sexta-feira, outubro 16, 2020

DIREITOS

 AGU entra com recurso no STF e questiona decisão que criminalizou a LGBTfobia.



Pedido acontece no dia seguinte à aposentadoria do ex-ministro Celso de Mello, relator da ação considerada marco na defesa de minorias pela corte.

A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com um recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para esclarecer o alcance do julgamento que decidiu equiparar os crimes de homofobia e transfobia na lei de racismo.

O pedido, apresentado nesta quarta-feira (14), acontece um dia após a aposentadoria do ex-ministro Celso de Mello, relator da ação na corte em 2019. O voto dele é considerado um marco de defesa de direitos de minorias pela corte. 

No pedido, o ministro José Levi afirma que as hipóteses de “excludente de ilicitude”, hoje restritas ao exercício da liberdade religiosa na decisão, devem ser ampliadas para abarcar todas as formas de liberdade de expressão.

Para a AGU, “é importante que se esclareça, como tese de julgamento, que não só a liberdade religiosa, mas a própria liberdade de expressão, considerada genericamente (englobando a manifestação artística, científica ou profissional), respalda a possibilidade de manifestação não aviltante a propósito da moralidade sexual”.
Em junho do ano passado, o STF decidiu que crimes de discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais e trans devem ser equiparados ao crime de racismo até que o Congresso Nacional crie legislação específica.


A pena é de até 3 anos e o crime é inafiançável e imprescritível, como o racismo. Até então, crimes motivados por orientação sexual ou identidade de gênero não tinham nenhuma tipificação penal específica no Brasil. 

A fim de preservar a liberdade de crença, os ministros do Supremo entenderam que religiosos não poderão ser punidos por racismo ao manifestarem suas convicções doutrinárias sobre orientação sexual, desde que as manifestações em questão não configurem discurso de ódio.

Na petição enviada hoje ao Supremo, a AGU também pede que não seja considerado crime de homofobia ou transfobia a exclusão de membros de organizações religiosas por aplicação de seus respectivos códigos de conduta; e atos que controlem, com base em critérios de gênero, acesso a espaços de convivência pública, como banheiros, vestiários e vagões no transporte público.

O órgão também pede que sejam dados esclarecimentos também referentes a divulgação de teses em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade; e ainda objeções por motivo de convicção filosófica ou política.

Segundo a AGU, a proteção dos cidadãos identificados com o grupo LGBT não pode criminalizar a divulgação de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade.

“Assim como a reflexão relativa a hábitos da sexualidade predominante deve ser garantida, também é necessário assegurar liberdade para a consideração de morais sexuais alternativas, sem receio de que tais manifestações sejam entendidas como incitação à discriminação”, diz o recurso.

Em 2019, ainda no início do julgamento da matéria no Supremo, a AGU já havia se manifestado contra a decisão da corte. O então advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que os atos considerados como homofobia podem ser enquadrados em outras condutas criminais já previstas no Código Penal.

Segundo ele, qualquer tipo de conduta ilícita contra a liberdade de orientação sexual deve ser combatida, porém, o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso Nacional. 

Após a decisão do STF, o presidente Jair Bolsonaro criticou o julgamento da corte. Segundo ele, a decisão pode dificultar que pessoas LGBT consigam empregos, porque um patrão poderia ficar receoso de ser acusado falsamente de LGBTfobia se o futuro funcionário for demitido um dia.  

“O STF entrou na esfera penal, estão legislando agora. E essa decisão prejudica os próprios homossexuais. A decisão do Supremo, com todo respeito aos ministros, foi completamente equivocada”, disse Bolsonaro a jornalistas.

Celso de Mello deixa ao STF legado garantista e de defesa dos direitos de minorias.


“O Supremo (...), incumbido da defesa da Constituição e das liberdades fundamentais, da proteção da República e da sustentação da ordem democrática, constitui, para mim, verdadeiro ‘estado de espírito’.”

Ministro se aposenta nesta terça-feira (13), após 31 anos no Supremo; Em seus votos, foi recorrente a defesa das liberdades dos cidadãos frente aos abusos do Estado.

