terça-feira, setembro 08, 2020

POLÍTICA

Até onde vai o poder do presidente na criação e extinção de órgãos?


De acordo com a proposta, criação de cargos, fusão de órgãos e extinção de ministérios dependeriam apenas de uma canetada do presidente. 

Primeira fase da reforma administrativa divide opiniões ao propor que presidente possa excluir fundações e autarquias em uma canetada, sem o aval do Congresso.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da primeira primeira fase da reforma administrativa entregue pelo governo ao Congresso nesta quinta (3) amplia os poderes do presidente, permitindo que ele mude a estrutura do Executivo sem aval do Congresso. Se aprovado o texto, Jair Bolsonaro poderá extinguir um órgão inteiro em uma canetada.

A medida divide opiniões e pode ser entendida como uma provocação a princípios constitucionais. Causa especial preocupação em autarquias e fundações que já foram alvo de críticas do presidente e de seus aliados, como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis), o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

O único critério para as alterações na estrutura do Executivo é que não haja aumento da despesa pública.

O Ministério da Economia argumenta que a alteração na regra proporcionará “agilidade na adequação de estruturas e cargos para melhoria na prestação de serviços públicos à sociedade”. Alega-se ainda que o processo para mudanças é moroso por precisar passar pelo crivo do poder Legislativo. “Há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos. O processo é complexo e moroso como resposta às necessidades urgentes e de interesse público”, justifica a pasta.

Secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade cita o trâmite legal como entrave. “Se o chefe do Executivo quer fundir duas autarquias que têm funções similares, ele precisa enviar ao Congresso um projeto de lei. Se o presidente quer mudar o nome de um ministério, ele precisa de aprovação de um projeto de lei”, aponta.

“Alterações de estrutura e organização passam por uma situação de tamanha rigidez que até situações prosaicas, como a mudança de um nome, precisam ser tratadas na forma de um projeto de lei”, acrescentou. 

Entram nesse escopo, além da criação e fechamento de vagas de trabalho, a extinção de funções e gratificações, a reorganização de autarquias e fundações, reorganização de cargos do Executivo, assim como a transformação de cargos que estiverem vagos, desde que mantida a mesma natureza e vínculo. Na prática, se existe um cargo vago com salário de R$ 10 mil, por exemplo, o governo poderá transformá-lo em quatro vagas com salários de R$ 2,5 mil, sem que o Congresso tenha que opinar.

Outro exemplo de trâmite que deixará de existir é o da tradicional medida provisória com o redesenho da Esplanada enviada sempre que um governo se inicia. No caso do governo Bolsonaro, foi editada no primeiro dia de sua gestão uma MP que diminui a quantidade de ministérios – passou de 29 para 22. O trâmite dessa MP só foi concluído em junho, seis meses depois do texto enviado ao Congresso.

Nesse período, a proposta de Bolsonaro sofreu ajustes na Câmara e no Senado. Se a PEC da reforma administrativa já estivesse em vigor, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) teria ficado no Ministério da Justiça, como foi proposto no texto do governo. No Legislativo, houve uma alteração e ele foi acomodado no Ministério da Economia. Dois meses após a confirmação do Coaf na Encomia, Bolsonaro editou uma nova medida provisória que mudou seu nome para Unidade de Inteligência Financeira, e o transferiu para o Banco Central.

Vale ressaltar que o Coaf passou por todo esse processo de mudança ao mesmo tempo em que o órgão ganhou protagonismo por causa do caso Queiroz. Foi com base em relatórios de inteligência financeira elaborados pelo órgão que foi identificada a movimentação financeira atípica na conta de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, filho do presidente e hoje senador. Também no meio ano passado, Bolsonaro demonstrou insatisfação com o então comandante do órgão, Roberto Leonel. Ele deixou o cargo em agosto do ano passado.

De acordo com o especialista em direito constitucional Acácio Miranda da Silva Filho, a participação do Legislativo nesse redesenho da máquina pública faz parte da sua função fiscalizatória. “Um dos princípios do nosso sistema constitucional de ‘checks and balances’ – sistema de freios e contrapesos – indica que cada um dos três Poderes tem suas funções típicas e atípicas e cabe principalmente ao poder Legislativo fiscalizar o Executivo, enquanto o Judiciário trabalha como guardião da Constituição.”

Segundo ele, dentro dessas funções fiscalizatórias, a criação ou extinção de cargos e funções dependem de um projeto de lei aprovado pelo Legislativo “para que não sirva como retaliação por parte do chefe do poder Executivo em relação àquela carreira especificamente e também para que haja uma análise das razões que levaram à extinção dessa carreira”.

“Quando falamos que caberia ao presidente, através de decreto, extinguir determinados cargos e carreiras, a gente de uma forma ou de outra acaba centralizando um poder nas mãos do presidente da República, e, a partir desse poder, ele pode retaliar determinadas carreiras e tomar determinadas atitudes que terão efeitos políticos independentemente de qualquer justificativa. Por isso, esse projeto, do ponto de vista da Constituição, é incompatível com ela.”

