terça-feira, outubro 06, 2020

DIREITOS

 Duas das 4 organizações da sociedade civil deixaram Conama por ter virado 'faz de conta'.


"O governo tem maioria dentro do conselho e todos os absurdos que eles quiserem, o Salles vai conseguir", diz Luciano Galeno, presidente da organização Ilha Ativa, que deixou o Conama em 5 de agosto.

Na última reunião do Conama, que revogou regras de proteção a manguezais e restinga, conselho tinha apenas 2 entidades da sociedade civil participando do debate.

A lista de presença da última reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no dia 28 de setembro, tem apenas duas ausências registradas: a da Associação Rare do Brasil e da Comissão Ilha Ativa (CIA). Mas apesar de não listar as ocorrências como faltas justificadas, o Conama e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) já sabiam o motivo pelo qual as duas organizações da sociedade civil não participaram das discussões. Ambas renunciaram às respectivas cadeiras e seguem sem ser substituídas.

A reunião em questão terminou com a revogação de quatro resoluções de proteção ambiental que incluíam a delimitação de áreas de proteção ambiental (APPs) de manguezais e restingas do litoral brasileiro.
Juntas, as duas instituições respondem por 50% da já reduzida participação das entidades da sociedade civil organizada no colegiado, cuja função é editar normativas que orientam as políticas públicas e leis a respeito do meio ambiente no país. Restaram, para fazer frente ao governo federal e à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à da Indústria (CNI), apenas dois representantes do setor ambientalista: a Associação Novo Encanto e o Instituto de Pesquisa e Responsabilidade Socioambiental Chico Mendes.

Em maio do ano passado, um decreto do presidente Jair Bolsonaro mudou a composição e a correlação de forças do conselho. O texto diminuiu de 96 para 23 o número de membros do Conama, aumentando representantes do governo federal e reduzindo a participação da sociedade civil – que passaram de 23 assentos para 4. 

O HuffPost Brasil teve acesso aos ofícios das duas instituições que renunciaram aos postos no Conama. A primeira a deixar o colegiado foi a Ilha Ativa, em 5 de agosto, seguida pela Rare que, em 21 de setembro, se recusou a permanecer no seu assento por mais seis meses — por causa da pandemia do novo coronavírus, os mandatos que se encerrariam originalmente em setembro foram estendidos até março de 2021.

Lista de presença mostra a ausência das duas entidades da sociedade civil na última reunião.

Apesar de a renúncia já ter sido formalizada, as duas instituições ainda figuram entre as quatro que compõem o conselho no site do Conama.

À reportagem, representantes das duas entidades justificaram a renúncia. “O Conama virou um faz-de-conta”, criticou Luciano Galeno, presidente da Ilha Ativa. “Honestamente, se a CIA e a Rare estivessem nesta reunião, o resultado seria o mesmo”, completa Monique Galvão, vice-presidente da Rare.

Mais que esvaziado, o Conama, na avaliação dos dois, tem se tornado uma instituição que não cumpre mais seu papel de fórum de debate dos variados interesses da sociedade em questões que envolvem o meio ambiente. Eles citam não só a questão da representatividade, mas ainda o esvaziamento das atividades e o atropelo das discussões.

Monique explica, por exemplo, que entre outubro do ano passado e março deste ano, não houve outras reuniões deliberativas do conselho. Com o início da pandemia, as 4 ONGs pressionaram o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para que o regulamento permitisse a realização de reuniões remotas. Desde então, a polêmica reunião do dia 28 foi a segunda a ser realizada.

Nesta última, conta ela, a Rare, apesar de já ter comunicado que não se manteria no conselho, tentou articular com outras entidades para pedir vistas da resolução, mas a solicitação foi colocada em votação e negada. “Não houve sequer tempo para avaliar o que estava em discussão, nos avisaram na sexta (25) que elas seriam votadas, não deu tempo nem para quem é conselheiro. São várias leis envolvidas, são discussões complexas”, disse.

“Aceitamos compor o conselho, apesar da pressão, com a ingenuidade de que poderíamos fazer a diferença. Entendemos que a diminuição da quantidade de membros do conselho buscava diminuir a ineficiência do processo, mas o Conama deixou de ser um espaço técnico para ser um espaço político”, afirmou.

No ano passado, elas foram escolhidas por sorteio, entre todas as que têm o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA). “Nós unimos [as quatro entidades homologadas] para tentar ter voz ativa e expor a desestruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisama)”, explicou Luciano.

“O governo tem maioria dentro do conselho e todos os absurdos que eles quiserem, o Salles vai conseguir. A gente não tem mais para onde correr, se não for a Justiça, nada vai ser contido”, acrescentou. “Em alguns casos se faz a reunião só porque está no regimento, porque, se não estivesse, o Salles faria tudo a portas fechadas. Ele não quer dialogar, o governo não está nem aí.”

O HuffPost também falou com representantes das outras duas entidades e ambos cobraram uma discussão mais aprofundada das questões em pauta. 

“Tínhamos que ter tido mais tempo para discutir isso não só em câmaras técnicas, como em consultas públicas; Bioma não é coisa que se recupera, é preciosidade”, declarou Guilherme Neto, do Instituto Chico Mendes. “Tem que haver discussão.” 

Na última reunião do Conama, a resolução 3030/2002, que definia como APPs toda a extensão de manguezais e das faixas de restinga do litoral brasileiro, foi revogada. 

