terça-feira, janeiro 05, 2021

DIREITOS

 Após aparente ameaça de Bolsonaro, MP do Rio diz que presidente deve formalizar denúncia e apresentar provas.



O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) reagiu nesta segunda-feira (4/1) à recente declaração do presidente Jair Bolsonaro com teor intimidatório contra a instituição que investiga seus filhos Flávio Bolsonaro (senador do Rio pelo Republicanos) e Carlos Bolsonaro (vereador do Rio pelo Republicanos).

Em transmissão ao vivo no dia 31 de dezembro, o presidente questionou o Ministério Público fluminense sobre como o órgão procederia caso houvesse uma delação de tráfico internacional de drogas contra o filho de uma autoridade do próprio MPRJ. O presidente disse se tratar de um "caso hipotético", mas a fala soou como uma possível ameaça contra integrantes da instituição.

"Agora o MP do Rio, presta bem atenção aqui, imagine se um dos filhos de autoridades do MP do Rio fosse acusado de tráfico internacional de drogas: O que aconteceria, MP do Rio de Janeiro? Vocês aprofundariam a investigação ou mandariam o filho dessa autoridade para fora do Brasil e procurariam maneira de arquivar esse inquérito?", questionou Bolsonaro.

"Isso é um caso hipotético, vamos deixar bem claro. Se fosse um filho de vocês que tá na cúpula do MP do Estado do Rio de Janeiro acusado de tráfico internacional de drogas, acusado pela Polícia Civil, esse caso seria apurado — deixando bem claro, caso hipotético — esse caso seria apurado, ou o filho de um de vocês providenciaria mandar pra fora do Brasil pra esfriar o caso e providenciaria arquivar esse processo?", insistiu.
Questionado pela BBC News Brasil, o Ministério Público do Rio de Janeiro disse por meio de nota "que não se tem conhecimento de investigação em curso sobre o envolvimento de filho de integrante da instituição com o tráfico de drogas, incluindo o tráfico internacional, como na hipótese aventada pelo Presidente da República".

A instituição disse ainda que o presidente deve formalizar denúncia caso vislumbre alguma atuação incorreta de integrantes do MPRJ, ressaltando que acusações sem prova com intuito de "macular a honra alheia" podem gerar responsabilização dos acusadores.

"Caso o Presidente da República ou qualquer outra pessoa vislumbre desídia, favorecimento ou prevaricação por parte de membro do MPRJ deverá provocar a atuação dos órgãos de controle da instituição, entre eles o Conselho Nacional do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do próprio MPRJ", diz a manifestação enviada à reportagem.

"Vale destacar que o direito de petição está ao alcance de qualquer pessoa e é o instrumento constitucional a ser utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder. De modo correlato, ao ser formalizado, permite a responsabilização dos respectivos autores caso a manifestação seja desprovida de provas, tendo o propósito, único e exclusivo, de macular a honra alheia", acrescenta a nota.

O MPRJ disse ainda que "a fala do Presidente da República (31/12) não altera em nada as investigações em curso" e reforçou que "a instituição atua de forma técnica, ética, com observância aos princípios constitucionais e legais e com absoluta discrição".

Investigações contra Flávio e Carlos Bolsonaro

O MPRJ investiga se o vereador Carlos Bolsonaro empregou funcionários fantasmas em seu gabinete de vereador. Já no caso de Flávio, a investigação de um possível esquema de desvio de recursos públicos também por meio de assessores fantasmas culminou em novembro em uma denúncia criminal contra o hoje senador.

Os promotores consideram haver provas suficientes de que houve um esquema de rachadinha no antigo gabinete de deputado estadual de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), operado por seu ex-funcionário e amigo pessoal do presidente Fabrício Queiroz, que está no momento em prisão domiciliar. Nesse esquema, diz o MPRJ, eram contratados com dinheiro público funcionários fantasmas que devolviam quase a totalidade de seus salários. Os recursos teriam sido usados na aquisição de imóveis e para pagar contas pessoais do filho mais velho do presidente.

Essa apuração provocou uma denúncia criminal contra Flávio, Queiroz e mais 15 pessoas. O senador e seu antigo assessor são acusados dos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita — o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ainda decidirá se aceita a denúncia e os transforma em réus.