"Quando falamos que caberia ao presidente, através de decreto, extinguir determinados cargos e carreiras, a gente acaba centralizando um poder nas mãos do presidente da República, e, a partir desse poder, ele pode retaliar determinadas carreiras."

-Acácio Miranda da Silva Filho, especialista em direito constitucional

Coordenador da frente parlamentar da reforma administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), por outro lado, defende o dispositivo. “Essa necessidade de esse tipo de detalhe da organização interna de um Poder ter que passar pelo Legislativo cria um processo bastante desnecessário. Acho que cada Poder tem que ter capacidade de se organizar e de poder tomar decisões necessárias sobre como ele vai funcionar”, disse ao HuffPost. Para ele, onde o órgão vai ficar é uma decisão do chefe do Poder. “O que o Congresso tem que garantir é que aquela função constitucional seja exercida.”

Na avaliação do parlamentar, hoje existe uma estrutura no papel de como o governo deveria funcionar e outra na prática, “porque é tão burocrático fazer modificações que elas são feitas informalmente”. “Não acho que a medida é inconstitucional. Tem advogados que já avaliaram essa parte. Tem um pouco de descrédito por causa do atual presidente, mas a gente tem que entender que é essa medida que vai funcionar para todos os governos e todos vão se beneficiar de não ter que lidar com essa burocracia.”

Segundo Mitraud, “se houver abuso ou ineficiência”, o Legislativo, então, deve exercer “seu poder de fiscalização”.

Boulos ofusca PT e deve consolidar Psol na liderança da esquerda em São Paulo.


Apesar de Boulos ter ganhado a afeição de Lula ao coordenar atos contra sua prisão, o PT decidiu manter candidatura própria na disputa em SP, rivalizando com o aliado.

Apoiadores históricos do PT como Celso Amorim e Frei Betto já anunciaram apoio à chapa de Boulos e Luiza Erundina; 'Tem as grandes prioridades do momento', diz Amorim.

A candidatura do líder do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e ex-presidenciável Guilherme Boulos à Prefeitura de São Paulo, que será oficializada neste sábado (5) pelo Psol, já ofusca o PT numa das mais importantes disputas das eleições municipais deste ano e promete consolidar o Psol como a maior força de esquerda na capital paulista.

O Partido dos Trabalhadores – que já vinha de uma derrota importante em 2016, quando o então prefeito Fernando Haddad perdeu no primeiro turno para João Doria (PSDB) – seguiu a diretriz do ex-presidente Lula de que o partido deveria lançar nomes próprios na principais capitais. O resultado é que concorrerá em São Paulo com um nome de bem menos apelo popular que Boulos – o do ex-secretário de Transportes da capital Jilmar Tatto.

O impacto da decisão, no entanto, pode ser nacional. Esta eleição deve sinalizar tendências para 2020 e começar a testar a tão propalada mas ainda complicada união da esquerda ― apontada como estratégica para derrotar o presidente Jair Bolsonaro em 2022.

Ainda em 2019, o próprio Lula admitia abrir mão da cabeça de chapa em cidades em que houvesse outro nome forte no mesmo espectro, especialmente se o candidato em questão fosse um aliado importante, como Boulos. Foi essa diretriz que garantiu que o PT não rivalizasse, por exemplo, com Manuela D´Ávila (PCdoB), candidata a vice de Haddad em 2018, na sua disputa pela Prefeitura de Porto Alegre.

No entanto, no reduto eleitoral do ex-presidente, que se constituiu político enquanto liderança de movimentos sindicais no ABC paulista, o PT não fez a mesma concessão. O partido, inclusive, tentou convencer Haddad a entrar na disputa e chegou mesmo a cogitar atrair Marta Suplicy de volta à legenda, mas sem sucesso.


Jilmar Tatto, no canto esquerdo, acompanhado do vereador Eduardo Suplicy e do ex-prefeito Fernando Haddad, é nome com bem menos apelo popular que Boulos.

Como resultado, o PT tem assistido ao movimento de alguns de seus mais tradicionais apoiadores ― Frei Betto, a filósofa Marilena Chauí, o cientista político André Singer, o ex-presidente do PT Tarso Genro e até o cantor e compositor Chico Buarque ―, que agora se colocam ao lado de Boulos e de sua companheira de chapa, a ex-prefeita Luiza Erundina. Parte das propostas de um eventual governo do Psol, aliás, serão formuladas por um conselho que reúne algumas dessas personalidades.

A lista de endossos a Boulos conta ainda com o ex-ministro das Relações Exteriores de Lula, Celso Amorim. “As próximas eleições [de SP] têm um significado nacional ― em uma dimensão maior que normalmente ― e a chapa Boulos-Erundina encarna, a meu ver, as grandes prioridades do momento, em termos de luta pela democracia e a soberania”, disse Amorim ao HuffPost Brasil. 

Segundo o ex-chanceler, “outros nomes, independentemente de suas qualidades intrínsecas”, não têm a mesma repercussão nacional que Boulos, inclusive pela sua atuação no movimento “Lula Livre”. “Foi um dos principais combatentes pela liberdade do presidente”, lembra.

De fato, Boulos ganhou mais respeito de Lula ao coordenar atos contra a prisão dele na Operação Lava Jato, comandando a chamada Frente Povo sem Medo.