Para Carcius Azevedo, da Novo Encanto, os trâmites estão sendo cumpridos e é “necessário que o Conama imprima um ritmo para que as resoluções aconteçam”. “Mas a gente entende que você esperar um ou dois meses para tomar uma decisão segura é importante, pela complexidade dos temas.”

“Precisamos é ter bom senso, não dá pra discutir uma pauta e não ter entendimento, mas também não dá pra ser na velocidade que eles colocaram”, criticou.

O HuffPost questionou o Ministério do Meio Ambiente sobre a substituição das entidades, mas não obteve resposta até a publicação do texto.

Normas revogadas

No total, foram quatro resoluções revogadas. Elas tratavam da garantia de preservação de áreas de restinga e manguezais, bem como no entorno de reservatórios d’água; do licenciamento ambiental de projetos de irrigação; e da queima de resíduos de agrotóxicos e de lixo tóxico em fornos de produção de cimento.

A resolução 302/2002, dos reservatórios, determinava que pelo menos 30 metros a partir deles deveriam ser definidas como Áreas de Preservação Permanente (APPs), que não podem ser exploradas economicamente e pelo mercado imobiliário, por exemplo.

A 3030, do mesmo ano, também definia como APPs toda a extensão de manguezais e das faixas de restinga do litoral brasileiro. A 284/2001 criava parâmetros para o licenciamento, priorizando equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes. Por fim, a 264/1999 proibia a queima de tóxicos em fornos.

Na última terça-feira (29/9), a Justiça Federal no Rio de Janeiro suspendeu liminarmente a reunião em que as resoluções foram derrubadas. Na sexta-feira (2), contudo, o desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), acatou recurso da União e restabeleceu as decisões.

‘Passando a boiada’

A revogação das resoluções causou polêmica por constituir, na prática, mais um episódio de desregulamentação na esteira da já clássica declaração de Salles durante reunião ministerial em 22 de abril deste ano sobre “passar a boiada”. 

Na ocasião, ele defendeu que o governo federal aproveitasse que as atenções da imprensa estavam voltadas para o novo coronavírus e editasse uma série de normas infralegais (decretos, resoluções, portarias etc) para “mudar todo o regramento e simplificar normas”. Ele trata a declaração como uma defesa pela “desburocratização” do governo para “acabar com “emaranhado de regras irracionais” que, na sua opinião “atrapalha investimentos, a geração de empregos e o desenvolvimento sustentável no Brasil”.

Ex-diretor jurídico da Sociedade Rural Brasileira, contudo, Salles não é exatamente o mais ferrenho defensor do meio ambiente a comandar a pasta que cuida do tema. A atuação dele, aliás, já motivou uma nota conjunta de oito ex-ministros do meio ambiente, ainda em 2019, denunciando um “desmonte da governança socioambiental”.

Foi justamente com uma regra infraconstitucional, um decreto, o 9.760/2019, que criou o “Núcleo de Conciliação Ambiental”, uma entidade que tem a palavra final quanto a multas ambientais ― podendo alterar ou mesmo anular sanções aplicadas por fiscais. Segundo os termos da norma assinada por Bolsonaro, a realização de audiências de conciliação será “estimulada”, “com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.”

Mas as críticas a Salles têm outros motivos: só em 2019 ele já anistiou proprietários de terra que desmataram Áreas de Proteção Permanente (APPs) da Mata Atlântica até julho de 2008, extinguiu coordenações regionais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), tentou aprovar medida provisória que legalizava a apropriação de terras públicas ocupadas há menos de cinco anos e que caducou na Câmara após pressão e ganhar o apelido de “MP da grilagem”. 

Ele também é frequentemente atacado pelos constantes recordes do Brasil em queimadas e desmatamentos de diversos biomas do país — mas atribui as críticas e a pressão internacional à “visão ideológica” e pressão de entidades ambientalistas. 

Celso de Mello pede que Fux inclua em plenário discussão sobre depoimento de Bolsonaro.



BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta segunda-feira a inclusão na pauta de julgamento do plenário da corte o recurso da Advocacia-Geral da União AGU) para decidir se o depoimento do presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura se ele tentou interferir na Polícia Federal será por escrito ou presencial.

O pedido de Celso de Mello foi encaminhado ao presidente do Supremo, Luiz Fux, a quem cabe marcar o julgamento.

Na prática, há apenas as sessões do plenário da quarta e da quinta-feiras desta semana com a presença do decano, uma vez que o ministro do STF já anunciou que vai se aposentar do Supremo no dia 13 de outubro, na terça-feira da semana que vem.

Se Fux não pautar o caso nesta semana, Celso de Mello não vai participar deste julgamento em plenário.

Por ora, o presidente do Supremo ainda não decidiu. Mas como "último" pedido do decano antes de se aposentar, é difícil que Luiz Fux não paute o recurso esta semana, informou uma fonte à Reuters.

Na semana passada, logo após retornar da licença médica, Celso de Mello revogou decisão do colega Marco Aurélio Mello, relator interino do caso, que havia agendado para a sexta-feira passada, o início de um julgamento pelo plenário virtual sobre o formato do depoimento de Bolsonaro.

O depoimento do presidente deve ser um dos últimos atos do inquérito aberto em abril para investigar se o presidente tentou interferir na Polícia Federal, conforme declarações feitas na ocasião pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que pediu demissão após o fato.

Bolsonaro já negou ter cometido irregularidades. Após a conclusão das investigações, caberá ao procurador-geral da República, Augusto Aras, decidir se vai denunciar o presidente, pedir arquivamento da apuração ou ainda novas diligências.

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