Na transmissão ao vivo em que questionou o MPRJ, o presidente Bolsonaro também reclamou da constante cobertura da imprensa sobre o caso.

"Dois anos falando do Queiroz. Tá em prisão domiciliar, nem prestou depoimento ainda, mas fica sangrando, quase todo dia (a imprensa) toca nesse assunto. Se ele errou, pague por seu crime", disse Bolsonaro, logo antes de questionar o Ministério Público sobre o "caso hipotético" envolvendo filho de autoridade do MPRJ.

As investigações do caso da rachadinha também apontaram em agosto que a primeira-dama Michelle Bolsonaro recebeu R$ 89 mil em 27 cheques depositados por Queiroz e a mulher dele, Márcia Aguiar, entre 2011 e 2016. Após meses sem apresentar uma explicação para os pagamentos, o presidente disse em dezembro, em entrevista ao jornalista José Luiz Datena, da TV Bandeirantes, que os valores eram para ele, sem detalhar a razão dos depósitos.

"Vamos apurar? Vamos, mas cada um com a sua devida estatura, e não massacrar o tempo todo, como massacram a minha esposa, quando falei desde o começo que aqueles cheques do Queiroz ao longo de dez anos foram para mim, não foram para ela. Eu dava 89... divide aí, Datena. R$ 89 mil por dez anos, dá em torno de R$ 750 por mês. Isso é propina? Pelo amor de Deus! Pelo amor de Deus! R$ 750 por mês. O Queiroz pagava conta minha também. Era de confiança, tá?", afirmou Bolsonaro.

Alcolumbre impõe derrota a bolsonaristas e rejeita todos os pedidos de impeachment contra ministros do STF.


Bolsonaristas pregam em ato fechamento do STF e Congresso

Principal alvo dos pedidos de impeachment é o ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos que apuram atos antidemocráticos e fake news

Às vésperas da eleição para a presidência do Senado, o atual comandante da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), rejeitou todos os pedidos de impeachment que foram protocolados contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão, tomada no dia 22 de dezembro, vem após o STF proibir a reeleição na presidência do Senado e Câmara e, com mais de 30 peças contra ministros do Supremo em sua posse, o não arquivamento delas era visto como uma forma de Alcolumbre pressionar os ministros para uma decisão favorável à sua manutenção no cargo.

Ao todo, foram rejeitados 36 pedidos de impeachment contra ministros do STF e, com a rejeição de Alcolumbre, o Senado, agora, não tem mais nenhuma denúncia contra os magistrados.

A maior parte dos pedidos de impeachment contra ministros do STF foi feita por bolsonaristas, incluindo parlamentares.

O principal alvo das denúncias é o ministro Alexandre de Moraes. Eram 17 peças de impeachment especificamente contra ele.

E não à toa. Moraes é o relator dos inquéritos que apuram disseminação de fake news e promoção de atos antidemocráticos – encampados, principalmente, por apoiadores de Jair Bolsonaro.

PL visa incluir discriminação racial e sexual como agravantes em qualquer crime



O texto foi aprovado pelo Senado em 25 de novembro e agora transita na Câmara como PL 5.406/20

A Câmara dos Deputados analisará projeto de lei do senador Paulo Paim, ampliado por Rodrigo Pacheco, que tem finalidade de incluir a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual como agravantes de pena para qualquer tipo de crime. O texto foi aprovado pelo Senado em 25 de novembro e agora transita na Câmara como PL 5.406/20.

“A proposição que apresento busca adequar a legislação penal propiciando um enquadramento do fator subjetivo que impele a ação concreta de indivíduo que pratica um crime, tendo como origem seu sentimento preconceituoso ou racista”, diz Paim. “Esperamos o apoio dos nobres colegas para esse projeto cujo objetivo é corrigir uma injustiça para com o grande número de cidadãos que merecem ter seus direitos constitucionais respeitados”, complementa. Durante a sessão em novembro, Paim argumentou que o Senado precisava “dar uma resposta” ao caso da morte de João Alberto Silveira Freitas, que foi espancado por dois seguranças de uma unidade do supermercado Carrefour em Porto Alegre (RS). “O Estado brasileiro tem que se posicionar, e o Poder Legislativo, eu tenho certeza, não vai se omitir, como já decidiu, no dia de hoje, numa votação simbólica, mostrando que todos nós somos contra o racismo”, disse Paim.

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