sexta-feira, fevereiro 19, 2021

DIREITOS

 A justificativa do STF para prender deputado bolsonarista Daniel Silveira.


Parlamentar foi alvo de mandado de prisão em flagrante por ministro Alexandre de Moraes devido a vídeo em que ataca integrantes do Supremo

"As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura (…) o autor das condutas é reiterante na prática criminosa, pois está sendo investigado em inquérito policial nesta corte, a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), por ter se associado com o intuito de modificar o regime vigente e o Estado de Direito".

O trecho acima é parte do mandado de prisão em flagrante de oito páginas, sem direito à fiança, expedido na noite de terça-feira (16/2) pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), apoiador ferrenho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e uma das principais vozes de sua "base ideológica" na Câmara dos Deputados.

A decisão foi de ofício, ou seja, sem provocação da PGR ou da PF, como de costume.

Horas antes, Silveira havia publicado nas redes sociais um vídeo com ofensas a ministros da corte.

Na gravação, "durante 19 minutos e 9 segundos, além de atacar frontalmente os ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio de diversas ameaças e ofensas à honra, expressamente propaga a adoção de medidas antidemocráticas contra o Supremo Tribunal Federal, defendendo o AI-5", diz Moraes, em sua decisão.
O Ato Institucional nº 5, decretado em 13 de dezembro de 1968 durante o governo de Artur da Costa e Silva, é entendido como o marco que inaugurou o período mais sombrio da ditadura militar no Brasil.

O decreto deu ao regime uma série de poderes para reprimir a oposição: fechar o Congresso Nacional, cassar mandatos eletivos, suspender por dez anos os direitos políticos de qualquer cidadão, intervir em Estados e municípios, decretar confisco de bens por enriquecimento ilícito e suspender o direito de habeas corpus para crimes políticos.



Na ordem de prisão, Moraes argumenta que Silveira defendeu "a substituição imediata de todos os ministros [do STF]" e instigou "a adoção de medidas violentas contra a vida e segurança dos mesmos, em clara afronta aos princípios democráticos, republicanos e da separação de Poderes".

Segundo o ministro, "medidas enérgicas" são necessárias para para impedir a perpetuação da "atuação criminosa" de Silveira "visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes constituídos e o Estado democrático de Direito".

"Não existirá um Estado democrático de direito sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de Direitos Fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos. Todos esses temas são de tal modo interligados, que a derrocada de um, fatalmente, acarretará a supressão dos demais, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura, como ocorreu com a edição do AI-5, defendido ardorosa, desrespeitosa e vergonhosamente pelo parlamentar", diz Moraes.

De acordo com o ministro, Silveira atentou contra a "a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal", crime previsto pela Lei de Segurança Nacional.

Após a prisão, Silveira voltou às redes sociais e publicou outro vídeo em que diz: "Neste momento, 23 horas e 19 minutos, Polícia Federal aqui na minha casa, estão ali na minha sala… ministro [Alexandre de Moraes], eu quero que você saiba que você está entrando numa queda de braço que você não pode vencer. Não adianta você tentar me calar".

O deputado bolsonarista é alvo de dois inquéritos no STF — um sobre atos antidemocráticos e o outro sobre fake news. Moraes é relator de ambos, e a ordem de prisão contra Silveira foi expedida na investigação sobre notícias falsas.

O parlamentar foi preso em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, e depois encaminhado à Superintendência da PF no Rio de Janeiro, no centro da capital fluminense.

Como se trata da prisão de um deputado federal, a decisão terá que passar pelo crivo do Plenário da Câmara, que pode derrubá-la, com quórum de maioria simples. Moraes já determinou que o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), seja comunicado sobre o caso para a adoção das providências cabíveis.

Em uma sequência de mensagens em sua conta oficial no Twitter nesta quarta-feira (17), Lira (PP-AL) pediu "serenidade" após a prisão de Silveira e afirmou que se guiará pela Constituição no caso.

Segundo ele, a Casa "não deve refletir a vontade ou a posição de um indivíduo, mas do coletivo de seus colegiados, de suas instâncias e de sua vontade soberana, o Plenário".

"Nesta hora de grande apreensão, quero tranquilizar a todos e reiterar que irei conduzir o atual episódio com serenidade e consciência de minhas responsabilidades para com a instituição e a democracia", disse Lira.

Moraes também determinou que o bloqueio imediato do vídeo pelo YouTube, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O conteúdo da gravação deverá ser preservado pela PF.

Além disso, por ser uma decisão liminar (provisória), ela será avaliada pelos demais ministros do STF. O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, pretende levar o caso ao plenário nesta quarta-feira (17/2).

Em nota, o presidente nacional do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), disse que vai expulsar Silveira do partido.

"A Executiva Nacional do partido está tomando todas as medidas jurídicas cabíveis para o afastamento em definitivo do deputado dos quadros partidários", informou Bivar por meio de um comunicado.

"Os ataques, especialmente da maneira como foram feitos, são inaceitáveis. Esta atitude não pode e jamais será confundida com liberdade de expressão, uma conquista tão duramente obtida pelos brasileiros e que deve estar no cerne de todo o debate nacional", acrescenta a nota.