Após 31 anos, o ministro Celso de Mello encerra nesta terça-feira (13) sua trajetória como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O decano conhecido pelo perfil sereno e estudioso, de votos longos e densos, se despede antecipadamente deixando um legado garantista, de defesa dos direitos de minorias e de consolidação da Constituição Federal de 1989, promulgada no mesmo ano em que ele assumia uma cadeira na Corte.

Ao longo dessas três décadas, o texto que restaurou e garantiu liberdades civis após 21 anos de ditadura militar foi sendo interpretado e consolidado com a participação direta de Celso de Mello, que também fez da repressão daqueles anos o norte das suas decisões, baseadas no respeito pelas liberdades e direitos individuais contra os abusos do Estado – a chamada “guarda da Constituição” como preconiza o texto da própria Carta Magna.

“O Supremo (...), incumbido da defesa da Constituição e das liberdades fundamentais, da proteção da República e da sustentação da ordem democrática, constitui, para mim, verdadeiro ‘estado de espírito’”, resumiu ele, ao fechar sua trajetória que coincide com a democracia brasileira.

Adjetivado pelos pares como “farol”, “referência” e “paradigma”, entre outros termos, Celso de Mello ficou conhecido também pela disposição ao trabalho – o ex-ministro Sepúlveda Pertence, por exemplo, já disse que se “acostumou” a vê-lo chegar ao Supremo de madrugada. 

Decano do STF, Celso de Mello é definido por colegas como “farol”, “referência” e “paradigma”.

Nascido em Tatuí, São Paulo – cidade com a qual manteve sempre o vínculo e que ainda costuma visitar com frequência – se formou em ciências jurídicas e sociais pelo Largo do São Francisco, a faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Passou em primeiro lugar no concurso público para o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) em 1970 e permaneceu ali até assumir uma vaga no Supremo, ao substituir Rafael Mayer. 

Empossado em agosto de 1989, indicado pelo ex-presidente José Sarney (MDB), ele só se aposentaria em novembro deste ano, quando completa 75 anos, mas por questões de saúde antecipou sua saída. Decano da Corte desde 2007, ele a presidiu entre 1997 e 1999 – e, até Dias Toffoli virar presidente em 2018, havia sido o mais jovem ministro a ocupar o cargo, que assumiu aos 51 anos.

É recorrente, em seus votos, manifestações em defesa das liberdades dos cidadãos frente aos abusos do Estado. “Toda pessoa tem direito a ter direitos. Se as formações sociais e o próprio Estado não proclamarem essa asserção fundamental, tornar-se-á inviável o acesso às demais categorias de direitos e liberdades”, disse ele no seu discurso de posse como presidente do STF, em 1997.

Celso de Mello e Marco Aurelio conversam durante sessão do impeachment de Dilma Rousseff.

Nesse sentido, por exemplo, votou contra a prisão imediata em segunda instância, em 2019, com base no princípio da presunção de inocência. Também se pautou em outro preceito fundamental da Constituição, a liberdade de expressão, quando se posicionou pelo fim da Lei da Imprensa, dez anos antes.

Mensalão, união homoafetiva e aborto

Esse perfil “garantista” resultou, no entanto, em críticas quanto ao seu voto no histórico caso do mensalão. Na ocasião, ele votou pela admissibilidade de embargos infringentes de réus já condenados que, por terem tido voto favorável de pelo menos quatro ministros, conseguiram novos julgamentos. 

O ministro se notabilizou ainda pela defesa do poder Judiciário, sustentando reiteradamente a independência dos juízes e cobrando os demais poderes pela elaboração e execução de leis e políticas públicas que reduzissem as injustiças sociais.

Foi o que ele fez, por exemplo, no julgamento que equiparou a homofobia e a transfobia aos crimes de racismo – na sua relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) que tratou do caso, ele destacou que a norma vale até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema. Essa decisão, aliás, se baseou em jurisprudência criada pelo próprio ministro, em julgamento sobre o antissemitismo. 

Com perfil “garantista”, ministro votou pela admissibilidade de embargos infringentes de réus já condenados pelo Mensalão, que conseguiram novos julgamentos.   

Em termos de votações históricas no STF, o decano adotou postura progressista e favorável a grupos minoritários: foi favorável ao reconhecimento da união homoafetiva; ao direito à realização da marcha da maconha; e pela possibilidade de aborto em caso de fetos anencéfalos.

