terça-feira, outubro 13, 2020

DIREITOS

 Criminalização da LGBTfobia não saiu do papel e repercute simbolicamente.



"Só teremos a inibição dessas atitudes quando tivermos a incorporação do crime de homotransfobia nos protocolos policiais", diz especialista da FGV.

Em junho do ano passado, em uma decisão histórica, o STF (Supremo Tribunal Federal) equiparou comportamentos homofóbicos e transfóbicos ao crime de racismo. Havia a expectativa que a decisão da corte não só pudesse pressionar o Congresso a criar legislação específica sobre, mas também alterasse o quadro de preconceito e violência dirigidos a esta população com a possibilidade de denúncia.

No entanto, um ano e quatro meses depois, pouca coisa mudou na prática. Especialistas dizem que a criminalização ainda não saiu efetivamente do papel e que ainda há subnotificação. A aplicação da decisão do STF ainda apresenta caráter, sobretudo, simbólico.

“A decisão tem um papel educativo no sentido de que mostra para a sociedade que a homotransfobia é um crime sério e não pode ser praticado”, afirma Thiago Amparo, advogado e professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

“Eu acho que só teremos, de fato, a inibição dessas atitudes e a consolidação da decisão do STF quando tivermos a incorporação do crime de homotransfobia nos protocolos policiais. Isso não acontece e o que temos, na verdade, é uma grande subnotificação destes crimes”, pontua.

Só que o mau exemplo tem vindo, inclusive, de autoridades. Recentemente, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, definiu o “homossexualismo” como “opção” e afirmou que ele é fruto de “famílias desajustadas”. A declaração do integrante do governo Bolsonaro foi dada ao jornal O Estado de S. Paulo.

Na semana passada, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, pediu ao Supremo a abertura de um inquérito para apurar se o ministro cometeu o crime de homofobia.

“A decisão do STF pode ser aplicada aqui porque ele não só associou a homossexualidade a famílias desajustadas, como chamou toda essa população de doente, cometendo um erro crasso. Há 30 anos a OMS já disse, em documentos oficiais, que a homossexualidade não é doença”, analisa Ananda Puchta, advogada e presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB no Paraná.

“Ao fazer uma declaração pública dessa ordem, ele já está incorrendo em preconceito e discriminação. E ao dizer que os homossexuais são assim porque têm famílias desajustadas e porque ‘optam’ ser quem são é também um não entendimento da natureza humana”, diz a advogada. “Investigações como essas, de uma autoridade do governo, são positivas e podem ter um efeito prático por provocar o Estado a agir da forma correta.”

Recentemente, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, definiu o “homossexualismo” como “opção” e afirmou que ele é fruto de “famílias desajustadas”.

No documento, o procurador responsável sugere que o ministro preste depoimento à Polícia Federal. O relator do caso no STF é o ministro Dias Toffoli. Cabe ao magistrado decidir a abertura do inquérito.

No entendimento de Medeiros, a afirmação do titular da Educação pode caracterizar uma infração penal ao induzir ou incitar a discriminação ou preconceito, conforme decidido pelo STF em 2019.

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