terça-feira, fevereiro 02, 2021

DIREITOS

 Governo do DF sanciona lei que garante nome social em documentos de óbito.



O Dia Nacional da Visibilidade Trans foi comemorado na última semana (29/01) e várias ações e conquistas acompanharam a celebração. Para a comunidade do Distrito Federal, por exemplo, a vitória veio em forma de lei.

O deputado distrital Fábio Felix é o responsável pelo projeto de lei que garante o reconhecimento do nome social, em respeito à identidade de gênero de pessoas trans e travestis, nas lápides de túmulos, certidões de óbito e outros documentos. A iniciativa, batizada de Lei Victoria Jugnet, em homenagem à jovem trans que cometeu suicídio em 2019 e não pôde ter seu nome social usado, já havia sido aprovada pela câmara dos deputados e foi sancionada pelo governo do DF na última sexta-feira (29).

Dia de vitória e de grande emoção! O GDF sancionou e AGORA É LEI: garantido o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans e travestis nas lápides de túmulos, jazigos, certidões de óbito e outros documentos pós-morte. Cerimônias fúnebres também devem estar em consonância com a individualidade das pessoas trans. Demos mais um passo importante na promoção da dignidade, cidadania e no respeito à memória de pessoas trans e travestis. Esse direito deve ser garantido mesmo quando o nome registrado em documentos de identidade civil (RG, Certidão de Nascimento) diverge do nome social. Porque a autodeterminação de gênero deve prevalecer sempre! Obrigado @chez.jugnet.burigo pela coragem e pela luta!”, o deputado comemorou em sua conta no Instagram. 
Com a aprovação do executivo, a lei nº 6.804.2021 traz a garantia deste direito mesmo quando o nome registrado em documentos de identidade civil for diferente do nome social.

“Hoje é um dia de imensa alegria e de avanços na garantia da dignidade e do respeito à memória de pessoas trans e travestis. A autodeterminação de gênero deve ser respeitada sempre”, disse Fábio Felix, que, além de autor do projeto de lei, é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa.

Justiça obriga governo Doria a incluir identidade de gênero e orientação sexual nos boletins de ocorrência.



Uma liminar obtida pela Defensoria Pública de São Paulo obriga o governo João Doria (PSDB) a incluir os campos “identidade de gênero” e “orientação sexual” nos boletins de ocorrência. Segundo informações do Folha de São Paulo, a decisão saiu no último dia 21, com prazo de 60 dias para cumprimento.

“Como bem apontado na inicial e na manifestação do representante do Ministério Público, o Brasil é o país no mundo em que mais se mata transexuais e travestis, com 179 registros, só no ano de 2017. A ONG Transgender Europe (TGEu) coloca o nosso país no primeiro lugar em registro de homicídios de pessoas transgêneras, com o triplo do México, segundo colocado, em números absolutos”, afirma o juíz responsável pela decisão, Enio José Hauff, da 15ª Vara da Fazenda Pública. A medida tem, entre outros, o objetivo de possibilitar o mapeamento dos casos de violência contra LGBTs.

“Atualmente no boletim de ocorrência só consta sexo. Então, por exemplo, quando uma mulher trans vai registrar um boletim de ocorrência, seja violência sexual ou doméstica, ela vai obrigatoriamente ter de se identificar com o sexo masculino. Já é um constrangimento, uma violação, mas, para além disso, tem também a questão de política criminal e tentar criar estatísticas mais reais da violência que a população trans, LGBT sofre”, diz a defensora pública Yasmin Pestana. “Hoje o que a gente tem é uma invisibilização da violência que essas pessoas sofrem“. Desde 2015 já existe uma resolução da Presidência da República que determina a inclusão dos campos. 

O estado incluiu nos boletins o nome social das vítimas. Mas, segundo a defensoria, o próprio governo admite que esse campo vem sendo utilizado de maneira errada pelos policiais, adicionando apelidos de pessoas cisgênero, o que impede que a informação seja usada para mensurar a violência contra a população transgênero.

No boletim de ocorrência, a vítima poderá dizer se é gay ou trans, mas dar essa informação não será obrigatório. “O preenchimento é obrigatório nos sistemas, mas opcional aos entrevistados, respeitando a autodeclaração das pessoas“, explica a defensora.

Prefeitura do Rio lança projeto para capacitação profissional de pessoas LGBTQ+ em situação de rua.



A Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal da Juventude e a Coordenadoria de Diversidade Sexual do Município do Rio, em parceria com o Grupo Arco-Íris, lançaram na última sexta-feira (29/01), no Museu do Amanhã, o projeto “Transportar para o Amanhã”.

A iniciativa propõe o acolhimento institucional e o trabalho social de capacitação profissional e inclusão produtiva às pessoas LGBTQ+ em situação de rua, realizado por uma equipe multiprofissional composta por assistente social, psicólogo, educadores sociais, pedagoga e supervisores do projeto. Para a secretária municipal de Assistência Social, Laura Carneiro, “a importância é a de construir um programa juntos para que as pessoas trans tenham um futuro de qualidade, mesmo depois de viver a dura experiência de situação de rua”.

“O projeto Transportar para o Amanhã pretende achar o melhor caminho para que as pessoas que hoje estão no nosso abrigo amanhã não estejam mais, que possamos dar sustentabilidade e ensinar empreendedorismo a ela”, disse a secretária, destacando ainda que “a participação do Grupo Arco-Íris me dá a sensação de que é a partir da sociedade civil que a gente pode reorganizar o nosso setor“.

Erick Witzel, assessor da Coordenadoria de Diversidade Sexual do Rio, disse que o dia de hoje deveria ser comemorado todos os dias. “Estou nesse processo há pouco tempo, de trabalhar com pessoas em situação de rua, e aprendo com elas todos os dias“, explica ele. A parceria do projeto ainda envolve o Museu do Amanhã, onde os cursos de capacitação profissional serão realizados sempre às sextas-feiras de 2021.

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