No voto a respeito da marcha da maconha, por exemplo, destacou os direitos fundamentais de reunião, livre manifestação do pensamento e de petição. No processo em que defendeu a união estável de pessoas do mesmo sexo, destacou que a mudança criava uma “nova ordem jurídica genuinamente inclusiva” e que estabelece o “integral amparo do Estado”.

Já em 2006, embora o ministro já houvesse defendido “punição grave” pelo tráfico de drogas, ele manteve seu posicionamento reticente quanto a punir o consumidor: naquela ocasião, a Corte reviu as penas para quem “adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal”.

Ele fez a defesa de minorias também fora de decisões: em novembro de 1996, cobrou a indicação de uma mulher para ocupar uma cadeira no STF, em entrevista à Folha de São Paulo – foi só quatro anos mais tarde, em 2000, que a ministra Ellen Gracie fez história e ingressou na Corte, em uma mudança que foi parar no livro “Notas sobre o Supremo Tribunal” como “uma clara e irreversível transição para um modelo social que repudia a discriminação de gênero, ao mesmo tempo em que consagra a prática afirmativa e republicana da igualdade”.

Contrapeso a Bolsonaro

Recentemente, Celso de Mello assumiu o papel de contrapeso ao presidente, não só tomando decisões que contrariam as defesas de Bolsonaro – como a prerrogativa de depor por escrito no inquérito que apura as acusações que o ex-ministro da Justiça e ex-juiz Sergio Moro fez contra ele –, mas também divulgando notas de repúdio a falas da família Bolsonaro.

"Torna-se evidente que o atrevimento presidencial parece não encontrar limites na compostura que um Chefe de Estado deve demonstrar no exercício de suas altas funções”, disse Celso de Mello sobre vídeo compartilhado por Bolsonaro.

Veio dele, por exemplo, o posicionamento mais contundente contra um vídeo postado por Bolsonaro no ano passado, em que ele era representado como um leão acuado por hienas que representavam, entre outras figuras e instituições, o próprio STF.

“Torna-se evidente que o atrevimento presidencial parece não encontrar limites na compostura que um Chefe de Estado deve demonstrar no exercício de suas altas funções, pois o vídeo que equipara, ofensivamente, o Supremo Tribunal Federal a uma ‘hiena’ culmina, de modo absurdo e grosseiro, por falsamente identificar a Suprema Corte como um de seus opositores”, escreveu ele, em nota, na época.

O ministro também disse que o episódio mostrava que Bolsonaro desrespeitava o “dogma da separação dos poderes” e se achava um “monarca” – crítica que se repetiu em outras ocasiões desde que o presidente assumiu, no início do ano passado. O ministro vem apontando transgressões à ordem democrática por parte de Bolsonaro em diversas declarações.

Em junho, por exemplo, ele liberou um texto em que manifestava preocupação com os rumos da democracia brasileira, comparando, “guardadas as devidas proporções”, o risco de ruptura institucional no país com o que ocorreu na Alemanha nazista. A declaração veio na esteira de manifestações de militantes bolsonaristas pedindo intervenção militar e uma nova ditadura. 

“Ninguém, absolutamente ninguém, tem legitimidade para transgredir as leis e a Constituição do País.”

Essa foi, por fim, a tônica de sua última sessão enquanto ministro, no último dia 7 de outubro, quando encerrou seus 31 anos de Suprema Corte lembrando quem assistia à sessão, o presidente e os demais membros de poderes que “nenhum poder é ilimitado e absoluto”.

A despedida lembrou a ditadura militar como “tempos sombrios nos quais as liberdades fundamentais declinavam ante a arrogância do poder e o arbítrio sufocante de seus agentes” e ressaltou um momento “delicado” da institucionalidade brasileira, “no qual se desrespeitam os ritos do Poder, no qual se diluem os limites que devem impedir relações indesejáveis entre os poderes do Estado e em que altas autoridades da República (...) incidem em perigosos ensaios de cooptação de instituições republicanas”.

E em seu derradeiro voto, no processo que apura as declarações de Moro, deixou um recado que ecoa uma série de declarações dadas por ele ao longo dos anos: “ninguém, absolutamente ninguém, tem legitimidade para transgredir as leis e a Constituição do País”.

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