sexta-feira, junho 18, 2021

DIREITOS

Câmara aprova projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa.



A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o projeto que modifica a Lei de Improbidade Administrativa. O texto prevê punição para agentes públicos que agirem com intenção de lesar a administração pública. A matéria segue para o Senado Federal.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou que o texto evitará distorções e excessos na gestão administrativa. Além disso, o projeto vai garantir que não haja uso político-eleitoral da lei para cometer injustiça com servidores. Para o deputado, a proposta vai melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade e aumentará a penalidade para atos de gestores desonestos.

“Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado”, disse.

De acordo com o projeto, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.
O texto determina ainda que serão responsabilizados aqueles que tenham influência na prática ilícita, seja induzindo ou concorrendo dolosamente para sua ocorrência. O projeto prevê ainda que o juiz terá liberdade para estipular as punições. As penas, após trânsito em julgado, de perda dos direitos políticos foram majoradas, aumentando o prazo máximo. Não há mais previsão de pena mínima.

O projeto aprovado atualiza a definição de algumas condutas consideradas improbidade; determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; inclui o rito do novo Código de Processo Civil na lei; e a previsão de celebração de acordo de não persecução cível.

De acordo com o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a alteração na lei evitará que gestores sejam punidos quando não houver dolo e, dessa forma, possam exercer suas atribuições sem receio de que sejam punidos por tudo.

“Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção”, disse Zarattini.

Contrária a proposta, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou que, embora seja necessário discutir o assunto, a matéria retira a possibilidade de responsabilizar erros de gestores públicos.

“Este relatório aprovado suprime a responsabilização de condutas que sejam erros grosseiros e causem dano ao Erário; não tem pena mínima para suspensão dos direitos políticos; ou seja, é um texto cheio de boas intenções que não significam um bom resultado”, argumentou.

 CPI do Genocídio vai ouvir Witzel em reunião fechada.



Witzel deixou a CPI após ser atacado por Flávio Bolsonaro e senadores governistas. "O ex-governador deixou implícito que tem informações importantes, segundo ele gravíssimas", disse Humberto Costa.

O senador Humberto Costa (PT-PE) informou nesta quinta-feira (17), após cancelamento da sessão da CPI do Genocídio, que o ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, será ouvido novamente pelos membros da comissão, desta vez em reunião fechada.

“O ex-governador deixou implícito que tem informações importantes, segundo ele gravíssimas, e que a CPI deveria ter conhecimento delas. Por isso, acho que a decisão do presidente da CPI será encontrar um meio, um caminho, para que nós possamos fazer essa sessão”, disse o senador, que é membro da comissão.

Ao depor na CPI nesta quarta-feira (16), Witzel protagonizou bate-boca com o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), que tentou tumultuar a sessão e disse que estará presente em qualquer oitiva prestada pelo ex-aliado.

Em seu depoimento, Witzel disse que corre risco de morte pela “máfia da saúde” do Rio de Janeiro que, segundo ele, teria milicianos. O ex-governador ainda fez insinuações e se disse perseguido por Bolsonaro após autorizar investigação imparcial sobre o assassinato de Marielle Franco.

Sikêra Jr. recebeu R$ 120 mil em cachê do governo Bolsonaro.



Apresentador da Rede TV, Sikêra Jr. é o preferido do clã Bolsonaro. Em participação no programa, presidente fez piadas homofóbicas, ameaçou colocar Forças Armadas contra governadores e posou com CPF cancelado, gíria da milícia para extermínio de inimigos.

Um dos principais defensores do clã presidencial nas telas, o apresentador da Rede TV Sikêra Jr. recebeu R$ 120 mil em cachê do governo Jair Bolsonaro, segundo documentos entregues à CPI do Genocídio pela Secretaria Especial de Comunicação (Secom) da Presidência.

Segundo informações de Constança Rezende e Raquel Lopes, na edição desta quinta-feira (17) da Folha de S.Paulo, a Secom fez sete repasses para a empresa do apresentador, a José Siqueira Barros Junior Produções, entre dezembro do ano passado e abril deste ano.

O pagamento, segundo a Secom, é referente a campanhas publicitárias do governo, entre elas a do Cuidado Precoce para a Covid-19, que incentiva a busca por tratamento com o chamado “kit covid”, com cloroquina e ivermectina.

Em setembro, Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) deixou de comparecer a uma audiência no Ministério Público Federal (MPF) para participar junto com o irmão, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) do programa de Sikêra.

O apresentador da Rede TV também entrevistou Bolsonaro no dia 23 de abril. Na ocasião, Bolsonaro e Sikêra posaram com um “CPF cancelado”, gíria miliciana que significa o extermínio de inimigos. O presidente ainda fez piadas homofóbicas durante sua participação e ameaçou usar as Forças Armadas contra governadores e prefeitos para coibir medidas de isolamento social.

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