sexta-feira, fevereiro 26, 2021

DIREITOS

 Entenda como a decisão do STJ afeta a investigação contra Flávio Bolsonaro no caso das ‘rachadinhas’.


Ligado a esquema de 'rachadinhas' com Fabrício Queiroz, Adriano Magalhães da Nóbrega já foi homenageado por Flávio Bolsonaro com honraria legislativa

A vitória do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), por 4x1, em julgamento na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na terça-feira, 23, que anulou a quebra de sigilo fiscal e bancário do filho do presidente Jair Bolsonaro no caso das “rachadinhas” é uma etapa crucial na guerra travada pelo parlamentar contra a investigação, aberta em 2018.
A decisão tomada pelos ministros João Otávio Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Parcionik foi o maior revés sofrido pelo Ministério Público do Rio até aqui e pode esvaziar a denúncia apresentada em novembro de 2020 pela Procuradoria fluminense contra o filho mais velho do presidente.

O quarteto divergiu do ministro Felix Fischer, relator do caso, que votou por negar o pedido da defesa. O recurso já havia sido negado anteriormente pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).

O futuro da investigação, no entanto, ainda depende também de outros recursos que devem ser julgados no STJ, incluindo a análise sobre a legalidade de compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o MPRJ. Os ministros adiaram essa análise para a semana que vem. É quando se terá a dimensão exata do impacto para as investigações.

As decisões anuladas tinham sido autorizadas em 2019 pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, do TJRJ, e se estendiam outras 94 pessoas e empresas suspeitas de envolvimento no esquema de desvio de recursos do gabinete de Flávio, quando ele ainda era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Por que o STJ decidiu anular a quebra de sigilo de Flávio?

Apesar de o relator Felix Fischer entender que “as decisões de quebra de sigilo foram consideradas válidas em todos os sentidos”, os outros quatro ministros da Quinta Turma consideraram que a ação foi mal fundamentada por Itabaiana, por isso a decisão de atender o pedido da defesa de Flávio.

A decisão anula as investigações no caso da ‘rachadinhas’?

Não, mas deve levar agora ao esvaziamento da denúncia apresentada contra Flávio e mais 16 pessoas na investigação que apura indícios de desvios de salários de funcionários em seu gabinete na Alerj, já que parte das provas colhidas com a quebra do sigilo envolviam dados de celulares e comprovantes bancários que corroborariam os indícios das “rachadinhas”.

Que outros pedidos da defesa de Flávio o STJ vai julgar?

A Quinta Turma do STJ ainda vai analisar dois recursos relacionados ao caso. Eles abordam a legalidade do compartilhamento do relatório do Coaf com o MPRJ e a validade de decisões da primeira instância no curso da apuração, incluindo a prisão do ex-assessor Fabrício Queiroz, uma vez que foi fixada a competência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para conduzir o caso.

Os ministros adiaram essa análise para a semana que vem. É quando se terá a dimensão exata do impacto para as investigações.

A partir da decisão do STJ, Queiroz pode ser solto?

A prisão do ex-assessor de Flávio Bolsonaro na Alerj não foi objeto do julgamento de terça, 23. No entanto, a defesa de Queiroz pode usar a anulação das quebras de sigilo bancário e fiscal como argumento para pleitear que ele deixe a prisão domiciliar, onde está desde junho do ano passado.

Lira defende análise de PEC que dificulta prisão de parlamentares.



SÃO PAULO (Reuters) - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta quinta-feira que a Casa analise uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta a prisão de parlamentares, afirmando que a inviolabilidade da voz e do voto dos legisladores precisa ser preservada.

Na quarta, a Câmara aprovou a admissibilidade da proposta, que vem sendo chamada de "PEC da Impunidade" e que é vista como uma reação da Casa à detenção determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pela divulgação de um vídeo com ataques a ministros do STF.

A decisão unânime do Supremo de manter determinação monocrática do ministro Alexandre de Moraes pela prisão de Silveira foi também confirmada pelo plenário da Câmara na semana passada.

"A Câmara dos Deputados se posicionou na semana passada que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total, com relação principalmente aos princípios democráticos", disse Lira a jornalistas.

"Inviolabilidade com relação à imunidade parlamentar não será plena quando for contra a democracia", acrescentou ele.

Ao mesmo tempo, Lira reclamou do que chamou de "conclusões precipitadas" em relação à PEC, que vem sendo alvo de críticas por parcelas significativas da sociedade, que veem na medida uma blindagem aos parlamentares.

"Todos nós sabemos que admissibilidade de PEC, a discussão deveria se ater tão somente à sua constitucionalidade", afirmou.

"Qual o remédio para esclarecer um assunto que deixou o Supremo sem alternativas de posicionamento? Regulamentar o artigo que fala de imunidade parlamentar quanto a sua voz e quanto ao seu voto... Essa inviolabilidade tem que ser mantida", disse.

Após aprovar a admissibilidade da PEC, a Câmara deve analisar o mérito da proposta na tarde desta quinta.

3 comentários:

  1. Com tanta gente puxando o saco do Capitão Cloroquina para arrancar uma vaga no STF, nem precisa de golpe militar para o despresidente proteger a si e a família dos crimes que cometem...

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  2. kD meus direitos? Eu posso ser preso por qualquer coisa e político, não?

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  3. O que eles chamam de sorte, eu chamo de método.

    !) Quando Bolsonaro ainda era capitão e foi preso por planejar um atentado (explodir a adutora do Guandu) para pressionar o Exército por aumento de salário. Curiosamente, o hoje Presidente não foi absolvido por ser considerado inocente, mas por um erro curioso da acusação: ao invés de mandarem os croquis com a letra de Bolsonaro para a perícia, mandaram cópias xerox. O perito em relatório declarou que não era possível avaliar aqueles documentos e o STM absolveu Bolsonaro por falta de provas.
    2) Durante seu turbulento processo de divórcio com Rogéria Nantes, Bolsonaro foi acusado de arrombar um cofre que ambos mantinham em um banco. A acusação foi arquivada, pois, a Promotoria afirmou que a cópia da gravação do circuito-interno do banco, que seria incluída no processo extraviou no correio.
    3) As gravações da rua onde a vereadora Marielle Franco foi assassinada sumiram da PM-RJ.

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