sexta-feira, fevereiro 26, 2021

POLÍTICA

 Câmara aprova admissibilidade de PEC que dificulta prisão de deputados.


Será formada uma comissão especial para discutir a pauta, que dividiu a oposição.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as possibilidade de prisão de um parlamentar, a chamada PEC da Imunidade (PEC 3/2021). O texto entra em pauta cerca de uma semana depois da casa autorizar a prisão do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto recebeu 304 votos favoráveis, 154 contrários, 2 abstenções e dividiu a oposição. Enquanto PT, PSOL (em obstrução) e Rede foram contra, PDT e PCdoB defenderam a admissibilidade. O PSB, por sua vez, liberou a bancada.

Também orientaram contra Podemos, Cidadania e Novo. Com exceção de PROS e PV, que liberaram, os demais foram favoráveis.
Para a apreciação da PEC será formada uma comissão especial. A relatora é a deputada Margarete Coelho (PP-PI). Apesar da ampla margem de votos, o número não seria suficiente para a aprovação da PEC, o que indica que o texto terá que passar por mudanças para ser aceito.

A proposta restringe as hipóteses de prisão em flagrante a crimes inafiançáveis, regulamenta os trâmites após prisão, impede o afastamento do mandato por decisão judicial e determina que apenas o Conselho de Ética pode se pronunciar sobre ações, palavras e votos de parlamentares.

Além disso, fica impedida a prisão de um parlamentar por decisão monocrática – de um único ministro do Supremo.

O texto é assinado pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 parlamentares. “O que a proposta faz é encerrar os imbróglios, trazer a literalidade da norma para a Constituição para que não haja margem de interpretação acima do limite que os Poderes independentes podem suportar”, defendeu Sabino.

Desde a votação da prisão de Silveira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia prometido votar projetos relativos à imunidade parlamentar. “Em nome da responsabilidade, quero anunciar uma comissão pluripartidária para que nunca mais Judiciário e Legislativo corram o risco de trincar a relação de altíssimo nível das duas instituições por falta de uma regulação ainda mais específica do artigo 53 da Carta Magna”, disse na ocasião.

“PEC da Impunidade” é afronta por decisão unânime de manter preso Daniel Silveira, dizem ministros do STF.


Ministros já admitem reservadamente que pontos da PEC, uma vez questionados no STF, deverão ser derrubados

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo blog de Andréia Sadi avaliam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), conhecida como a “PEC da Impunidade”, que dificulta a prisão de parlamentares, é uma espécie de “retaliação”.

Os ministros consideram ainda a PEC uma “afronta” à Corte por conta da decisão unânime de manter preso o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

No entanto, de acordo com análise de um dos ministros, os deputados aproveitaram o episódio para acelerar a discussão de um projeto que beneficia – e blinda – a classe política. “O confronto menor seria soltar um, não dar margem para não prender ninguém”, ironiza um integrante do STF, reservadamente.

Ministros já admitem reservadamente que pontos da PEC, uma vez questionados no STF, deverão ser derrubados.

Associação diz que Bolsonaro "tenta salvar reputação do governo" com privatização dos Correios.



A Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) divulgou uma nota na qual pede que deputados e senadores “saibam avaliar com o cuidado e a cautela necessários” o projeto de privatização da empresa, que chegou ontem ao Congresso.

“Causa estranheza o governo apresentar ao Congresso Nacional um projeto antes mesmo de se ter a conclusão dos estudos em curso no BNDES que, conforme noticiado antes, poderiam apontar até mesmo que os Correios deveriam permanecer como estão.”

A Adcap acredita que o assunto está sendo tratado “com presa, com atropelo de fases”.

“Indica que o objetivo parece ser tentar salvar a reputação do governo, maculada com os efeitos das desastradas decisões relacionadas à Petrobras. Não parece correto, porém, que se tente compensar os prejuízos imputados ao mercado pelo presidente da República com outros prejuízos, dessa vez imputados aos cidadãos e empresas que dependem dos Correios para terem um serviço postal acessível e em pleno funcionamento. Um erro não pode justificar outro erro.”

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