Mesmo dentro do Psol, o forte apoio dentro da esquerda a Boulos surpreendeu. “A gente esperava ir ganhando a adesão de setores que percebessem a competitividade, mas nos surpreendeu positivamente a quantidade de apoios. Além de artistas, intelectuais e dos setores que, de certa forma estão procurando uma alternativa na esquerda, percebemos uma adesão para além daquilo que a gente imaginava, de ministros e muitos intelectuais”, resumiu o presidente nacional do partido, Juliano Medeiros.

Na sua avaliação, isso é fruto da competitividade da chapa: “É um fator importante; digamos que é o primeiro elemento na preferência do eleitor progressista”.

“Eles conseguiram juntar um simbolismo muito forte para quem é de esquerda, ao mesmo tempo que não têm um perfil sectário com outras candidaturas desse espectro. O Boulos trabalhou muito pela unidade. E Erundina é mulher, nordestina, ex-prefeita de SP, colocando seu nome a disposição aos 85 anos, né?”, resumiu.

A convenção do partido, neste sábado (5), faz parte do simbolismo: será presencial na comunidade Morro da Lua, periferia da capital ― região onde o PT perdeu apoio em 2016, na derrota de Haddad para João Doria (PSDB). O próprio Boulos mora no bairro Campo Limpo, onde fica a comunidade.


O apoio de Boulos a Haddad no segundo turno das eleições de 2018 contra Bolsonaro o aproximou ainda mais do PT.

“É a primeira vez que uma convenção não acontece num saguão de hotel ou centro de convenções, mas na Periferia. Uma campanha se faz também com símbolos. Vamos fazer uma inversão de prioridades!”, escreveu Boulos no Twitter.

Falta de entusiasmo de Lula

Em entrevista nesta sexta-feira (4) à revista Fórum transmitida pela internet, Lula sugeriu que não unir as candidaturas em São Paulo pode ter sido um erro. Segundo o petista, em caso de derrota, vai ficar a lição de que “individualismo não pode superar interesses coletivos-partidários”. 

“Agora, o PT teve uma prévia e o companheiro Jilmar Tatto é o nosso candidato. Nós vamos ter que ir para a rua defender o companheiro. Se o Jilmar não ganhar, fica a lição para ele, para mim, para o PT”, disse Lula.

As declarações demonstram a resignação de uma liderança que vai ter que subir ao palanque do partido, mas não esconde a falta de entusiasmo.

Até como parte de uma estratégia para tentar conter a migração de apoio de intelectuais, artistas e políticos que endossavam os petistas, a expectativa é de que Lula comece a ter participação mais ativa na campanha de Tatto, ao contrário do que vem fazendo até agora.

Alegando problemas de agenda, por exemplo, Lula não participou sequer do ato virtual de lançamento da candidatura do ex-secretário, em julho.

A hipótese de prévias na esquerda foi levantada pelo próprio Tatto, no último dia 28, também à Fórum. Na ocasião, ele disse que aceitaria disputar com Boulos e com o nome do PCdoB, o ex-ministro do Esporte Orlando Silva, para ver quem seria o candidato da esquerda.

Boulos foi ao Twitter comentar: “Nos últimos dias reapareceu o debate sobre união da esquerda em São Paulo. Sempre defendi e defendo uma consulta ampla ou outras formas que levem à unidade. Isso, é claro, depende de um acordo entre os partidos do nosso campo. Vamos juntos derrotar Bolsonaro e os tucanos em SP!” 

No Psol, contudo, essa proposta nunca chegou formalmente. 

Um ‘lugar ao sol’

O impasse em São Paulo não significa, entretanto, que Psol – que nasceu em 2004 de uma dissidência petista – e PT não manterão algum tipo de proximidade em outras cidades. Eles terão parcerias em capitais como Recife (PE), em que a candidata é a petista Marília Arraes; Manaus e Rio Branco, com chapas encabeçadas respectivamente por Zé Ricardo e Daniel Zen, do PT; e em Florianópolis e Belém, com os psolistas Elson Pereira e Edmilson Rodrigues.

Os caminhos divergentes também terão espaços. No Rio de Janeiro, por exemplo, mesmo a desistência do deputado federal Marcelo Freixo de concorrer não resultou em uma saída do Psol da disputa. A deputada estadual Renata Souza estará no pleito, assim como a deputada federal petista Benedita da Silva.

No Psol, as alianças majoritárias com o PT não implicam em restrições. A orientação interna é ampla e o que preconiza o diretório nacional é que as articulações se preocupem especialmente em envolver os nomes que façam oposição formal a Bolsonaro.

As alianças pontuais não invalidam, contudo, que os partidos da esquerda busquem ser mais ou menos hegemônicos, avalia Juliano. 

“Nós também estamos buscando disputar o nosso lugar ao sol. Não estamos colocando isso à frente do dever de construir oposição – onde você tem uma candidatura mais forte, é natural que essa aliança aconteça.”, disse. “O PT é o maior partido de esquerda, só que outros partidos vão, claro, buscar disputar essa hegemonia.”

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