."

Procurado pela reportagem, o Ministério da Economia respondeu apenas que a Secretaria de Orçamento Federal, vinculada à pasta, não recebeu até o momento a demanda de recursos questionada - ou seja, o crédito para as obras. Os ministérios do Desenvolvimento Regional e da Infraestrutura, que pedem os investimentos, afirmaram que cabe à Economia responder.

Delação 'desmentida' pela PF favorece Lula e pode incriminar Palocci, dizem juristas.


Ex-ministro do PT, Antônio Palocci

O relatório da Polícia Federal concluído na terça, 11, que desmente informações dadas pelo ex-ministro Antônio Palocci em delação premiada, deve justificar o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pode complicar a situação do delator. Esta é a avaliação de juristas ouvidos pelo Estadão a respeito do andamento do processo envolvendo suposta ocultação de R$ 15 milhões atribuídos por Palocci a Lula em contas no Banco BTG Pactual.

No documento enviado ao Ministério Público Federal, o delegado da PF Marcelo Feres Daher diz que as afirmações feitas pelo delator "foram desmentidas por todas testemunhas, declarantes e por outros colaboradores da Justiça" e "parecem todas terem sido encontradas em pesquisas na internet". "O MPF pode pedir arquivamento, pedir diligências ou denunciar, mas isso se apresenta improvável ante à míngua de indícios", explica o advogado criminalista Daniel Bialski, mestre em Processo Penal pela PUC-SP e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

Para a especialista em direito administrativo e penal Cecilia Mello, que atuou por 14 anos como juíza federal no Tribunal Regional Federal da 3ª região, as investigações abertas com base na delação de Palocci devem ser arquivadas. "Devem ser arquivadas se não existirem provas mínimas a justificar o prosseguimento das investigações quanto a esses fatos."

Ela explica que a efetividade de uma delação enquanto prova dentro de um processo é aferida diante da veracidade e comprovação dos elementos fornecidos pelo colaborador. Só com a obtenção da chamada "justa causa", a comprovação do que foi delatado, é que a denúncia poderia ser feita, em seu entendimento. "O contrário disso, além de afrontar todo o nosso sistema penal acusatório, colocaria em risco a própria delação, deixando na esfera de interesse do colaborador o direcionamento de investigações e ações penais contra terceiros por ele delatados. Se não há elementos mínimos a lastrear o quanto foi delatado, a conclusão é a falta de efetividade da delação em relação a esses fatos."

Já para o criminalista Gustavo Neves Forte, professor de direito penal e econômico, o fato de ter tido sua delação "desmentida" pode prejudicar Palocci. "Quando se comprova que o colaborador mente ao formular suas acusações, como indica a conclusão alcançada pela Polícia Federal, mais que não receber os benefícios acordados, o colaborador deve responder pelo crime de imputação falsa de prática penal sob o pretexto de colaboração (artigo 19 da Lei 12.850/13, com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa). "É um importante alerta que deve ser observado nas outras tantas investigações iniciadas com base na palavra do delator."

Forte elogia o trabalho de checagem da PF e lembra que a confirmação da veracidade da palavra do delator é um dos elementos para obtenção dos benefícios dentro do acordo. "A lei exige que a colaboração tenha resultado, como a identificação de partícipes da organização criminosa e dos crimes por eles praticados, recuperação do produto do crime, dentre outros. É exemplar a atuação da Polícia Federal ao fazer o exame criterioso das acusações. O colaborador é criminoso confesso que busca, com a delação, a redução ou a isenção de sua pena. Por isso, sua palavra é duvidosa e deve ser analisada sempre com redobrada cautela."

Palocci foi preso em setembro de 2016, na Operação Omertà, desdobramento da Lava Jato. Condenado pelo então juiz federal Sérgio Moro a 12 anos e 2 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e acuado por outras investigações da Lava Jato, Palocci fechou acordo de delação premiada com a Polícia Federal no Paraná - a força-tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba se opôs ao acordo.

A investigação envolvia o trecho da delação de Palocci na qual o ex-ministro afirmou que, a partir de fevereiro de 2011, o banqueiro André Santos Esteves "teria passado a ser o responsável por movimentar e ocultar valores supostamente recebidos por Lula, a título de corrupção e caixa dois, em contas bancárias abertas e mantidas no Banco BTG Pactual, em nome de terceiros".

Lula não foi indiciado neste processo. Em abril de 2019, enquanto ainda estava preso em Curitiba após condenação no caso do triplex no Guarujá, ele foi intimado a depor, mas se manteve calado. O banco foi alvo da Operação Estrela Cadente em outubro de 2019. Palocci alegou ainda que havia suposto esquema de vazamento de informações privilegiadas sobre alterações da taxa básica de juros, a Selic, envolvendo André Esteves e o ex-ministro Guido Mantega (Fazenda/Governos Lula e Dilma). Segundo o delator, o banqueiro teria então realizado "diversas operações no mercado financeiro, obtendo lucros muito acima da média dos outros operadores financeiros". Os lucros seriam advindos do Fundo Bintang, administrado pelo PTG Pactual, criado em 2010.

Nenhum comentário:

Postar um comentário