Vídeo polêmico


O ponto de partida para o vídeo de Silveira foi a manifestação do ministro Edson Fachin, que havia criticado na segunda-feira (15) a tentativa de interferência de militares no Poder Judiciário.

Fachin havia dito ser "intolerável e inaceitável qualquer tipo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário".

O comentário do ministro foi feito após divulgação de trecho de livro no qual o ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas diz que discutiu com Alto Comando da Força uma postagem, que muitos consideraram uma ameaça, às vésperas do julgamento de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2018.

No vídeo, Silveira usa palavras de baixo calão contra Fachin e outros ministros do Supremo, acusa-os de vender sentenças e sugere agredi-los.

"Hoje você se sente ofendidinho, dizendo que é pressão sobre o Judiciário, é inaceitável. Vá lá, prende Villas Bôas. Seja homem uma vez na tua vida, vai lá e prende Villas Bôas. Seja homem uma vez na tua vida, vai lá e prende Villas Bôas. Fala pro Alexandre de Moraes, o homenzão, o fodão, vai lá e manda ele prender o Villas Bôas."

"Vai lá e prende um general do Exército. Eu quero ver, Fachin. Você, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, o que solta os bandidos o tempo todo. Toda hora dá um habeas corpus, vende um habeas corpus, vende sentenças", acrescentou.

Silveira depois diz ofensas e palavras de baixo calão ao se referir aos ministros. Acusou Fachin de ser "militante do PT" e de partidos e nações "narcoditadoras".

"Foi aí levado ao cargo de ministro porque um presidente socialista resolveu colocá-lo na Suprema Corte para que ele proteja o arcabouço do crime no Brasil, que é a Suprema, a nossa Suprema, que de suprema nada tem."

Silveira diz ainda ter "imaginado" o ministro e seus colegas da corte levando uma "surra".

"Por várias e várias vezes já te imaginei levando uma surra. Quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa corte aí. Quantas vezes eu imaginei você, na rua, levando uma surra. O que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não, só imaginei", diz Silveira no vídeo.

"Ainda que eu premeditasse, ainda assim não seria crime, você sabe que não seria crime. Você é um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo é previsível. Então qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com um gato morto até ele miar, de preferência após a refeição, não é crime."

No vídeo, o deputado bolsonarista também defende a destituição dos ministros.

"Suprema Corte é o cacete. Na minha opinião vocês [ministros do STF] já deveriam ter sido destituídos do posto de vocês e uma nova nomeação convocada e feita de 11 novos ministros. Vocês nunca mereceram estar aí. E vários que já passaram também não mereciam. Vocês são intragáveis, inaceitável, intolerável, Fachin", diz.


Durante campanha em 2018, Daniel Silveira quebrou placa com nome da vereadora Marielle Franco, assassinada em março daquele ano

Quem é Daniel Silveira

Deputado federal desde 2019, Silveira atuava como policial militar no Rio de Janeiro antes de ser eleito.

Durante a campanha de 2018, ao lado do hoje governador afastado Wilson Witzel (PSC-RJ), e do atual deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL-RJ), ele quebrou uma placa com o nome da vereadora Marielle Franco, assassinada em março daquele ano.

Em seu perfil no Twitter, Silveira se descreve como "Policial militar, Conservador, bacharelando em Direito, Deputado Federal, totalmente parcial e ideológico".

Ele também usa uma frase em latim "Non ducor duco" ("Não sou conduzido, conduzo).

Câmara vai manter prisão de Daniel Silveira e já avalia cassação de mandato.



Preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro, Daniel Silveira (PSL-RJ) receberá a segunda sentença, agora de seus pares, na tarde desta quinta-feira (18) quando a Câmara Federal vai confirmar os 11 a zero dos ministros do Supremo Tribunal Federal e manter o deputado bolsonarista atrás das grades.

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, foi incumbido pelos líderes partidários de levar o consenso ao conhecimento de Jair Bolsonaro (sem partido), que não conseguiu disfarçar um misto de raiva e apreensão nem mesmo entre apoiadores.

O consenso entre os partidos da direita e do centrão, recém-embarcados no bolsonarismo, é de que não compensa enfrentar uma decisão unânime do STF por tão pouco – um deputado que ganhou a alcunha de “idiota” na casa. Decidiu-se, então, lançar Daniel Silveira ao mar.

Alguns deputados mais próximos ao bolsonarista ainda tentam convencê-lo de abrir mão do mandato para evitar o vexame da votação em plenário. Mas, Silveira insiste que pode se afastar por no máximo 2 meses, até que o episódio esfrie e ele possa voltar à Câmara.

Cassação

Com a resistência de Silveira, ao menos um setor da mesa diretora, comandando pelo bispo da Igreja Universal, Marcos Pereira (Republicanos-SP), primeiro vice-presidente da Câmara, já inicia a cooptação de deputados para iniciar o processo de cassação.

Além da pressão da sociedade, a mesa diretora e o próprio governo está sentindo a pressão do sistema financeiro e do empresariado, que pedem uma resolução rápida da situação para que as propostas neoliberais do governo voltem à pauta.

Paulo Guedes, ministro da Economia, já teria transmitido o recado do sistema financeiro aos parlamentares com a anuência de Bolsonaro, que continua em silêncio sobre a prisão de um dos seus mais fiéis escudeiros na Câmara.

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